Reforma da legislação laboral: Governo sob fogo por reduzir direitos

A reforma da legislação laboral proposta pelo Governo PSD/CDS-PP está a levantar sérias discussões sobre os direitos dos trabalhadores em Portugal. Com alterações profundas em mais de 100 artigos do Código do Trabalho, o pacote de medidas tem sido criticado por partidos da oposição, como o Bloco de Esquerda (BE), por promover a precariedade no emprego e fragilizar conquistas sociais importantes.

Neste artigo, analisamos os principais pontos da proposta, os seus impactos nos contratos de trabalho dos jovens, no salário mínimo em Portugal, e também a perspetiva de sindicalismo e proteção social.

Direitos dos trabalhadores em risco com a nova lei laboral Portugal

Governo acusado de prejudicar jovens e promover precariedade no emprego

Joana Mortágua, deputada do BE, denunciou duramente a reforma da legislação laboral apresentada pelo Executivo. Para a dirigente, esta proposta representa um recuo nas garantias laborais e “aperta a garganta aos trabalhadores”, ao flexibilizar regras sobre horários de trabalho, vínculo laboral e remunerações. O efeito imediato, segundo a deputada, será um aumento da precariedade no emprego, especialmente entre jovens adultos, já afetados por contratos temporários e salários baixos.

Um dos pontos mais controversos é o tratamento dado aos contratos de trabalho jovens. A proposta facilita a rotatividade, o que compromete a segurança de quem entra agora no mercado, dificultando o acesso a crédito, habitação, autonomia e vida familiar. Associado a isso, o salário mínimo em Portugal continua a não acompanhar o custo de vida, agravando desigualdades já profundas.

Trabalho doméstico não declarado e impacto sobre as mulheres

Outro aspecto alarmante, segundo os críticos, é a intenção do Governo de descriminalizar o trabalho doméstico não declarado. Este setor, composto maioritariamente por mulheres, muitas delas imigrantes em situação precária, ficaria ainda mais desprotegido, sem acesso a segurança social, subsídios por doença, vínculo jurídico ou reforma. Esta medida tem implicações claras nos direitos das mulheres e nos avanços alcançados pelo feminismo e trabalho no país.

As recentes declarações da ministra do Trabalho sobre o direito à amamentação adicionaram lenha à fogueira. Ao sugerir que algumas mães poderiam usar a licença de forma “abusiva”, a titular da pasta foi acusada de insensibilidade. Joana Mortágua classificou os comentários como “cruéis” e sublinhou a importância de respeitar os direitos laborais durante a maternidade e o aleitamento.

A proposta está atualmente em fase de Concertação Social com os parceiros, mas a oposição do BE mantém-se firme. O partido convocou ações de protesto e manifestações e exige alterações substanciais às medidas propostas.

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