Catarina Reis
Catarina Reis
04 Fev, 2019 - 15:10
Há mudanças nas ajudas de custo em 2019?

Há mudanças nas ajudas de custo em 2019?

Catarina Reis

Será que o Orçamento do Estado reserva novidades para 2019 relativamente às ajudas de custo? Vamos descobrir.

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O Orçamento do Estado (OE) de 2018 trouxe para a função pública algumas alterações a favor dos trabalhadores: o descongelamento progressivo das carreiras, graças ao qual já este ano se atinge a normalidade neste campo, e as horas extraordinárias, que voltaram a ser pagas na íntegra. No entanto, devido à omissão de qualquer referência no documento sobre este assunto, verificamos que o regime das ajudas de custo em vigor para 2018 não sofreu qualquer alteração em relação a 2017. E quanto a 2019?

Ajudas de custo em 2019: tudo o que precisa de saber

As ajudas de custo são valores atribuídos aos trabalhadores como compensação pelos gastos que estes possam ter no exercício das suas tarefas ou funções profissionais. A lei entende que não é justo os trabalhadores terem que gastar dinheiro do seu rendimento pessoal para cobrir eventuais despesas que decorram do seu trabalho.

As ajudas de custo podem ser aplicadas em situações de estadia completa, ou como forma de ajuda para dormidas e refeições realizadas durante o período previsto. Em alguns casos, contemplam ainda as deslocações.

O Orçamento do Estado para 2019, na redação do seu artigo 19.º, indica que os valores de referência para as ajudas de custo, ao longo deste ano, devem ser identificados aqui.

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As ajudas de custo são praticadas no setor público. E no privado?

Apenas contempladas oficialmente no setor público, podem e devem ser seguidas como exemplo no setor privado.

As ajudas de custo têm como destinatários todos os trabalhadores a exercer funções na Administração Pública, estando o setor privado fora do regime jurídico em questão. Isto quer dizer que, muito embora também possa existir ajudas de custo nas relações laborais no setor privado, não existe uma legislação específica para o efeito, que obrigue as organizações a cumprir essas mesmas regras e valores.

A situação que se verifica, idealmente, é que os montantes fixados para as ajudas de custo destinadas aos membros da Administração Pública possam, em algumas situações, ser encarados como uma referência para as entidades privadas.

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Quem pode usufruir do regime de ajudas de custo?

De acordo com a legislação em vigor, os trabalhadores em funções públicas têm direito a receber ajudas de custo nas seguintes situações: quando esses mesmos trabalhadores, que estão a exercer funções públicas, necessitam, por motivos de serviço público, de se deslocar do seu próprio domicílio; e quando os membros do Governo se têm que deslocar para o estrangeiro durante um período previsto para prestar serviço público.

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Nas deslocações diárias feitas em solo nacional, as ajudas de custo são válidas para distâncias superiores a 20 Km, contadas a partir do domicílio, e nos caso das deslocações por dias sucessivos, o limite mínimo para ter direito a ajudas de custo está fixado nos 50 Km.

O Orçamento de Estado para 2019 não apresenta qualquer alteração face ao ano que passou. Assim sendo, pode contar com os valores de referência dos dois anos anteriores (os valores mantêm-se os mesmos desde 2017).

Ajudas de Custo

20132014201520162017, 2018, 2019
Deslocações no país50,20€50,20€50,20€50,20€50,20€
Deslocações no estrangeiro89,35€89,35€89,35€89,35€89,35€

Subsídios de Viagem e de Marcha

20132014201520162017, 2018, 2019
Transporte em automóvel próprio0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km 0,36€/km
Transportes em veículos adstritos
a carreiras de serviço público
0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km
Transporte em automóvel de
aluguer – 1 funcionário
0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km 0,34€/km
Transporte em automóvel de
aluguer – 2 funcionários*
0,14€/km0,14€/km0,14€/km0,14€/km0,14€/km
Transporte em automóvel de
aluguer – 3 ou mais funcionários*
0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km 0,11€/km

*Valor por cada funcionário por km.

Subsídio de Refeição (privado)

20132014201520162017, 2018, 2019
Em dinheiro4,27€4,27€4,27€4,52€4,77€
Vales Refeição6,83€6,83€6,83€7,23€7,63€

Tributação em IRS das ajudas de custo

Todas as ajudas de custo podem, ou não, ser tributáveis, consoante os seus montantes ultrapassem ou não os valores fixados. Lembre-se: quando exceder os valores listados abaixo, a ajuda de custo estará sujeita a tributação fiscal para Segurança Social e IRS.

Assim, para membros do Governo, os limites para isenção de tributação são:

  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 69,19€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 100,24€

Para trabalhadores em funções públicas com vencimento superior ao nível 18 os limites são:

  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 50,20€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 89,35€

Para trabalhadores em funções públicas com vencimento entre os níveis 18 e 19 os limites são:

  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 43,39€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 85,50€

Outras situações:

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  • Deslocações no Continente e Regiões Autónomas: 39,83€
  • Deslocações ao e no estrangeiro: 72,72€

Procedimento decorrente do processo de ajudas de custo

Existem procedimentos próprios que decorrem do benefício de ajudas de custo. A atribuição efetiva de ajudas de custo na Função Pública implica o preenchimento de uma “Ficha de Itinerário”, na qual que o trabalhador deverá reportar detalhamente as suas deslocações, a forma de locomoção usada e os custos inerentes.

É importante apresentar comprovativos das despesas de deslocação, por isso, não se esqueça: guarde sempre os recibos e faturas resultantes da aquisição de bilhetes de metro/autocarro/comboio, assim como do pagamento a serviços de táxi que tenham sido solicitados ao serviço da entidade pública para a qual trabalha.

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