Descida progressiva do IRC em Portugal: taxa fixa de 17% até 2028

A proposta do Governo pretende reduzir gradualmente o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), com o objetivo de alcançar uma taxa de 17% até 2028. Atualmente fixada em 21%, a descida começará em 2026, com uma redução para 19%, seguida de 18% em 2027, até chegar à meta definida.

Este plano inclui ainda uma taxa especial para pequenas e médias empresas. A ideia é aplicar 15% sobre os primeiros 50.000 euros de matéria colectável, medida que poderá aliviar a carga fiscal sobre empresas com menor capacidade financeira.

A proposta foi aprovada na generalidade no Parlamento, mas o caminho até à implementação definitiva ainda será alvo de negociações, pareceres e ajustamentos. Para já, há apoio alargado à direita e ao centro, mas forte oposição por parte dos partidos de esquerda.

Quem está a favor e quem levanta objeções

A medida recebeu votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, PAN e JPP. Estes partidos argumentam que uma carga fiscal mais leve irá impulsionar o investimento privado, dinamizar o mercado laboral e tornar Portugal mais atrativo para investidores estrangeiros.

Do outro lado, PS, PCP e Livre criticam o plano por considerar que beneficia, sobretudo, as empresas com maiores lucros. Apontam também para o risco de erosão da receita fiscal do Estado e o possível desequilíbrio orçamental. Para estes partidos, as prioridades deveriam estar noutros domínios, como o combate à burocracia ou o apoio directo às microempresas.

Porquê descer o IRC?

Segundo o ministro das Finanças, esta descida não é apenas uma manobra fiscal, mas uma “escolha estratégica” para impulsionar o crescimento económico, atrair capital e promover o aumento dos salários. O Governo acredita que uma menor carga fiscal permitirá às empresas investir mais, contratar melhor e contribuir para um ambiente económico mais dinâmico.

Contudo, nem todos os economistas estão convencidos. O Banco de Portugal estima que cada ponto percentual a menos no IRC terá um impacto modesto no PIB, na ordem dos 0,1% a longo prazo — e isso apenas se as empresas usarem esse alívio fiscal para reinvestir em inovação, expansão e contratação. Se optarem por distribuir lucros ou simplesmente reforçar margens, o impacto pode ficar muito aquém do esperado.

O que muda para as empresas

Para as empresas com lucros consistentes, a redução do IRC representa uma folga nas contas. Essa margem adicional poderá ser canalizada para modernização, aumento salarial ou contratação de pessoal. É uma janela de oportunidade, sobretudo num contexto de taxas de juro elevadas e custos de operação crescentes.

Nas PME, o alívio sobre os primeiros 50 mil euros poderá significar a diferença entre investir ou estagnar. Ainda assim, muitas dessas empresas enfrentam desafios que não se resolvem com cortes no IRC: dificuldades de acesso ao crédito, custos energéticos e escassez de mão-de-obra qualificada continuam a ser barreiras importantes.

Já para as grandes empresas, com volumes de lucro mais expressivos, a poupança fiscal será proporcionalmente maior. No entanto, mesmo nestes casos, os incentivos para reinvestir dependem de factores como previsibilidade legal, estabilidade política e competitividade internacional.

E para o Estado?

Aqui o cenário é mais delicado. Uma descida da taxa de IRC implica, inevitavelmente, menos receita fiscal direta. Estimativas apontam para perdas entre 200 a 300 milhões de euros por cada ponto percentual reduzido. Ou seja, a reforma poderá custar até mil milhões ao erário público ao longo dos próximos anos.

Para compensar, o Governo espera que o crescimento económico e a expansão da base tributária tragam novo fôlego às contas públicas. No entanto, este é um plano que exige equilíbrio: se o crescimento for lento ou a conjuntura internacional desfavorável, poderá ser necessário recorrer a cortes na despesa pública ou ajustamentos noutros impostos.

E o cidadão comum?

A pergunta é inevitável: “e eu, o que ganho com isto?”. A resposta, infelizmente, não é direta, pois não se trata de uma descida no IRS ou no IVA. Contudo, há efeitos indiretos possíveis.

Se a medida funcionar como planeado, poderá haver criação de emprego, aumento dos salários e maior competitividade nas empresas. Mas, como quase tudo em economia, isso depende de múltiplas variáveis — desde o contexto europeu ao ciclo económico.

No curto prazo, a descida do IRC beneficia essencialmente as empresas. Os cidadãos só sentirão efeitos reais se esse benefício for bem gerido e redistribuído através de investimento, inovação e emprego qualificado.

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