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Processo Especial de Revitalização: tudo o que precisa de saber

O Processo Especial de Revitalização é o último recurso antes de declarar insolvência. Saiba o que é e que impacto pode ter na sua vida.

Processo Especial de Revitalização: tudo o que precisa de saber
Este é o último recurso antes da insolvência

O caminho para a insolvência financeira é longo e cheio de dores, e há uns quantos passos a dar se não quiser bater no fundo do poço. Um deles – que geralmente é o último – é o Processo Especial de Revitalização (PER), concebido para ajudar cidadãos em dificuldades a reequilibrar as contas.

O PER não é simples, envolve muita gente e consome tempo e energia. Se está a pensar recorrer a ele, esteja preparado para envolver todos os credores, os bancos, o tribunal e até um administrador judicial provisório. Mas vamos por partes.

Processo Especial de Revitalização: o que é e como recorrer


Processo Especial de Revitalização

O que é o Processo Especial de Revitalização?

O PER é um último recurso para cidadãos que estejam em situação de clara dificuldade em cumprir as obrigações financeiras que lhes cabem. Tem por objetivo promover a renegociação das dívidas e a reorganização financeira das famílias para evitar a tão temida declaração de insolvência.

Do ponto de vista legal, o Processo Especial de Revitalização é desenhado para cidadãos que estejam em risco de insolvência iminente, por isso não serve para qualquer “aperto” temporário.

Quem pode recorrer ao Processo Especial de Revitalização?

Qualquer cidadão pode recorrer ao PER, desde que esteja em clara situação de risco iminente de insolvência. No entanto, o recurso a este processo só é permitido enquanto tiver as contas em dia, isto é, enquanto não tiver prestações em atraso.

A ideia é que recorra ao PER logo que se apercebe de que não vai conseguir pagar tudo, e não quando já atrasou as mensalidades todas e já está em situação de incumprimento.

Como pedir para entrar no Processo Especial de Revitalização?

Para recorrer ao PER tem de entregar uma declaração, escrita e assinada por si, a atestar a sua dificuldade em cumprir as obrigações financeiras e a manifestar vontade de participar num processo de recuperação.

Ao tribunal vai ter de entregar, além da sua declaração, a declaração de, pelo menos, um dos seus credores a manifestar interesse numa renegociação da dívida.

O que acontece quando começo um Processo Especial de Revitalização?

A partir do momento em que o PER inicia, a primeira coisa que acontece é que qualquer processo de insolvência que esteja em curso no tribunal é imediatamente suspenso, bem como todas as diligências legais que tenham por finalidade cobrar-lhe o pagamento de dívidas. De forma simples, a partir do momento em que começa o Processo Especial de Revitalização não pode ter bens penhorados.

As negociações do PER duram até dois meses (podem ser prolongadas por um mês extra, se necessário) e o tribunal obriga-o a convidar todos os credores a participar delas. No entanto, cada credor tem apenas 20 dias para comunicar os créditos, porque ao fim deste período a lista de dívidas é fechada e o Processo Especial de Revitalização só vai contemplar as que foram devidamente comunicadas.

Ainda assim, os credores podem sentar-se à mesa das negociações em qualquer período se assim o desejarem, basta que comuniquem esse interesse ao tribunal.

Como acaba o Processo Especial de Revitalização?

O PER tem duas formas de terminar: ou porque todos os envolvidos chegaram a um acordo (ou seja, todos concordaram num plano de pagamento das dívidas que pode ou não envolver o perdão de parte dos créditos), ou porque chegaram ao fim os dois meses legalmente previstos para as negociações.

Em qualquer dos casos, o fim do PER determina o fecho dos processos judiciais em curso. É como se voltasse à casa de partida: as ações judiciais ficam sem efeito e volta a ter um voto de confiança para retomar o pagamento das mensalidades como é habitual.

E se eu não conseguir renegociar as dívidas?

Se esgotar os dois meses de negociação do Processo Especial de Revitalização e não tiver conseguido chegar a um acordo com todos os credores, não há mais nada a fazer: os processos que tinha em tribunal são todos reabertos e, se não existir nenhum, entra em vigor um pedido de declaração de insolvência.

O raciocínio para que isto aconteça é que se, numa situação complicada, não consegue o acordo dos credores, então de certeza que não vai mesmo conseguir pagar.

E depois do Processo Especial de Revitalização?

Se o PER resultou e conseguiu reequilibrar as suas finanças, o seu nome fica “limpo” e volta tudo ao normal, sem dívidas penduradas nem contas em atraso.

Se, por outro lado, o PER terminar sem um final feliz, vai ser legalmente declarado insolvente e sofrer todas as consequências que disso advêm.

Em qualquer dos casos, fique a saber que, durante os três anos seguintes ao PER, não pode voltar a recorrer ao processo, ou seja, se mais tarde voltar a sentir-se incapaz de cumprir as suas obrigações não vai ter mais quem o ajude.

O Processo Especial de Revitalização foi pensado para ajudar, mas até a mais bondosa das ajudas tem as suas regras. Se sente dificuldade em manter as contas em dia, tente negociar com os credores antes de avançar para o PER, porque esse é o último recurso e ainda por cima só pode usá-lo uma vez a cada três anos.

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