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PAN propõe tornar obrigatório o parecer da CITE em despedimentos de grávidas e pais, reforçando a igualdade de género e a proteção laboral.

Licença de amamentação: veja o impacto nos direitos das mulheres trabalhadoras e na proteção da maternidade.

Está em preparação uma mudança profunda no regime dos contratos a prazo. Saiba tudo o que pode mudar neste aspeto da lei laboral.

A proposta de legislação laboral do Governo pode trazer mudanças importantes no regime de teletrabalho. Saiba o que está em causa.