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Inês Silva
Inês Silva
12 Jun, 2020 - 15:01

Direito a dias por falecimento: esclareça as suas dúvidas

Inês Silva

Sabe quantos dias pode faltar ao trabalho se lhe morrer o pai, o avô, um filho, um irmão ou o conjugue? Saiba tudo sobre o direito a dias por falecimento.

familiares a analisar quantos dias por falecimento de familiar

Quando nos falece alguém próximo a última coisa em que queremos pensar é em coisas práticas. Por isso, e porque a morte é uma inevitabilidade, convém saber de antemão qual o direito a dias por falecimento de um familiar.

O Código do Trabalho determina que pode faltar ao trabalho entre dois a cinco dias, dependendo do grau de parentesco com a pessoa que faleceu. Trata-se de uma falta justificada.

DIREITO A DIAS POR FALECIMENTO E OUTRAS QUESTÕES

pessoa idosa a morrer em hospital

O direito a dias por falecimento está previsto na lei entre as faltas que podem ser justificadas, onde se incluem também o casamento, a prestação de prova em estabelecimento de ensino, doença, e assistência a filho, neto ou outro membro do agregado familiar, entre outras.

Segundo o artigo 251.º do Código do Trabalho, o trabalhador pode faltar de forma justificada, sendo que o número de dias a que tem direito depende do grau de parentesco:

  • Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha reta. O mesmo se aplica em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;
  • Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.

Segundo uma nota técnica da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a contagem das faltas inicia-se no dia do falecimento, no entanto pode ser acordado ou estabelecido outro momento por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Se o falecimento ocorrer ao final do dia, após o período normal de trabalho diário, a contagem das faltas deve iniciar-se no dia seguinte.

“Não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento de familiar, por não existir ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário”, ou seja, tratam-se de dias consecutivos de falta ao trabalho e não de calendário.

Qual o direito a dias por falecimento de pai, filho ou cônjuge?

O trabalhador tem direito a ausentar-se do trabalho durante cinco dias no caso da morte do pai/mãe, sogro/sogra ou padrasto/madrasta. O mesmo acontece quando se trata do cônjuge ou de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador.

A morte de um filho/filha, enteado/enteada ou genro/nora também dá direito a faltar cinco dias ao trabalho.

Qual o direito a dias por falecimento de irmão, avô ou neto?

Quando se trata da morte de bisavós ou avós, netos ou bisnetos, do trabalhador ou do conjugue, a ausência do local de trabalho está justificada por dois dias consecutivos. O tempo concedido por lei é idêntico no caso de irmãos e cunhados.

Quando é que não há direito a dias por falecimento?

Não há direito a falta justificada quando morrem familiares do 3.º e 4.º grau, como tios, sobrinhos e primos.

Contudo é atribuída falta justificada para marcar presença no funeral.

A falta por falecimento de familiar é justificada?

Sim. As faltas justificadas são aquelas que se enquadram numa destas situações:

  • as dadas por altura do casamento (durante 15 dias seguidos);
  • as dadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, ou outro tipo familiar;
  • as dadas por prestação de prova em estabelecimento de ensino (no dia da prova e no dia anterior, já em caso de exames consecutivos pode-se faltar nos dias dos exames);
  • as motivadas por doença pelo tempo necessário (em caso de se receber subsídio ou “baixa” perde-se o direito à retribuição);
  • as motivadas pela necessidade de assistência urgente a filho, neto ou a outro membro do agregado familiar do trabalhador (até 15 dias por ano para filho maior de 12 anos, até 30 dias para filho menor de 12 anos ou deficiente/doente crónico de qualquer idade);
  • as motivadas pelo acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
  • as dadas por deslocação a estabelecimento de ensino dos filhos menores, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por filho;
  • as dadas pelo trabalhador eleito como representante coletivo dos trabalhadores (associações sindicais, comissão de trabalhador, representantes);
  • as dadas por candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral (com aviso obrigatório com 48 horas de antecedência);
  • as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Como se pode concluir, a falta justificada dá-se perante um motivo de força maior que leva o trabalhador a violar o dever de assiduidade. A entidade empregadora pode exigir um comprovativo da ocorrência que levou o trabalhador a faltar.

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As faltas por falecimento afetam os direitos dos trabalhadores?

Não. As dispensas por falecimento de um familiar de um trabalhador contam como faltas justificadas, ou seja, não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer regalias ou direitos do trabalhador. Sendo assim, isto significa que não há lugar a perda de salário por parte do trabalhador nos dias de dispensa.

Na já mencionada nota técnica da ACT, é também referido que “o falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, na medida em que não depende da vontade do trabalhador e impossibilita o gozo do direito a férias que visa o descanso e recuperação física do trabalhador”.

PROCEDIMENTOS A ADOTAR PARA TER DIREITO A DIAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR

Quanto tempo tenho para avisar o empregador?

Quando se pretende dar faltas justificadas a entidade patronal deve ser avisada no menor tempo possível.

Além disso, o patrão pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova do facto invocado para a justificação. A documentação solicitada pode variar de entidade empregadora para entidade empregadora.

Em alguns casos, a dispensa por falecimento é concedida apenas com a declaração passada pela funerária, que atesta que esteve presente no funeral de quem de direito. Outros casos há que podem exigir uma certidão de óbito.

Exemplos de comunicação à entidade empregadora

Em momentos como este em que nos sentimos devastados, poderá servir apenas um documento escrito, enviado por email, ou por carta, para a entidade empregadora, de forma a informar sobre o sucedido. Por exemplo:

“Caro Dr. X,

Informo que ocorreu uma morte na minha família e que necessito de usufruir do direito a dispensa por falecimento. Prevejo que o meu regresso ao trabalho aconteça no dia x.

Agradeço a compreensão e despeço-me com os melhores cumprimentos.”

Se tiver uma relação mais próxima com o seu superior ou alguns colegas e pretender que se saiba onde se vai realizar a cerimónia fúnebre, deverá incluir essa informação no comunicado.

Desta forma, quem desejar estar presente no contexto do seu emprego, não terá que se preocupar em pedir informações a terceiros. Além disso, demonstra que se importa em ter as pessoas ao seu lado nesse momento de dificuldade.

Código de conduta em situação de dispensa por falecimento

Lembre-se que não tem de dar mais detalhes, pois a situação é do foro privado e o empregador não tem o direito de saber quaisquer pormenores, exceto que a morte ocorreu e que o falecido era um parente seu. Pode ser importante dar a conhecer o grau de parentesco para que a entidade empregadora possa prever o número de dias de ausência.

Não se preocupe em manter a postura “profissional” a 100%, pois a sociedade em geral demonstra-se compreensiva e apoia o trabalhador nestes momentos. Se existem alturas em que as normas e os protocolos de trabalho voam pela janela fora, é nestes casos.

Coloque mensagens de resposta automática

Nestas alturas, em que poderá ser bastante solicitado, será uma boa ideia colocar o telefone indisponível e uma mensagem automática de voice mail a informar da sua indisponibilidade. O mesmo se aplica à sua caixa de email.

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