Consequências da insolvência pessoal

Que consequências advêm do pedido de insolvência pessoal. O que é e quais os tipos e insolvência pessoal. O que precisa de saber se invocar a insolvência pessoal.

Consequências da insolvência pessoal
Saiba quais as consequências da insolvência pessoal.

A insolvência é um dos termos mais escutados desde que a crise “estalou” em Portugal. Se inicialmente era mais associado às empresas com dificuldades económico/financeiras, posteriormente passou a ser um recurso usado por pessoas singulares ou famílias.
Assim, cada vez mais famílias recorreram à insolvência pessoal como opção para renegociar dívidas, pois não possuem condições para as pagar, nem bens para entregar ou penhorar.
 

O que é e tipos de insolvência pessoal?

A insolvência pessoal é muitas vezes o último recurso para quem não consegue cumprir com as suas responsabilidades de crédito e consiste na elaboração de um plano de pagamentos que possibilite ao devedor recuperar-se financeiramente e não ficar para sempre endividado.
 
Deve ser solicitado em tribunal apenas quando não existe outra forma de pagar as dívidas. O pedido pode incluir a solicitação da exoneração do passivo restante, ou seja, o perdão das dívidas que ainda estejam por pagar ao fim de cinco anos. No entanto, além de não ser um processo fácil, implica efeitos significativos no património do insolvente.
 
 
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Consequências da insolvência pessoal

As principais consequências que advêm do pedido de insolvência pessoal são:
 
  • O devedor fica privado dos direitos de administração e distribuição dos seus bens penhoráveis;

  • Fica sujeito à publicação da declaração de insolvência, em Diário da República, e afixação, em edital, no local de trabalho do devedor e tribunal;

  • Tem de se apresentar em tribunal e colaborar com todos os órgãos da insolvência;

  • Passará a constar, durante cinco anos, da base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal (BdP);

  • Obrigatoriedade de entrega imediata de documentos relevantes para o processo, bem como de respeitar a residência fixada na sentença até final do processo;

  • Cumprir escrupulosamente, durante cinco anos, o plano de pagamentos deliberado em tribunal;

  • Obrigatoriedade de ter um emprego assalariado, não ocultando quaisquer rendimentos, sendo que as retribuições auferidas, durante cinco anos, têm de ser obrigatoriamente entregues ao administrador da insolvência para este devolver parte das mesmas aos fiadores. O montante a entregar é estabelecido pelo tribunal, sem nunca colocar em causa um valor mínimo para o sustento do insolvente e respetivo agregado familiar, assim como do exercício da sua atividade profissional;

  • Se o insolvente cumprir as suas responsabilidades ao longo dos cinco anos do prazo do plano de pagamentos, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência (perdão das dívidas), que, a ser aceite, isenta o devedor das dívidas que ainda estejam por pagar. É, por assim dizer, um novo começo (o princípio do fresh start, adotado, por exemplo, da legislação norte-americana e alemã), mas tem algumas exceções, como as dívidas fiscais.
 
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