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Isenção de taxas moderadoras: quem pode pedir?

Conheça as condições de acesso à isenção das taxas moderadoras e quais os meios comprovativos exigidos.

Isenção de taxas moderadoras: quem pode pedir?
Saiba o que está previsto na lei

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Quando se fala em cuidados de saúde é impossível não falar das taxas moderadoras. Neste sentido, é importante ressalvar que o direito à isenção de taxas moderadoras está previsto na lei. Mas mais do que saber que o direito existe, há que saber quem pode aceder à isenção. 


O que diz a lei? 

A isenção das taxas moderadoras está prevista no Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de abril, (que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de Agosto) que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

É no artigo 4º que se ficam a conhecer os casos em que os utentes ficam isentos do pagamento de taxas moderadoras. São eles: 
  • Grávidas e parturientes;
  • Crianças e jovens até aos 18 anos;
  • Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • Utentes em situação de comprovada insuficiência económica, bem como os membros dependentes do respetivo agregado familiar (incluem-se nesta situação utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), equivalente a 628,83 euros;
  • Os dadores de sangue;
  • Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos;
  • Os doentes transplantados;
  • Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente;
  • Desempregados com inscrição válida no Centro de Emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 IAS que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos legalmente previstos, e o respetivo cônjuge e dependentes;
  • Os jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão de proteção de crianças e jovens ou no tribunal, com medida aplicada no âmbito do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que não beneficiem da isenção prevista na alínea b) do presente artigo ou que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6º;
  • Os jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento, medida cautelar de guarda em centro educativo ou medida cautelar de guarda em instituição público ou privada; 
  • Jovens em processo de promoção e proteção, com medida aplicada, na comissão de proteção de crianças e jovens ou no tribunal; 
  • Jovens integrados em respostas sociais de acolhimento por decisão judicial; 
  • Os requerentes de asilo e refugiados e respetivos cônjuges ou equiparados e descendentes diretos.

 

Como pedir? 

Os utentes que se enquadrem nas situações anteriormente descritas devem solicitar a isenção das taxas moderadoras, junto das entidades competentes. Podem fazê-lo presencialmente no Centro de Saúde em que estão inscritos ou através da internet, na página do Portal da Saúde, fazendo o preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito. 
 

Isenção de taxas moderadoras para desempregados

Os desempregados, bem como os cônjuges e dependentes destes, estão igualmente isentos do pagamento das taxas moderadoras desde que tenham inscrição válida no centro de emprego recebendo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o IAS, ou que não recebem subsídio de desemprego, e que, resultado de uma situação momentânea, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica. A isenção é alcançada através da exibição de declaração (com modelo específico para o efeito) emitida pelo Centro de Emprego, nos centros de saúde, para efeitos de registo.
 

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