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Subsídio para assistência a filho: direitos e obrigações

Informações sobre o subsídio para assistência a filho.

Subsídio para assistência a filho: direitos e obrigações
Em que consiste o subsídio para assistência a filho?

Nenhuma pessoa está livre de ter de prestar assistência inadiavel e imediata a um filho com uma doença ou que tenha sofrido um acidente. Nesses casos, a Segurança Social prevê a atribuição do subsídio para assistência a filho, uma prestação em dinheiro destinada a apoiar os pais que tenham que se ausentar dos seus trabalhos para prestar cuidados aos descendentes.


Em que consiste o subsídio para assistência a filho?

O subsídio para assistência a filho é uma prestação em dinheiro atribuída ao pai ou à mãe para prestar assistência imprescindível e inadiável a um filho, por motivo de doença ou acidente.



Quais as condições para poder beneficiar?

Ambos os pais têm que exercer atividade profissional e apenas um dos progenitores pode solicitar o subsídio. Caso o filho tenha mais de 18 anos, para poder beneficiar do subsídio tem que estar, ainda, integrado no agregado familiar de origem.

Além disso, à data do impedimento, o beneficiário deve ter cumprido um prazo de garantia de 6 meses civis com registo de remunerações, assim como ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao do impedimento.
A cessação ou suspensão do contrato de trabalho por parte do progenitor não prejudica o direito à atribuição do subsídio.



Com que outras prestações pode ser acumulado o subsídio para assistência a filho?

  • Indemnizações e pensões por doença profissional e/ou por acidente de trabalho;
  • Pensão de velhice, invalidez relativa e sobrevivência concedidas no âmbito do sistema previdencial ou de outros regimes obrigatórios de proteção social;
  • Prestações de pré-reforma concedidas a trabalhadores a exercer atividade profissonal;
  • Rendimento social de inserção;
  • Complemento solidário para idosos.



Esta prestação não pode acumular com alguns rendimentos. Quais?

  • Rendimentos de trabalho;
  • Subsídio de desemprego;
  • Subsídio de doença;
  • Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade (exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos);
  • Prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas por outros regimes de proteção social.



Durante quanto tempo se pode receber o subsídio?

  • 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização, no caso de o filho ser menor de 12 anos;
  • 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, no caso de o filho ser maior de 12 anos.
Estes períodos são acrescidos de 1 dia por cada filho, além do primeiro.

O direito ao subsídio prescreve no prazo de 5 anos, contados a partir da data em que for posto a pagamento com conhecimento do beneficiário.



Qual o montante do subsídio para assistência a filho?

O valor corresponde a 65% da Remuneração de Referência (RR) definida por:

RR = R/180

Em que, R é igual ao total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho ou

RR = R/(30xn)

Caso não haja registo de remunerações naquele período de 6 meses, por ter havido lugar à totalização de períodos contributivos, em que, R é igual ao total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o do impedimento para o trabalho e n o número de meses a que as mesmas se reportam.



Como proceder para requerer o subsídio?

O subsídio pode ser requerido através: do serviço Segurança Social Direta ou do formulário Mod. RP5052-DGSS, a apresentar nos serviços de atendimento da Segurança Social ou nas lojas do cidadão.

O requerimento é dispensado nas situações em que o impedimento para o trabalho é certificado pelo CIT - Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, através do Serviço Nacional de Saúde (Centros de saúde, incluindo os serviços de atendimento permanente (SAP), estabelecimentos hospitalares da rede pública, exceto os serviços de urgência e outros serviços desde que devidamente autorizados).

Atenção! Deve solicitar o subsídio no prazo de 6 meses a contar da data do impedimento (doença ou acidente).

Não se esqueça de apresentar os seguintes documentos:
  1. Declaração médica que indique a necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível ao filho
  2. Documento da instituição bancária comprovativo do número de identificação bancário (NIB), para pagamento por depósito em conta bancária
  3. Boletim de identificação do agregado familiar, se o filho não tiver número de identificação de Segurança Social (NISS), ou
  4. Boletim de identificação do agregado familiar para cidadãos estrangeiros, se o filho não tiver número de identificação de Segurança Social (NISS) e for cidadão estrangeiro.
  5. Se requerer o subsídio através da Segurança Social Direta, deverá digitalizar devidamente estes documentos.
Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.

Logo que o filho deixe de necessitar de assistência especial e inadiável, deve comunicá-lo à Segurança Social (tem um prazo de 5 dias para fazê-lo), sob pena de incorrer numa ilegalidade com direito a sanções.

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