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Elsa Santos
Elsa Santos
07 Abr, 2015 - 10:15

Insolvência das empresas: direitos dos trabalhadores

Elsa Santos

Em caso de insolvência das empresas que direitos têm os trabalhadores? Descubra a resposta.

administrador de empresa a deixar local por insolvência

A insolvência das empresas é um problema real e mais comum do que possa prever-se.

Justificada pela crise económica de determinado setor, má gestão ou outro motivo, a insolvência impõe-se sempre que uma empresa fica impossibilitada de cumprir com as suas obrigações.

Quando isso acontece, o elo mais fraco são os trabalhadores. Por isso, é essencial conhecer os seus direitos em caso de insolvência das empresas.

INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS: TUDO O QUE DEVE SABER

Em que consiste a insolvência das empresas?

A insolvência das empresas é declarada sempre que as mesmas deixem de poder cumprir as suas obrigações. Acaba por ser a única saída em casos em que as dividas superam qualquer outra solução.

É importante, no entanto, perceber que o processo de insolvência não significa, obrigatoriamente, o encerramento da empresa.

De acordo com o artigo n.º 1 do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de empresas), o processo de insolvência “tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”.

DIREITOS DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS INSOLVENTES

trabalhadores a arrumar as suas coisas

Direito de pedir a insolvência da empresa

Os trabalhadores têm o direito de pedir a insolvência da empresa. Eles são credores da empresa em relação aos seus salários (eventualmente, já em falta), subsídios de férias e de Natal, subsídios de alimentação, compensações ou indemnizações por violação ou cessação do respetivo contrato de trabalho, entre outros.

Se existir, entre outros, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas emergentes de contrato de trabalho, da violação ou cessação do mesmo, pode ser requerida a insolvência da empresa por qualquer credor, nomeadamente os próprios trabalhadores.

Compensação/indemnização pelo despedimento (cessação do contrato)

Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação/indemnização pelo despedimento (cessação do contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo lo local de trabalho, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.

A compensação/indemnização corresponde a 12 dias de retribuição base (salário) por cada ano de antiguidade. Por exemplo, um trabalhador que tenha um salário base de 800,00€ e esteja na empresa há 5 anos e 9 meses tem direito a uma compensação / indemnização de 1842,30€. Ou seja:

  • 800,00€ : 30 dias = 26,70€ por dia;
  • 26,70€ x 12 dias = 320,40€ por cada ano de antiguidade;
  • 320,40€ x 5 anos = 1602,00€ por 5 anos de antiguidade;
  • 9 x 320,40€ : 12 = 240,30€ [regra de 3 simples] por 9 meses de antiguidade;
  • 1602,00€ + 240,30€ = 1842,30€ de compensação por 5 anos e 9 meses de antiguidade).

Créditos laborais pagos primeiro

Os créditos laborais, ou os créditos que resultam de salários, subsídios de férias e de Natal, da compensação/indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio creditório especial imobiliário. Este incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.

Os créditos laborais que beneficiarem deste privilégio creditório especial imobiliário são considerados, para todos os efeitos, como créditos garantidos.

Significa isto que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, entre outras) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar face a todos os outros credores, incluindo as Finanças, a Segurança Social e os credores titulares de direitos reais de garantia emergentes de hipoteca sobre o imóvel onde for realizada a atividade laboral.

Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio creditório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios creditórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.

Reclamação de créditos laborais

Para que lhes sejam pagos os créditos laborais, os trabalhadores devem apresentar no processo de insolvência a respetiva reclamação.

A reclamação de créditos deve ser apresentada no prazo fixado na sentença de declaração de insolvência e não poderá exceder trinta dias a contar da sentença. Findo o prazo, os credores interessados terão de intentar uma ação de verificação ulterior de créditos ou reclamação ulterior (posterior) de créditos, para o efeito.

Insolvência pessoal singular: saiba quando e como pedir
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INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS VS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Direito aos salários após declaração de insolvência da empresa

A declaração de insolvência das empresas, de acordo com o previsto na Lei, não faz cessar os contratos de trabalho. Assim, o respetivo administrador de insolvência deve continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for efetivamente encerrado.

Significa, portanto, que os trabalhadores mantêm o vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após essa ser declarada insolvente.

Esse vínculo cessa com o encerramento definitivo do local onde o trabalhador realiza a sua atividade. No entanto, entre a sentença de insolvência e o encerramento definitivo da empresa o administrador de insolvência pode rescindir o contrato de trabalho dos trabalhadores que não sejam imprescindíveis à atividade.

Os trabalhadores têm prioridade em relação a outros credores?

Sim, os trabalhadores estão sempre na linha da frente.

Quando uma empresa declara insolvência, significa que está impossibilitada de cumprir as suas obrigações. Os trabalhadores serão seus credores, como outros, fornecedores ou bancos, por exemplo.

Porém, a lei determina que os trabalhadores têm prioridade sobre outros credores na satisfação do seu crédito através dos bens que a empresa falida possua.

Se os créditos são exclusivamente laborais e o seu detentor carece de meios de subsistência, não os podendo angariar pelo seu trabalho, o administrador da insolvência pode atribuir‑lhe desde logo um subsídio, à custa da massa insolvente e a título de alimentos.

O trabalhador também pode recorrer ao chamado Fundo de Garantia Salarial, beneficiando do pagamento de créditos que se tenham vencido nos últimos seis meses. A intervenção desse fundo faz‑se mediante requerimento disponível nos centros distritais ou nos serviços locais da Segurança Social ou no sítio da Internet. Deve ser apresentado naqueles centros ou serviços, instruído com a documentação que os requerimentos/formulários referem.

Além destes dois meios, o trabalhador beneficia de prioridade no pagamento dos seus créditos pela massa insolvente. Essa prioridade resulta de o trabalhador ter o chamado privilégio mobiliário geral, abrangendo o valor de todos os bens móveis da empresa, que o gradua nos pagamentos à frente dos demais credores, e logo a seguir aos créditos por despesas de justiça.

O trabalhador beneficia ainda de um privilégio imobiliário especial, sobre o valor dos bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.

Também aqui fica graduado antes dos demais credores, incluindo o Estado e as autarquias locais, e logo a seguir aos créditos por despesas de justiça. O seu crédito prevalece mesmo sobre direitos reais de gozo e de garantia (usufrutos, hipotecas, etc.), ainda que constituídos anteriormente sobre os imóveis em causa.

Se é ou conhece profissionais em situação de insolvência das empresas onde trabalham, divulgue e faça valer os seus direitos.

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