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Limpeza de terrenos: legislação e tudo o que precisa de saber em 2019

A legislação é clara: os proprietários devem garantir a limpeza de terrenos. Saiba com o que pode contar em 2019 e conheça os benefícios fiscais associados.

Limpeza de terrenos: legislação e tudo o que precisa de saber em 2019
Saiba o que fazer, prazos e multas

A lei não deixa margem para dúvidas. Os prazos para a limpeza de terrenos são para serem cumpridos e o Governo promete mão pesada para todos aqueles que não seguirem à risca as indicações que constam no Orçamento do Estado de 2019 (OE2019). Os prazos são os mesmos para a limpeza de terrenos: legislação clara e já repetida até à exaustão, sobretudo depois dos incêndios que assolaram o território nacional nos últimos anos.

No OE2019 pode ler-se que “até 31 de maio de 2019, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”.

Ainda assim, antes disso, até dia 15 de março, todos os proprietários, arrendatários ou entidades que detenham terrenos próximos a edifícios localizados em espaços rurais devem garantir a respetiva gestão de combustível.

No caso das entidades responsáveis pela rede viária, linhas de transporte e distribuição de energia elétrica, rede ferroviária e rede de transporte de gás natural, os trabalhos da gestão de combustível devem ser feitos até 31 de maio.

De acordo com o mesmo documento, nos casos em que essa gestão é feita pelas autarquias, “os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível”.

Limpeza de terrenos: legislação, prazos e multas


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É a altura certa de conferir as datas e de atualizar a sua agenda. Assim, todos os proprietários, sejam públicos ou privados, são obrigados a limpar o mato numa “largura não inferior a 50 metros” à volta de casas ou outros edifícios e numa “largura mínima não inferior a 100 metros” nos terrenos à volta das aldeias, parques industriais, plataformas de logística, parques de campismo e aterros sanitários.

De acordo com a legislação sobre limpeza de terrenos, nos terrenos à volta das aldeias, os proprietários devem limpar as copas das árvores que estejam quatro metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos quatro metros umas das outras.

Há mais: os proprietários devem, ainda, cortar todas as árvores e arbustos que estejam a menos de cinco metros das habitações e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado das mesmas.

Em caso de incumprimento dos prazos decretados, e que repetem o que estava já aprovado para 2018, todos os proprietários e entidades ficam sujeitos a processos de contraordenação.

As multas podem variar entre os 140 euros e os 5000 euros, no caso de pessoas singulares, e entre os 1500 euros e os 60.000 euros, para pessoas coletivas. Ainda assim, em 2019 as coimas voltam a ser aumentadas para o dobro à conta da aplicação do Regime Excecional das Redes de Faixas de Gestão de Combustível: ou seja, a multa mínima será de 280 euros e a máxima chegará aos 120.000 euros.

No documento, aprovado no último trimestre de 2018, o Governo liderado por António Costa explica ainda que os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios “devem estar aprovados ou atualizados até 31 de março” de 2019. Em caso de incumprimento, o Estado retém, “no mês seguinte, 20 por centro do duodécimo das transferências correntes” do Fundo de Equilíbrio Financeiro dos municípios.

Limpeza de terrenos: legislação, linhas de crédito e de apoio à reconstrução

Para a concretização dos trabalhos de limpeza dos terrenos e gestão de combustível, os municípios e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) “podem recorrer ao procedimento de ajuste direto” até aos limites previstos na legislação.

Assim como aconteceu no ano anterior, em 2019, o Governo prevê a criação de uma linha de crédito de 50 milhões de euros “para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível”.

No caso do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, o OE refere que os saldos da execução orçamental do ano passado passam “automaticamente para os orçamentos de 2019 das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”.

Já no que se diz respeito às habitações não permanentes que sejam afetadas por incêndios ou “outras circunstâncias excecionais”, o Governo apresenta este ano o prolongamento deste sistema de apoio e autoriza, por isso, o Fundo de Apoio Municipal para “a conclusão dos procedimentos iniciados” em 2018.

O OE indica ainda que, em 2019, o Governo deve programar e executar mais de 100 milhões de euros destinados ao Programa de Desenvolvimento Rural 2020 “em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação, reflorestação e de reforço da resiliência da floresta em caso de incêndio”.

Limpeza de terrenos: legislação e benefícios fiscais

As operações de limpeza vão dar benefícios no IRC e no IRS. De acordo com as informações avançadas, os custos destes trabalhos de manutenção da floresta terão uma majoração de 40%, o que significa uma descida no imposto que é pago sobre este valor pelo contribuinte.

Esta medida aplica-se a operações de limpeza da floresta, certificação ou planos de gestão florestal e operações de reflorestação que sejam feitas ou por empresas ou por indivíduos com contabilidade organizada que tenham uma atividade económica de natureza florestal ou silvícola.

O incentivo vai abranger todas as despesas realizadas em 2019, mesmo aquelas que tenham sido feito a partir de janeiro deste ano (portaria foi aprovada em fevereiro).

Atividades como arborização com espécies autóctones, despesas com certificação florestal, serviços de consultoria para a elaboração de planos de gestão florestal ou abertura e beneficiação de faixas da rede primária, secundária e terciária da rede de faixas de gestão de combustível, como espaços entre as árvores e as casas, poderão beneficiar desta medida.

O ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, já disse que este é “um estímulo adicional para o setor das florestas” que pretende contribuir “para o seu crescimento e desenvolvimento”, dando “um incentivo fiscal adicional aos produtores que tenham de investir neste tipo de atividade”.

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Pedro Andrade Pedro Andrade

O amor à voz e às palavras levou-o, desde sempre, à rádio. Entrega-se à escrita (mais ou menos) criativa sem nunca esquecer a paixão pelo mar, pela boa comida e pelos serões rodeado da família e amigos.

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