Reforma dos contratos a termo pode aumentar precariedade laboral

A recente reforma dos contratos a termo proposta pelo Governo tem gerado intensas críticas por parte do Partido Socialista (PS), que considera que as alterações legislativas podem representar um retrocesso significativo no combate à precariedade laboral em Portugal.

Ao prolongar os contratos temporários e flexibilizar os critérios para a sua aplicação, a medida pode afetar negativamente os direitos dos trabalhadores, especialmente dos jovens no mercado de trabalho. Entenda neste artigo os pontos principais da proposta, as preocupações do PS e os seus possíveis impactos nas políticas de emprego em Portugal.

Contratos precários e risco de instabilidade laboral

Extensão dos contratos a termo e retorno a práticas antigas

Uma das mudanças anunciadas passa pelo alargamento dos contratos a termo certo de dois para três anos. A proposta também pretende permitir novamente que empresas sem historial de contratos permanentes recorram a vínculos temporários, incluindo para primeiras contratações. Estas alterações apontam para uma flexibilização da legislação que, segundo o PS, contraria o espírito da reforma de 2018, a qual visava restringir os contratos precários e promover ligações laborais mais estáveis.

O deputado socialista Miguel Cabrita recorda que essa iniciativa anterior teve efeitos positivos na redução da precariedade laboral, especialmente entre os mais jovens. Neste novo cenário, teme-se uma inversão desse progresso, dificultando aos trabalhadores condições essenciais de estabilidade para construir projetos de vida, como constituir família ou assumir compromissos financeiros duradouros.

Período experimental versus segurança no emprego

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, justifica a reforma alegando que o atual uso do período experimental nos contratos sem termo é tendencialmente abusivo, com empresas a dispensarem trabalhadores antes de cumpridos seis meses para evitar compensações. Contudo, o PS desafia esta narrativa, exigindo dados concretos que sustentem tais afirmações.

O partido quer saber quantas queixas chegaram à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e que inspeções da ACT foram feitas nesta matéria. Para Miguel Cabrita, legislar com base em casos isolados ou perceções suscita preocupações quanto à seriedade da proposta e afasta-se de uma estratégia baseada em evidência e boas práticas de governação.

Contratos sem termo e reforço de direitos ameaçados

O PS defende que a ação governativa deveria continuar a promover contratos sem termo e a consolidar os direitos dos trabalhadores, ao invés de facilitar a contratação precária. Argumenta ainda que o combate a abusos pontuais deveria passar por reforço da fiscalização e por uma maior capacidade de intervenção da ACT, e não pelo recuo em legislação protetora.

De acordo com os socialistas, esta abordagem focada na facilitação da contratação temporária ignora os resultados positivos já alcançados no setor do trabalho estável. Felicita-se uma revisão legal se esta corresponder à melhoria das políticas de emprego em Portugal, mas alerta-se para o risco de sacrificar ganhos sociais a troco de maior flexibilidade para as empresas.

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