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Banco de horas: como funciona e as novidades para 2018

Se trabalha em regime de banco de horas, saiba que 2018 traz novidades quanto a este assunto, sobretudo no que diz respeito ao banco de horas individual.

Banco de horas: como funciona e as novidades para 2018
O que é essencial saber sobre o banco de horas

banco de horas está previsto legalmente no artigo 208.º do Código do Trabalho, sendo que algumas das regras que regulamentam esta modalidade de organização do tempo de trabalho sofreram alterações com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de 14 de outubro, nomeadamente com a inclusão do banco de horas individual e o banco de horas grupal.

O essencial sobre o banco de horas


Na prática, este sistema consiste numa forma de organização do período de trabalho em que o seu período normal (8 horas por dia ou 40 horas semanais) pode ser aumentado, estabelecendo limites diária, semanal e anualmente.

Modalidades

Segundo o mencionado artigo 208.º do Código do Trabalho, estão previstas atualmente três modalidades distintas:

  1. Banco de horas por regulamentação coletiva;
  2. Banco de horas individual;
  3. Banco de horas grupal.

Assim sendo, a existência de um sistema deste tipo pode ser determinada por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT – aplicável a qualquer tipo de contrato coletivo de trabalho), por acordo individual (referente a contrato individual de trabalho) ou acordo grupal (aplicável a determinado secção ou departamento, etc.), com regras de funcionamento diferente entre eles.

banco de horas coletivo

1. Banco de horas fixado por instrumento de regulação coletiva de trabalho

O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas por dia, 60 horas por semana, e 200 horas por ano; no entanto, o limite pode ser alterado, por instrumento de regulação coletiva, caso vise evitar despedimentos ou suspensões. O novo limite estabelecido só pode ser aplicado durante um período de 12 meses.

2. Banco de horas individual

O período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas por dia, 50 horas por semana, 150 horas por ano e depende de acordo do funcionário, consoante proposta escrita do empregador, a menos que o funcionário não se oponha à mesma no prazo máximo de 14 dias. Aí presume-se a sua aceitação.

3. Banco de horas grupal

O instrumento de regulação coletiva de trabalho pode prever a aplicação do banco de horas a um conjunto definido de trabalhadores (secção, unidade, equipa, por exemplo) quando:

  • Pelo menos 60% desse conjunto de trabalhadores esteja abrangido, mediante filiação em associação sindical que tenha celebrado a convenção ou por escolha dessa convenção;
  • O conjunto desses trabalhadores, abrangidos pela convenção, for em número igual ou superior ao correspondente à percentagem indicada no acordo;
  • A proposta de acordo para o banco de horas individual for aceite por, pelo menos, 75% de determinado conjunto de trabalhadores (equipa, secção, etc.) a quem foi dirigida. Aí o empregador público pode aplicar o mesmo regime ao restante conjunto dos trabalhadores da estrutura.

Mudanças para 2018: revogação do regime individual

A intenção de revogar o banco de horas individual como uma das medidas para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e promover a negociação coletiva está prevista no relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018.

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