O XXV Governo Constitucional de Portugal apresentou um programa de governação estruturado em duas componentes: uma Agenda Transformadora, com dez eixos prioritários, e um Programa Setorial com medidas específicas por área governativa.
A Agenda Transformadora define objetivos para o ciclo legislativo em curso, com foco na política de rendimentos, reforma do Estado, crescimento económico, política migratória, serviços essenciais, segurança, justiça, habitação, infraestruturas, gestão da água e investimento em defesa. A seguir, apresentam-se as 12 principais medidas previstas em cada área.
1. Valorização dos rendimentos
O programa prevê o aumento do salário mínimo nacional para 1 100 €, o salário médio para 2 000 € e pensões mínimas para 870 €. Inclui também uma redução do IRS no valor total de 2 mil milhões de euros ao longo da legislatura, com 500 milhões já em 2025, com enfoque na classe média.
2. Alívio fiscal no IRS
Está prevista uma redução gradual do IRS até 2029, com aplicação imediata de 500 milhões de euros em 2025. A medida incide sobretudo sobre os rendimentos do trabalho, com o objetivo de aumentar o rendimento disponível dos contribuintes.
3. Reforma do Estado e simplificação administrativa
Inclui-se a revisão da despesa pública em vários ministérios, reestruturação da Administração Pública e criação de mecanismos como deferimento tácito e pontos únicos de contacto para cidadãos e empresas. A digitalização e a interoperabilidade dos serviços também são prioridades.
4. Atualização da legislação laboral
Está prevista a revisão das leis laborais, com foco na adaptação às novas formas de trabalho, na flexibilidade dos contratos, no diálogo social e na revisão das regras da greve. A medida visa equilibrar competitividade empresarial e proteção dos trabalhadores.
5. Regulação e concorrência
O programa propõe o reforço da independência dos reguladores, revisão das ordens profissionais e eliminação de barreiras à entrada em setores regulados. Prevê ainda simplificação dos processos de licenciamento para promover concorrência e inovação.
6. Política migratória regulada
Inclui alterações à Lei da Nacionalidade e à Lei dos Estrangeiros, restrições ao reagrupamento familiar e exigências de integração linguística. Prevê-se a criação de um regime de afastamento rápido de imigrantes ilegais e o reforço da fiscalização.
7. Reforço dos serviços públicos
Incluem-se medidas para melhorar o acesso à saúde (nomeadamente cuidados domiciliários e médicos de família), autonomia das unidades hospitalares, restrição ao uso de telemóveis em contexto escolar até ao 6.º ano e expansão dos transportes públicos.
8. Justiça e segurança interna
As propostas incluem a reforma da Justiça com foco na celeridade processual, digitalização dos tribunais e alteração ao processo penal. Na área da segurança, destacam-se o reforço do policiamento, novos equipamentos tecnológicos e medidas contra o cibercrime e criminalidade organizada.
9. Habitação
Estão previstas 59 mil novas habitações públicas, incentivos fiscais para construção e reabilitação, revisão do regime de arrendamento urbano e injeção de imóveis públicos no mercado. Inclui-se ainda a revisão do licenciamento urbanístico para agilizar processos.
10. Infraestruturas estratégicas
O plano inclui a construção do novo aeroporto, expansão da rede ferroviária de alta velocidade, modernização de portos, reforço da rede elétrica e investimentos em infraestruturas digitais e de transporte público.
11. Gestão dos recursos hídricos
A Estratégia “Água que Une” prevê investimento até 2030 em redes de distribuição, barragens, reutilização de águas residuais e digitalização do ciclo da água. O objetivo é aumentar a eficiência e garantir resiliência face à escassez hídrica.
12. Defesa nacional
O investimento em Defesa Nacional será elevado para 2% do PIB já em 2025, com 20% dessa verba destinada a equipamentos e infraestruturas. O plano inclui o reforço da indústria nacional de defesa e a modernização das Forças Armadas.