Polícia municipal de Lisboa: competências legais em causa após parecer da PGR

As competências legais da polícia municipal de Lisboa estão em destaque após um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) ter questionado a legalidade de ordens dadas pelo presidente da câmara para intervir em situações de crime. Este parecer reacende o debate sobre os limites e as funções da polícia municipal em Portugal, colocando em evidência a necessidade de clarificar o papel das autarquias na manutenção da segurança pública e o possível risco de atropelos legais.

Competências legais das polícias municipais em Portugal

Quais são as atribuições definidas por lei?

As atribuições da polícia municipal estão balizadas por legislação própria. Estas forças têm por missão colaborar com as polícias de segurança pública, especificamente na fiscalização municipal — trânsito, ruído, ocupação da via pública e aplicação de posturas e regulamentos camarários. Não têm competências para praticar atos de polícia criminal, exceto quando se trata de intervenções em flagrante delito, nas mesmas condições de qualquer cidadão.

O recente parecer da PGR sublinha que dar instruções para deter suspeitos fora deste contexto ultrapassa os limites legais da atuação policial autárquica, podendo violar normas constitucionais e de separação de competências.

Controvérsias políticas e a questão da “xerifização”

A reação política foi imediata. Forças com assento na Câmara, como PS, PCP, BE e Livre, criticaram duramente a iniciativa do presidente Carlos Moedas, referindo que compromete a legalidade das atuações e fomenta uma perigosa “xerifização” da polícia municipal.

Limites legais da atuação da polícia municipal

Em que situações podem atuar em flagrante delito?

De acordo com a lei, a polícia municipal apenas pode atuar criminalmente se estiver perante um flagrante delito. Nesses casos, os agentes têm a obrigação de encaminhar o suspeito à autoridade competente, como a PSP, no imediato.

No entanto, a transformação desta exceção numa potencial norma é considerada grave por especialistas e juristas, dado que compromete a legalidade das detenções e pode colocar em causa direitos fundamentais dos cidadãos.

Coordenação necessária com a PSP

Em vez de ampliar de forma informal as competências da polícia municipal, várias vozes sugerem que o município deve pressionar o governo central a reforçar a presença e os meios da PSP em Lisboa.

A atuação da PSP tem demonstrado eficácia, reforçando o entendimento de que a segurança urbana deve estar nas mãos de forças com competências devidamente estabelecidas para o efeito.

Consequências jurídicas e políticas após o parecer da PGR

Impacto na reputação da Câmara Municipal

O inquérito aberto pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) lança um sinal de alarme sobre a legalidade das decisões municipais. A oposição teme consequências reputacionais para o executivo de Carlos Moedas e aponta para responsabilidades que podem vir a ser apuradas pelo Ministério Público, caso se confirmem violações legais.

Além disso, o caso poderá influenciar negativamente outras autarquias que considerem expandir os limites de atuação das suas polícias municipais sem cobertura legal adequada.

Revisão possível do enquadramento jurídico

A necessidade de redefinir o papel da Câmara Municipal na segurança urbana está agora na agenda. O presidente Carlos Moedas mencionou uma possível alteração legislativa que autorize os polícias municipais a intervir em situações de crime flagrante com maior amplitude. No entanto, essa intenção deverá enfrentar resistência no Parlamento, tanto por questões políticas como constitucionais.

Uma resposta mais viável poderá passar por melhorar a articulação com as forças de segurança já existentes, em vez de expandir poderes municipais.