As empresas e entidades empregadoras em Portugal passam a dispor de mais cinco dias para cumprir as suas obrigações contributivas junto da Segurança Social.
O prazo limite, que era até ao dia 20 de cada mês, foi alargado para o dia 25, numa medida que entrou em vigor em fevereiro e que abrange também o serviço doméstico.
Na prática, as contribuições relativas ao mês de janeiro de 2026 já puderam ser pagas até ao dia 25 de fevereiro de 2026, servindo este momento como marco de arranque da nova regra.
A medida aplica-se a todas as entidades empregadoras registadas na Segurança Social.
- Empresas de qualquer dimensão (micro, pequenas, médias e grandes empresas)
- Trabalhadores independentes (recibos verdes) com trabalhadores ao serviço
- Empregadores de serviço doméstico
- Instituições sem fins lucrativos com trabalhadores contratados
Vantagens concretas deste alargamento
Segundo o Governo, o alargamento do prazo traz três vantagens principais para as entidades empregadoras.
Maior margem temporal para pagamento
Cinco dias adicionais podem fazer uma diferença considerável na gestão da tesouraria, especialmente para pequenas e médias empresas que dependem de cobranças de clientes para honrar os seus compromissos mensais.
Com o prazo até ao dia 25, existe um alinhamento mais natural com os ciclos de faturação e recebimento habituais.
Prazo único e harmonizado
A medida estabelece um prazo único e harmonizado para todas as contribuições das entidades empregadoras. Isto simplifica a gestão administrativa, elimina confusões sobre datas distintas por categoria e facilita o trabalho dos departamentos de recursos humanos e contabilidade.
Tempo adicional para conferir valores
O prazo adicional permite que as empresas confiram e validem os valores apurados antes de procederem ao pagamento.
Erros no processamento de salários, faltas ou horas extra podem assim ser corrigidos antes que o valor seja enviado para a Segurança Social, reduzindo pedidos de correção posteriores.
Como funciona o processo de pagamento?
O pagamento das contribuições à Segurança Social pode ser realizado através da Segurança Social Direta, o portal online destinado a empregadores e trabalhadores. O processo mantém-se igual ao anterior, apenas a data-limite é alterada.
Os passos habituais incluem o processamento mensal das remunerações, o apuramento das contribuições devidas (parte da entidade empregadora e parte do trabalhador) e a submissão da Declaração de Remunerações, seguida do pagamento até ao novo prazo definido.
O que acontece se o prazo não for cumprido?
O alargamento do prazo não altera as consequências do incumprimento.
As entidades empregadoras que não paguem as contribuições dentro do prazo ficam sujeitas a juros de mora e possíveis coimas, podendo a dívida ser remetida para execução fiscal.
Com mais dias disponíveis, espera-se uma redução dos casos de incumprimento involuntário, aqueles que ocorrem por razões de liquidez temporária e não por má-fé.