Uso de armas pelas forças de segurança: Chega quer mudar lei

O uso de armas pelas forças de segurança é um tema que volta a ganhar relevância com a proposta legislativa recentemente apresentada pelo Chega. O partido defende que a atual legislação portuguesa impõe limitações excessivas à atuação dos agentes de autoridade, dificultando intervenções rápidas e eficazes em situações críticas.

Com o objetivo de reforçar a autoridade policial e adequar a normativa à realidade da criminalidade, o Chega pretende alargar os critérios que justificam o uso da força — especialmente o recurso a armas de fogo.

Autorização policial para uso de força: proposta do Chega gera debate

Alterações à legislação portuguesa sobre polícias

Em resposta ao que considera uma fragilidade na proteção dos agentes, o Chega apresentou na Assembleia da República um projeto de revisão da legislação portuguesa sobre polícias. O documento propõe alargar os contextos onde o uso de armas pelas forças de segurança seria automaticamente legitimado. Atualmente, o uso de arma de fogo só é legal face a perigo iminente de morte ou agressão grave. A proposta elimina a excecionalidade e inclui novos cenários que justificam uma resposta armada.

O partido quer que ações em distúrbios públicos e confrontos com múltiplos agressores passem a integrar os casos em que o agente possa atuar sem esperar pela escalada da ameaça. Ao tornar estas situações abrangidas pela legítima defesa automática, pretende-se conferir mais segurança jurídica aos agentes em contexto de risco.

Fundamentos da proposta: defesa policial e intervenção eficaz

A proposta quer estabelecer como regra que sempre que haja agressões de suspeitos armados com objetos perigosos (incluindo armas elétricas), envolvimento em crimes violentos ou atuação em grupo de três ou mais, o perigo iminente seja presumido. Isso evitaria hesitações operacionais que, segundo o Chega, colocam a integridade dos agentes em risco.

O projeto também elimina a obrigatoriedade de advertência verbal prévia em caso de confrontos com multidões difíceis de controlar. Para o partido, a prioridade é devolver às autoridades os instrumentos necessários para agirem rapidamente em defesa própria e da população.

Implicações da proposta para a segurança pública

Reforço da autoridade e regulação do uso da força policial

O Chega realça que pretende recuperar a autoridade das forças de segurança num contexto de aumento de criminalidade violenta. A proposta enquadra-se numa visão de legítima defesa institucionalizada, permitindo que a resposta armada seja compreendida como uma extensão natural da proteção do agente e do cidadão.

Além disso, aposta numa regulação do uso da força policial mais centrada na confiança no critério do profissional em serviço. O partido considera que só com esta ampliação da margem de atuação será possível garantir uma intervenção eficaz em crimes violentos e elevar o sentimento de segurança na sociedade.

Riscos, críticas e discussão no Parlamento

Apesar das intenções declaradas, a proposta levanta receios quanto ao possível abuso de poder e à fragilização de direitos fundamentais. Críticos alertam para o risco de a flexibilização do uso de armas levar a situações desproporcionadas, colocando em causa a confiança entre cidadãos e forças de segurança.

A medida pode ainda abrir caminho a futuras alterações à lei das armas em Portugal, refletindo uma política de segurança mais musculada, mas também mais controversa. O equilíbrio entre firmeza policial e garantismo constitucional será um dos focos do debate parlamentar.

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