Voto de estrangeiros para as eleições autárquicas em Portugal: como, quando e quem pode participar

Vive legalmente em Portugal e quer participar nas decisões da sua freguesia ou município? O voto de estrangeiros para as eleições autárquicas em Portugal é um direito garantido por lei a muitos cidadãos não portugueses, desde que cumpram certos critérios.

Com as autárquicas em Portugal marcadas para 12 de outubro de 2025, é essencial conhecer os seus direitos e agir a tempo: a inscrição no recenseamento eleitoral termina a 12 de agosto. Neste artigo, explicamos quem pode votar, quais os requisitos, como se registar e por que é importante exercer este direito.

Direitos políticos de estrangeiros em Portugal: quem pode votar

Requisitos para estrangeiros votarem em eleições locais

A legislação portuguesa reconhece os direitos políticos de cidadãos estrangeiros em determinadas circunstâncias, permitindo-lhes votar nas eleições locais em Portugal desde que:

– Ter 17 anos ou mais;
– Residir legalmente em Portugal;
– Estar inscrito no recenseamento eleitoral autárquicas Portugal até 60 dias antes das eleições;
– Ser cidadão de um país com reciprocidade de direitos políticos com Portugal.

De acordo com a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, podem votar:

– Cidadãos da União Europeia residentes em Portugal;
– Cidadãos do Reino Unido que vivam em Portugal desde antes do Brexit;
– Brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos;
– Brasileiros e cabo-verdianos com pelo menos 2 anos de residência;
– Cidadãos de países como Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Peru, Uruguai ou Venezuela com, no mínimo, 3 anos de residência.

Como fazer a inscrição no recenseamento eleitoral em Portugal

A inscrição no recenseamento eleitoral é essencial para poder votar em Portugal. O registo deve ser efetuado até 12 de agosto, na junta de freguesia da área de residência. Estes são os documentos necessários:

– Documento de identificação válido (como passaporte);
– Título de residência (temporário ou permanente);
– Comprovativo de residência (fatura de serviços, contrato de arrendamento, etc.).

Para cidadãos da UE e britânicos pré-Brexit, ambos os documentos são exigidos. Já cidadãos de países com acordos de reciprocidade precisam apenas do título de residência válido.

Nota importante: autorizações de residência expiradas desde 22 de fevereiro de 2020 continuam válidas até 15 de outubro de 2025, conforme o Decreto-Lei n.º 85-B/2025.

Como votar nas eleições autárquicas em Portugal

Local de votação e procedimentos

O voto é presencial e realiza-se no dia 12 de outubro de 2025. O eleitor deverá dirigir-se à mesa de voto indicada pela sua junta de freguesia. Para confirmar o local, é possível consultar o portal da SGMAI ou contactar a própria junta.

Ao chegar, deverá apresentar o seu documento de identificação. Será entregue um boletim para cada órgão autárquico:

– Câmara Municipal (cor verde);
– Assembleia Municipal (cor amarela);
– Assembleia de Freguesia (cor branca).

Basta assinalar um X na sua escolha em cada boletim. Marcas diferentes ou rasuras tornam o voto nulo.

Baixa participação dos estrangeiros: um desafio

Apesar do aumento da população estrangeira em Portugal, a participação nas eleições autárquicas continua baixa. Apenas cerca de 35.800 pessoas estão registadas para votar, de um total de mais de 1,5 milhões de estrangeiros.

A falta de informação sobre como votar Portugal sendo estrangeiro e sobre os requisitos pode explicar esta fraca adesão.

Participação cívica: por que o seu voto nas autárquicas 2024 Portugal é fundamental

Votar nas eleições autárquicas permite-lhe exercer um dos pilares da cidadania: a participação ativa nas decisões que afetam a sua vida quotidiana. Os eleitos locais têm influência direta em diversas áreas como:

– Transportes públicos;
– Habitação e urbanismo;
– Serviços sociais e ambientais;
– Cultura e desenvolvimento local.

Por isso, a participação cívica dos estrangeiros em Portugal não é apenas um direito, mas também uma forma de garantir que as comunidades migrantes estão representadas.

Partilhe este artigo com outros residentes estrangeiros e ajude a promover a participação nas eleições autárquicas de 2025 em Portugal. Conhece alguém que pode votar? Mostre-lhe este guia e não deixe que a falta de informação impeça a sua voz de ser ouvida.