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Ajudas de Custo em 2017

Saiba tudo sobre a nova portaria que define as ajudas de custo para 2017. Descubra quais são as mudanças, os limites fiscais e quem tem direito ao apoio. 

Ajudas de Custo em 2017
Tome nota do que precisa saber sobre a tributação das ajudas de custo

Tem dúvidas sobre as ajudas de custo para 2017? Esclareça tudo neste artigo.

O abono de ajudas de custo está enquadrado legalmente no regime de atribuição previsto na Portaria 1553-D/2008, de 31 de dezembro, após Decreto-Lei 137/2010, de 28 do mesmo mês, sob a Lei 66-B/2012.

O Orçamento do Estado (OE) mantém o congelamento das ajudas de custo para 2017, dos prémios de desempenho e das progressões na carreira, assim como também continua suspenso o pagamento do trabalho suplementar para os funcionários que fazem apenas 35 horas semanais. Desta forma, observamos que a maior parte do regime das Ajudas de Custo em vigor para 2017 não sofreu qualquer alteração desde março de 2013, no entanto, há novidades no que diz respeito ao subsídio alimentação.
 


A única mudança

Este ainda não será o ano em que a função pública verá o Governo descongelar as progressões na carreira ou ser resposto na totalidade o pagamento do trabalho extraordinário. O que fica de positivo para 2017 é o aumento do subsídio alimentação em 25 cêntimos. Ao final do mês, os trabalhadores vão poder observar um encaixa adicional de 5 euros mensais.  Em termos percentuais, a medida significa uma subida de 5,9% no valor, mais generoso do que os 4% de aumento aplicados em 2009.

Após um congelamento de sete anos, o valor do subsídio de refeição passa de 4,27 euros para 4,52 euros por dia. Recorde-se que as reinvindicações da Federação de Sindicatos da Administração Pública, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e da Frente Comum, argumentavam sobre a necessidade de aumentos mais expressivos, com uma proposta de 6,50 euros diários.
 

Subsídio de refeição pago em Dinheiro

Em 2017, o subsídio alimentação pago em dinheiro passa de 4,27 para 4,52 euros já a partir de janeiro, sendo este o teto máximo para não estar sujeito a imposto.  Até este valor, os subsídios de alimentação não são tributados em segurança social e em IRS.
 

Subsídio de refeição pago em Vales e em Cartão Refeição

O montante sobe para 7,23 euros quando o subsídio alimentação é pago em vales ou cartões. O valor anterior era de 6,83 euros. A subida, neste caso, também representa um aumento de 5% face aos números anteriores.
 

Aumentos maiores no subsídio de alimentação na Função Pública

Assim como para o setor privado, o valor do subsídio de alimentação para a função pública passou para 4,52 em janeiro de 2017. No entanto, os cargos públicos contam com a aprovação de mais um aumento de 25 cêntimos, significando que o total será de 4,77 euros, já a partir do dia 01 de agosto. Nos casos em que esta ajuda é paga em vales ou cartões, o valor sobe de 7,23 para 7,63 euros nesta mesma altura.

Desta forma, o Orçamento de Estado para 2017 definiu que haverá dois aumentos a realizar no subsídio de alimentação para os funcionários públicos, mas atenção: o valor não é líquido. Este segundo aumento no valor, previsto para agosto, vai ser tributado em IRS. Ou seja, o acréscimo de 25 cêntimos que os funcionários públicos têm direito a partir de agosto vai ser tributado através de descontos para a Segurança Social ou em sede de IRS.


O que são as ajudas de custo?

Este tipo de ajuda funciona através do abono financeiro e é considerada como um acréscimo do ordenado. As ajudas de custo nada mais são do que uma forma de compensação aos colaboradores de uma empresa, que tenham rendimentos considerados de trabalho dependente, e visam contribuir para as deslocações necessárias à prestação do serviço à entidade patronal. O abono pode ser aplicado em situações de estadia completa, ou como forma de ajuda para dormidas e refeições realizadas durante o período previsto.

Este tipo de abono é destinado a quem atua na administração pública, estando o setor privado fora do regime jurídico em questão. Embora também possa existir ajuda de custo nas relações laborais do setor privado, não há uma legislação específica para o efeito. Na realidade, a Circular da DGCI n.º 12/91 define que os valores fixados para as ajudas de custo destinadas aos membros do Governo podem, em algumas situações, ser vistos como uma referência para entidades que não sejam públicas.

A não esquecer: as ajudas de custo podem, ou não, ser tributadas em sede de IRS, desde que respeitem um determinado limite fixado.
 


Quem tem direito a ajudas de custo?

De acordo com as tabelas em vigor, o direito a ajudas de custo e transporte é justificado nas seguintes situações:
 
  • Têm direito a ajudas de custos os trabalhadores que estejam a exercer funções públicas e que necessitem, por motivos de serviço público, deslocar-se do seu próprio domicílio;
  • Todos os membros do Governo, bem como dos seus gabinetes, têm direito ao abono, desde que se desloquem para o estrangeiro durante um período previsto para prestar serviço público;
  • Nas deslocações diárias feitas em solo nacional, o abono é válido para distâncias superiores a 20 Km, contadas a partir do domicílio, e nos caso das deslocações por dias sucessivos, o limite mínimo para ter direito a ajudas de custo está fixado nos 50 Km.
 


Montante das ajudas de custo

O Orçamento de Estado para 2017 mantém quase todos os valores anteriormente fixados para ajudas de custo, exceto para os subsídios de alimentação.

 
Ajudas de Custo 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Deslocações no país 50,20€ 50,20€ 50,20€ 50,20€ 50,20€ 50,20€
Deslocações no estrangeiro 119,13€ 119,13€ 89,35€ 89,35€ 89,35€ 89,35€
 
Subsídios de Viagem e de Marcha
Transporte em automóvel próprio 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km
Transportes em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km
Transporte em automóvel de aluguer - 1 funcionário 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km
Transporte em automóvel de aluguer - 2 funcionários 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km 0,14€ cada um por km
Transporte em automóvel de aluguer - 3 ou mais funcionários 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km 0,11€ cada um por km
 
Subsídio de Refeição (privado)
Em dinheiro 6,41€ 5,12€ 4,27€ 4,27€ 4,27€ 4,52€
Vales Refeição 7,26€ 6,83€ 6,83€ 6,83€ 6,83€ 7,23€
 


Tributação em IRS das ajudas de custos em 2015

Como já dito anteriormente, todas as ajudas de custo podem, ou não, ser tributáveis. O abono pode estar isento de IRS caso não ultrapasse os valores fixados. Lembre-se: quando exceder os valores listados abaixo, a ajuda de custo estará sujeita a Segurança Social e IRS.

Tome nota:
 

Membros do Governo

  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 69,19€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 100,24€
 


Trabalhadores em funções públicas

Com vencimento superior ao nível 18
  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 50,20€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 89,35€

Com vencimento entre os níveis 18 e 19
  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 43,39€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 85,50€
 
Outras situações
  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 39,83€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 72,72€
 
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