Mónica Carvalho
Mónica Carvalho
01 Abr, 2020 - 12:02

Empresas que não permitem o teletrabalho: o que fazer nesta situação

Mónica Carvalho

A declaração do estado de emergência ativou a necessidade de trabalho remoto. Porém, quando as empresas não permitem o teletrabalho, o que deve fazer?

empresas não permitem o teletrabalho

Face à pandemia do novo coronavírus, e tendo sido declarado o estado de emergência, escolas e empresas são obrigadas a fechar portas e arranjar alternativas para manter o funcionamento. O ensino à distância e o trabalho remoto são exemplos de medidas adotadas. No entanto, existem ainda empresas que não permitem o teletrabalho.

Se as funções forem compatíveis com a implementação do teletrabalho, e no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus, esta é uma opção a ter em conta por todas as empresas, sem que seja necessário haver acordo.

Fora deste clima de pandemia e estado de emergência, o regime de teletrabalho está previsto no Código do Trabalho, lei nº 7/2009, artigo 165º. Considera-se como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.”

Além disso, o teletrabalho pode ser desempenhado por quem já faça parte da empresa ou seja especificamente contratado para integrar tal regime.

Para além disso, não pode sequer haver distinção de direitos, pois são os mesmos para trabalhadores de escritório, como para trabalhadores em regime de teletrabalho.

se não lhe for permitido este regime, a quem pode recorrer?

teletrabalho

Assim, o que acontece se um trabalhador quiser trabalhar em regime de teletrabalho e tal não for permitido pela empresa? Em primeiro lugar, recomendamos uma conversa honesta com a entidade patronal, no sentido de expor a situação. Porém, se mesmo assim houver inflexibilidade da outra parte, então, os diretos do colaborador estão a ser colocados em causa.

Para ajudar, existem várias entidades às quais pode decorrer. Saiba quais são.

Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a “promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos ou privados.”

Ao entrar no portal da ACT é possível de ver um alerta sobre o momento excecional que vivemos em Portugal. Confira: “a situação extraordinária de pandemia pela COVID-19 não condiciona nem suspende as obrigações das entidades empregadoras nem os direitos laborais dos trabalhadores.”

Logo, “não são permitidos despedimentos sem motivos, que não se fundamentem nos motivos previstos no Código do Trabalho. As práticas abusivas ou ilícitas de despedimento serão objeto de averiguação pela ACT. Para mais informação ou denúncias, contacte-nos através do Balcão Único da ACT ou do 300 069 300.”

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – CITE

A CITE é, desde 1979, o mecanismo nacional que assegura a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, ficando salvaguardadas algumas situações em particular:

  • A igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
  • A proteção na parentalidade;
  • A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

Direção Geral da Administração e do Emprego Público – GAEP

A DGAEP é o organismo da Administração Pública com responsabilidades no domínio da organização e gestão dos regimes de emprego e de recursos humanos, e visa ainda assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução.

Tribunal de Trabalho

O tribunal de trabalho é o organismo especializado para resolver questões de trabalho no contexto da justiça. Existem diversos tribunais espalhados pelo país, logo, as ações deverão ser instauradas naquele que for territorialmente competente, seja pela área de residência do trabalhador, seja pela área da sede do empregador.

Associações Sindicais

As associações sindicais são compostas por grupos de trabalhadores, sindicatos, federações, uniões ou confederações, que representam uma determinada classe de trabalhadores e que visam a defesa dos seus direitos.

Ordens profissionais

As ordens profissionais têm como objetivo representar e autorregulamentar, de forma autónoma, profissões cujo exercício exige independência técnica, pelo que se exerce funções numa área laboral com Ordem, esta é uma entidade com a qual também pode contar.

Como pode ser aplicado o regime de teletrabalho?

Por iniciativa própria, com o aumento de casos de infetados pela COVID-19, várias empresas foram tomando medidas que visassem a salvaguarda dos funcionários, nomeadamente a adoção do regime de teletrabalho. A declaração do estado de emergência veio acelerar o processo.

Todavia com a situação pandémica atual, um trabalhador pode decidir unilateralmente, ou seja, sem o acordo da sua entidade patronal, ficar a trabalhar em casa. Isto é, ainda que o empregador não peça ao colaborador para trabalhar em casa e queira que o mesmo se desloque para o local de trabalho, o trabalhador pode, de facto, solicitar ficar numa situação de teletrabalho. Para tal, não é preciso autorização, basta uma comunicação da intenção, preferencialmente, por escrito.

A regra do teletrabalho implementada pelo Governo aplica-se aos trabalhadores do privado e da função pública. Mas existem exceções: médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, funcionários das forças e serviços de segurança, bombeiros civis e voluntários, trabalhadores das forças armadas e de serviços públicos essenciais para a gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, assim como de outros serviços considerados necessários.

Para ajudar a esclarecer dúvidas sobre as medidas implementadas pelo estado de emergência, o Governo criou uma linha específica para dar resposta sobre assistência à família, subsídio de doença e quarentena: 300 502 502.

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Para descomplicar a informação

As informações sobre os temas que envolvem o impacto social do novo Coronavírus são dinâmicas e constantemente atualizadas. Por isso, os conteúdos publicados nesta secção não devem substituir a consulta com profissionais e especialistas, tanto da saúde como do direito e temas afins.