Bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência em espetáculos culturais

Com uma assinatura dada a 14 de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa tornou oficial o que muitas famílias esperavam há anos: quem acompanha uma pessoa com deficiência a um espetáculo cultural num espaço público deixa de pagar bilhete. A medida, aprovada em Conselho de Ministros a 29 de janeiro de 2026, acaba com um encargo que, silenciosamente, afastava milhares de portugueses da vida cultural.

O que muda na prática

A ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes, foi clara quanto ao alcance da lei: “O bilhete da pessoa com deficiência é pago. O que é gratuito é o bilhete do acompanhante.” Para ter acesso à medida, a pessoa com deficiência deve apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado pelo atestado médico de incapacidade multiuso. Não há burocracia adicional: o documento que já existe serve.

A medida abrange os recintos de espetáculos e equipamentos culturais públicos ou geridos por entidades públicas. Assim, museus, teatros, salas de concertos e outros espaços sob gestão do Estado passam, assim, a aplicar esta regra de forma uniforme.

Uma questão de igualdade, não de favor

O argumento que sustentou esta legislação não é de cariz assistencialista. Obrigar uma pessoa com deficiência a adquirir dois bilhetes, para si e para quem a acompanha, quando não se pode deslocar nem usufruir de atividades culturais sem assistência constitui uma discriminação indireta, nos termos da lei portuguesa.

A perspetiva é reforçada pela organização Access Lab, que há anos defende esta causa: o bilhete gratuito para o acompanhante deve ser visto como um investimento e não como um custo. Um investimento no acesso à cultura de pessoas que, de outra forma, teriam de pagar dois bilhetes para ir a um museu ou a um espetáculo.

O projeto cívico apartidário “Os 230“, composto por comissões de cidadãos semelhantes às comissões parlamentares e apoiado pela empresa Access Lab, entregou em julho uma proposta de alteração legislativa à ministra da Cultura para que os acompanhantes de pessoas com deficiência tivessem bilhete gratuito em eventos culturais e desportivos. A proposta foi ouvida.

Esta pressão cívica organizada é, aliás, um bom sinal de como a sociedade portuguesa se tem mobilizado em torno de questões de acessibilidade, temas que tendiam a ficar parados em gavetas institucionais durante anos.

O que acontece a seguir

A medida foi anunciada como sendo testada durante seis meses e deverá ser alargada aos espaços culturais privados até ao final de 2026. O setor privado, como salas de espetáculo, cinemas independentes, festivais, vai observar os primeiros resultados desta fase pública antes de uma eventual extensão universal.

O selo de acessibilidade que acompanha a medida

A par do bilhete gratuito, o Governo lançou o Selo de Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI). Este selo destaca locais com rampas, casas de banho adaptadas, legendagem, audiodescrição ou outras soluções que facilitem a participação de todos. A certificação é atribuída em três categorias (bronze, prata e ouro) consoante os critérios de acessibilidade cumpridos por cada espaço.

Juntos, o bilhete gratuito e o SECAI formam um pacote de medidas que, pela primeira vez em Portugal, começa a tratar a acessibilidade cultural como uma política de Estado com instrumentos concretos e não apenas como uma intenção declarada em documentos estratégicos.

Portugal junta-se assim a outros países europeus que já há vários anos aplicam modelos semelhantes. A diferença é que, até agora, esta era uma prática dispersa por algumas câmaras municipais e entidades, mas sem cobertura legal nacional.

O bilhete gratuito para assistente pessoal ou acompanhante da pessoa com deficiência era já uma realidade consolidada nos museus, monumentos, cinemas e teatros sob gestão direta da EGEAC, mas faltava a uniformização para o resto do país. O próximo passo é que seja aplicada com consistência em cada bilheteira do país.