PERSI: o que é e como funciona

O que é e como funciona o PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento e qual a legislação aplicável ao PERSI.

PERSI: o que é e como funciona
O que saber sobre este apoio

O PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento foi criado de forma a dar apoio a quem já não consegue cumprir com o pagamento do crédito.
A crise, a queda da economia e o crescimento exponencial do desemprego em Portugal levou várias famílias a cair no crédito malparado, por não conseguirem cumprir com as suas obrigações para com o banco.
 

O que é?

Preconizado legalmente pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, o PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, obriga os bancos a iniciar um processo de negociação extrajudicial com o devedor, com a finalidade de encontrar e apresentar soluções para que o cliente regularize a sua situação de incumprimento
 
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Como funciona

  • A partir do momento que o cliente deixa de pagar a sua mensalidade, os bancos estão obrigados a entrar em contacto com ele, no prazo máximo de 15 dias após o atraso, para aferir da razão do incumprimento;

  • Entre o 31.º e o 60.º dia após o incumprimento (ou logo após solicitação do cliente bancário nesse sentido ou assim que o cliente, que tenha alertado antecipadamente para o risco de incumprimento, se atrase no pagamento das suas mensalidade) o devedor é inserido no PERSI. A comunicação da sua inclusão no modelo de negociação extrajudicial do PERSI cabe ao banco, no prazo máximo de cinco dias após a mesma;

  • A instituição de crédito executa uma avaliação da situação financeira do cliente para perceber qual a sua capacidade para saldar o que está em atraso e ainda o que resta liquidar da dívida, para isso pode solicitar informação/documentação adicional a ser entregue pelo devedor no prazo máximo de dez dias;

  • Nos 30 dias seguintes ao início do PERSI, o banco terá de apresentar proposta (s) de regularização do incumprimento, que pode (m) passar, por exemplo, pela renegociação das condições do empréstimo ou pelo crédito consolidado. Nos 15 posteriores à apresentação da (s) proposta (s) por parte do banco, o cliente pode, também ele, apresentar propostas alternativas, cabendo à instituição de crédito aceitar ou não;

  • Durante toda esta operação, no âmbito do PERSI, o banco não pode cobrar comissões, agir judicialmente para recuperar o crédito, dissolver o contrato de crédito ou cedê-lo/passá-lo a terceiros.
 
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