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Orçamento de Estado para 2019: algumas alterações no âmbito da protecção social dos pensionistas

Do leque de alterações consta o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, sem esquecer algumas novidades no acesso ao complemento solidário para idosos, bem como a actualização extraordinária das pensões.

Orçamento de Estado para 2019: algumas alterações no âmbito da protecção social dos pensionistas
Algumas alterações no âmbito da protecção social dos pensionistas

Nos últimos meses foram sendo anunciadas alterações aos regimes de protecção social, assim, e como era esperado, a Lei Orçamento de Estado para 2019 (LOE 2019) – Lei nº 71/2018, de 31 de Dezembro –, em vigor desde o dia 1 de Janeiro, trouxe algumas novidades com relevo para os trabalhadores e pensionistas. Do leque de alterações consta o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, sem esquecer algumas novidades no acesso ao complemento solidário para idosos, bem com a actualização extraordinária das pensões.

Acesso ao complemento solidário para idosos e flexibilização da idade de acesso à pensão


O Orçamento de Estado para 2019 (OE 2019) prevê que, durante este ano, possa ser reconhecido o direito ao complemento solidário para idosos aos pensionistas que tenham acedido antecipadamente à pensão através do (i) regime de flexibilização da idade de pensão de velhice; (ii) dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei; (iii) ou do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração (art. 109º, nº 1, da LOE 2019).

O complemento solidário para idosos é dirigido aos pensionistas com pensões iniciadas a partir de Janeiro de 2014, que, conforme prevê no nº 2 do art. 109º da LOE 2019, sejam “abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, ao regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social”.

O reconhecimento do direito a este apoio social está, contudo, dependente de o beneficiário preencher as condições de atribuição previstas no Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro, na sua redacção actual, salvo na parte que se refere à idade, conforme resulta do nº 3 do art. 109º da LOE 2019.

No que respeita à flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, convém salientar que esta não é uma novidade, uma vez que já se encontrava prevista na versão inicial do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio (regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social). A novidade está na aprovação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

A Lei do Orçamento de Estado para 2019 (LOE 2019), referindo-se à criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, o que ocorreu por meio de legislação entretanto aprovada, sublinha no nº 2 do art. 110º, que este “abrange a eliminação do factor de sustentabilidade para os pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva”, bem com que avançará em duas fases.

Com efeito, embora o Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de Dezembro, – diploma que aprova o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice através da oitava alteração ao Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio – tenha entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2019, o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, previsto na alínea a) do nº 1 do art. 20º do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, ocorrerá de forma faseada, produzindo efeitos:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2019, para os beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e cujas pensões se iniciem a partir daquela data;

b) A partir de 1 de Outubro de 2019, para os beneficiários (com 60 anos ou mais) cujas pensões se iniciem a partir daquela data, sendo que, neste caso e até à produção dos seus efeitos, os beneficiários com idade inferior a 63 anos podem aceder à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor em 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.

A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

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