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Estatuto de trabalhador-estudante: direitos e deveres

Conheça os direitos e deveres que lhe assistem e saiba como obter o estatuto de trabalhador-estudante. 

Estatuto de trabalhador-estudante: direitos e deveres
Se estuda e trabalha em simultâneo é melhor que conheça a fundo este estatuto.

Estudar e trabalhar ao mesmo tempo não é fácil. Que o digam os muitos jovens e profissionais que decidem conciliar as duas atividades. Mas neste desafio podem sempre contar com uma pequena ajuda: estatuto de trabalhador-estudante, que concede alguns benefícios, nomeadamente em termos de horários ou faltas, por exemplo.
 
Quem pode usufruir deste estatuto? Quais os direitos e deveres? Ou como obter o estatuto de trabalhador-estudante? Estas são algumas das respostas que lhe vamos dar.
 
 

O que é?

Se ainda não sabe o que é, vai já ficar a saber.
 
Pode até achar que apenas os jovens universitários que decidem trabalhar para pagar os estudos podem aceder ao estatuto de trabalhador-estudante, mas está engando. Há muitos profissionais já no ativo que decidem voltar a estudar e também para esses o estatuto de que aqui falamos é uma boa ajuda.
 
Basta pensar na realidade atual do mercado de trabalho e na forte componente competitiva a que se assiste para perceber o porquê de cada vez mais trabalhadores optarem por reingressar na vida académica para fortalecerem ou adquirirem novas competências e, assim, reforçarem a sua posição profissional na empresa em que trabalham ou para procurarem novas oportunidades. E porque conjugar estudos com uma vida profissional ativa não é fácil, o Código do Trabalho (em concreto no artigo 89.º) prevê o estatuto de trabalhador-estudante, que consiste numa forma de proteção para os profissionais nesta situação.
 
O estatuto de trabalhador-estudante destina-se a qualquer “trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses”, sendo que a manutenção do mesmo está dependente do “aproveitamento escolar no ano letivo anterior”.
 
 

Como requerer?

A obtenção do estatuto de trabalhador-estudante faz-se junto da instituição de ensino. O trabalhador-estudante necessita de um documento que comprove o vínculo à entidade empregadora e, em simultâneo, deve atestar “perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das atividades educativas a frequentar”. O procedimento burocrático esse varia consoante as regras instituídas em cada estabelecimento de ensino e entidade empregadora.
 
 

Que direitos?

São vários os direitos previstos no estatuto de trabalhador-estudante. O primeiro (e um dos mais úteis para quem está ao abrigo deste estatuto) é a possibilidade de usufruir de um horário flexível. Ou seja, as entidades empregadoras devem elaborar um horário ajustável de forma a permitir a frequência das aulas ou – em caso de impossibilidade – conceder uma dispensa de quatro a seis horas por semana. Esta dispensa varia de acordo com a carga horária de trabalho.
 
O trabalhador-estudante tem ainda direito a dispensa do trabalho de dois dias para comparecer aos exames ou para realizar apresentações de trabalhos considerados na avaliação final. Os dias cedidos correspondem sempre ao dia anterior e ao dia da prova (ou da apresentação), sendo para o efeito contabilizados os sábados, domingos e feriados. Há ainda que considerar o facto de, caso os exames se realizem em dias sucessivos, os dias anteriores de dispensa correspondem ao número de exames a concretizar.
 
Além disso, o artigo 92.º, do Código do Trabalho, estipula que “o trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa”. Ou seja, também as férias são ajustáveis, tendo em conta as exigências das atividades letivas, exceto se a entidade empregadora encerrar para férias. O mesmo artigo diz ainda que, por ano, o trabalhador-estudante pode  usufruir de licença sem vencimento, “com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados”.
 
Da parte da instituição de ensino, o trabalhador-estudante também tem acesso a uma série de direitos, como por exemplo: não está obrigado a inscrever-se no número mínimo de disciplinas, nem tão pouco está sujeito ao regime de prescrição. Além disso, tem direito a usufruir de uma época especial de exames, a época de trabalhador-estudante (além da época de recurso normal).
 
 

E que deveres?

Mas nem só de direitos ou vantagens é feito o estatuto de trabalhador-estudante. O Código do Trabalho prevê também algumas obrigações. Entre as quais a necessidade de entregar uma cópia do documento comprovativo de matrícula e do horário junto da entidade empregadora, ou a obrigatoriedade de avisar com antecedência as datas dos exames a realizar.
 
Além disso, o trabalhador-estudante deve optar (preferencialmente) por um horário de estudos mais compatível com o horário de trabalho e, no final de cada ano letivo, deve fazer prova do aproveitamento escolar.
 
 

Trabalhador e estudante informado

Pode ser difícil, mas isso não significa que não seja capaz de conciliar estudos e trabalho. Se já sabe qual a formação em que quer apostar, agora só falta informar-se sobre os mecanismos de proteção. Afinal de contas é para isso que serve o estatuto de trabalhador-estudante. Por isso não deixe de consultar o Código do Trabalho e de se informar sobre todos os preceitos legais definidos.
 
Aproveite e consulte a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), onde pode encontrar toda a legislação aplicável.
 
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