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Mónica Carvalho
Mónica Carvalho
25 Nov, 2019 - 11:06

Estatuto trabalhador estudante: conheça os direitos e deveres

Mónica Carvalho

O estatuto trabalhador estudante está consagrado na lei. Conheça todas as regras e benefícios ao nível de horários, realização de provas e faltas.

jovem a estudar com computador e caderno

Se estuda e trabalha em simultâneo, é recomendado que conheça a fundo o estatuto trabalhador estudante.

Estudar e trabalhar ao mesmo tempo não é fácil (que o digam os muitos jovens e profissionais que decidem conciliar as duas atividades)! Mas neste desafio podem sempre contar com uma pequena ajuda: o estatuto trabalhador estudante, que lhes concede alguns benefícios, nomeadamente em termos de horários ou faltas, por exemplo.

Quem pode usufruir deste estatuto? Quais os direitos e deveres? Ou como obter o estatuto de trabalhador estudante? Saiba tudo!

O que é o estatuto de trabalhador estudante?

aluno com mão no ar numa aula

Se pensa que são apenas os jovens universitários que decidem trabalhar para pagar os estudos que podem aceder ao estatuto de trabalhador estudante, saiba que não é apenas isso.

Há muitos profissionais já no ativo que decidem voltar a estudar e também para esses o referido estatuto é uma boa ajuda. Basta pensar na realidade atual do mercado de trabalho e na forte competitividade para perceber o porquê de cada vez mais trabalhadores optarem por reingressar na vida académica.

É uma excelente forma de fortalecerem ou adquirirem novas competências e, assim, reforçarem a sua posição profissional na empresa em que trabalham, ou mesmo para procurar novas oportunidades.

Conjugar estudos com uma vida profissional ativa não é fácil. Assim sendo, o estatuto está previsto no Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, artigo 89º: “considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses”.

A manutenção deste estatuto depende ainda do bom aproveitamento escolar no ano letivo anterior, ou seja, sempre que se verifique “transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.”

Como solicitar?

A obtenção do estatuto de trabalhador estudante faz-se junto da instituição de ensino. O trabalhador estudante necessita de entregar na instituição de formação um documento que comprove o vínculo à entidade empregadora e, em simultâneo, deve atestar “perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das atividades educativas a frequentar”.

O procedimento burocrático varia consoante as regras instituídas em cada estabelecimento de ensino e entidade empregadora.

Que direitos concede?

mulher a estudar na biblioteca

São vários os direitos previstos no estatuto de trabalhador estudante.

1. Direito a horário específico de trabalho

A entidade empregadora deve elaborar um horário de trabalho especial para o funcionário com estatuto de trabalhador estudante, que lhe permite flexibilidade ajustável para frequentar as aulas.

2. Férias

Além disso, o artigo 92º, do Código do Trabalho estipula que “o trabalhador estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa”.

Na prática, o período de férias para quem exerce este estatuto deve ser ajustável, tendo em conta as exigências das atividades letivas, exceto no caso de a entidade empregadora encerrar para férias.

Além disso, é possível usufruir de licença sem vencimento, “com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados” por ano.

3. Direito a dispensa do trabalho

O trabalhador estudante pode ficar dispensado do trabalho para frequentar as aulas, quando não seja possível ajustar o horário das aulas ao horário do trabalho, sem que ocorra perda dos direitos e contando esses dias como prestação efetiva de trabalho.

A duração da dispensa do trabalho é variável:

  • 3 horas por semana – Período de trabalho igual ou superior a 20 e inferior a 30 horas;
  • 4 horas por semana – Período de trabalho igual ou superior a 20 horas e inferior a 34 horas;
  • 5 horas por semana – Período de trabalho igual ou superior a 34 horas e inferior a 38 horas;
  • 6 horas por semana – Período de trabalho igual ou superior a 38 horas.

4. Direito a faltas para prestação de provas de avaliação

O trabalhador estudante tem ainda direito a faltar ao trabalho por motivo de realização de prova de avaliação, apresentando, para tal a devida justificação. E tal acontece nos seguimentos momentos:

  • No dia da prova e no imediatamente anterior;
  • Em caso de provas em dias consecutivos ou mais de uma prova no mesmo dia, o trabalhador estudante tem direito a faltar nos dias imediatamente iguais às quantidades de provas a prestar;
  • Os dias de descanso semanal e feriados devem ser considerados para o disposto nos números anteriores;
  • O trabalhador estudante tem direito a faltar 4 dias por cada disciplina em cada ano letivo.

5. Direitos na instituição de ensino

Poderão adicionalmente existir direitos para o trabalhador estudante junto da instituição de ensino, nomeadamente:

  • Usufruto de uma época especial para a realização de exames;
  • Não obrigação de inscrição num número mínimo de disciplinas;
  • Não sujeição ao regime de prescrição.

E quais são os deveres previstos?

Nem só de direitos ou vantagens é feito o estatuto de trabalhador estudante. O Código do Trabalho prevê também algumas obrigações, entre as quais a necessidade de entregar uma cópia do documento comprovativo de matrícula e do horário junto da entidade empregadora, ou a obrigatoriedade de avisar com antecedência as datas dos exames a realizar.

Além disso, deve optar (preferencialmente) por um horário de estudos mais compatível com o horário de trabalho e, no final de cada ano letivo, deve fazer prova do aproveitamento escolar.

Ser trabalhador-estudante na administração pública e no setor privado

Os trabalhadores estudantes que exercem funções na administração pública estão abrangidos por um regime próprio, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), e, muitos deles, estão ainda inseridos em carreiras especiais, reguladas em legislação específica.

Todavia, o princípio geral nesta matéria é igualmente aplicável aos trabalhadores do setor privado.

Mantenha-se informado

Pode ser difícil, mas isso não significa que não seja capaz de conciliar estudos e trabalho. Se já sabe qual a formação em que quer apostar, agora só falta informar-se sobre os mecanismos de proteção. Afinal de contas é para isso que serve o estatuto de trabalhador estudante.

Por isso não deixe de consultar o Código do Trabalho e de se informar sobre todos os preceitos legais definidos.

Aproveite e consulte a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), onde pode encontrar toda a legislação aplicável.

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