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Ajudas de Custo em 2016

Tudo o que precisa saber sobre as ajudas de custo em 2016. Quem tem direito e os limites fiscais em sede de IRS deste apoio.

Ajudas de Custo em 2016
Tire as suas dúvidas sobre a tributação das ajudas de custo

O regime de atribuição do abono de ajudas de custo tem enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.
 

O que são?

As ajudas de custo funcionam como uma compensação – e são consideradas como um complemento ao ordenado - aos funcionários de uma dada empresa, com rendimentos de trabalho dependente, das despesas de deslocações que este tenha ao serviço da sua entidade patronal. Podem ser aplicadas sob a forma de estadia completa ou apenas nas dormidas/refeições.

Este abono apenas tem regime jurídico aplicável à administração pública (o setor privado não tem legislação específica), mas pode ser aplicado nas relações laborais do setor privado. Aliás, a Circular da DGCI n.º 12/91 refere que os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo podem servir de referência para entidades não públicas. 

A partir de determinado limite, os valores das ajudas de custo são tributáveis em sede de IRS.

 

Quem tem direito a ajudas de custo?

Têm direito a receber ajudas de custo e transporte (conforme tabelas em vigor):
  • Trabalhadores a exercer funções públicas, que estejam deslocados do seu domicílio necessário por razões de serviço público;
  • Membros do Governo e dos seus respetivos gabinetes que estejam deslocados no estrangeiro ou tenham de o fazer em serviço;
 
Refira-se que nas deslocações por solo nacional só há lugar ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias superiores aos 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos superiores aos 50 Km do mesmo domicílio.
 

Montante

O Orçamento de Estado para 2016 manteve congelados os valores para os subsídios de refeição e ajudas de custo.

 
Ajudas de Custo 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Deslocações no país 62,75€ 50,20€ 50,20€ 50,20€ 50,20€ 50,20€
Deslocações no estrangeiro 148,91€ 119,13€ 119,13€ 89,35€ 89,35€ 89,35€
 
Subsídios de Viagem e de Marcha
Transporte em automóvel próprio 0,40€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km
Transportes em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,12€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km
Transporte em automóvel de aluguer - 1 funcionário 0,38€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km
Transporte em automóvel de aluguer - 2 funcionários 0,16€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km
Transporte em automóvel de aluguer - 3 ou mais funcionários 0,12€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km
 
Subsídio de Refeição
Em dinheiro 6,41€ 6,41€ 5,12€ 4,27€ 4,27€ 4,27€
Vales Refeição 7,26€ 7,26€ 6,83€ 6,83€ 6,83€ 6,83€
 

Tributação em IRS das ajudas de custos em 2015

Como referido as ajudas de custo podem não ser tributáveis, ou seja, estar isentas de IRS desde que não ultrapassem os seguintes valores:
 

Membros do Governo

  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 69,19€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 100,24€.
 

Trabalhadores em funções públicas

  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 50,20€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 89,35€.
 
Sempre que se ultrapasse estes valores máximos (não tributáveis) estará sujeito a IRS e Segurança Social.
 
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