Execução fiscal: o que é

A execução fiscal é muito aplicada hoje em dia por consequência do incumprimento de grande parte das famílias portuguesas. Saiba como é e como funciona o processo de oposição.

Execução fiscal: o que é
O que deve saber sobre a execução fiscal
  • Informe-se sobre o que é a execução fiscal e o processo de oposição

A execução fiscal tem sido cada vez mais utilizada nos dias que correm. Isto deve-se sobretudo ao facto da crise que se instalou ter retirado poder de compra às famílias portuguesas. 

Os cortes nos salários, o desemprego e o progressivo empobrecimento da população resvalou para um panorama de incumprimento geral que dificilmente se ergue pelos meios normais. 

 

O que é?

A execução fiscal surge aqui como um procedimento para a cobrança judicial de créditos que são denotados como créditos públicos, ou seja, dívidas que se têm ao estado.

 

Processo de execução fiscal

Um processo de execução fiscal acontece quando é necessária a intervenção de um meio processual de reparação efectiva de um direito que foi violado. Em suma e traduzindo isto por miúdos, os processos fiscais são fruto de dívidas ao estado que não são cumpridas por parte dos contribuintes.

Após identificados os meandros do incumprimento, o devedor é notificado e é estabelecido um prazo para regularizar a dívida. Findos todos os prazos é dado início a um processo de execução fiscal. 

Este processo pode passar por penhoras de bens ou de ordenados e duas das suas principais características são a simplicidade e a celeridade.

 

Oposição à execução fiscal

Quando acontece uma execução fiscal, o devedor poderá opor-se à decisão judicial. Para tal, tem de apresentar uma petição de oposição que deverá corresponder a determinados requisitos.

 

Como apresentar a oposição à execução fiscal?

A petição de oposição deverá ser articulada e conter os seguintes requisitos:

1. Identifique o tribunal para onde a petição de oposição é dirigida;

2. Coloque a sua identificação completa com nome, morada fiscal, profissão e morada laboral;

3. Exponha os factos e justifique as suas razões de forma fundamentada. Argumente bem a sua oposição;

4. Elabore o pedido;

5. Indique o valor da causa;

6. Envie também o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial.

 

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