O Governo português vai discutir, em Conselho de Ministros, um plano abrangente destinado a combater a crise habitacional que assola o país, escreve o jornal digital ECO. No centro das medidas propostas está a flexibilização da lei do arrendamento, com o objetivo de devolver confiança aos proprietários e aumentar a oferta de habitação no mercado.
Face à escassez de oferta habitacional e ao crescimento descontrolado dos preços, o Governo de Luís Montenegro reconhece que as medidas estruturais (como incentivos fiscais e linhas de financiamento à construção) demorarão tempo a produzir efeitos.
Por isso, aposta na alteração da lei do arrendamento como solução de curto prazo para estimular a disponibilização de imóveis no mercado.
O ministro das Infra-estruturas, Miguel Pinto Luz, tem trabalhado intensamente neste dossiê, que considera o mais desafiante da sua pasta.
O plano agora apresentado vai além do programa “Construir Portugal”, aprovado em maio de 2024, introduzindo mudanças mais profundas no regime de arrendamento.
Lei do Arrendamento: fim do teto de 2%
Uma das alterações mais significativas será o fim do limite de 2% para o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento de imóveis que estiveram no mercado nos cinco anos anteriores.
Esta medida representa uma reversão das políticas implementadas pelo anterior Governo socialista através do pacote “Mais Habitação”, de 2023.
Atualmente, quando um proprietário celebra um novo contrato de arrendamento, só pode aumentar a renda em 2% relativamente ao valor praticado no contrato anterior, independentemente do inquilino.
Esta limitação tem sido apontada como um desincentivo à colocação de imóveis no mercado de arrendamento.
Facilitar despejos
Paralelamente, o Governo pretende simplificar e facilitar os processos de despejo em casos de incumprimento no pagamento das rendas.
Esta medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários, incentivando-os a disponibilizar os seus imóveis para arrendamento.
As medidas surgem num contexto de forte pressão inflacionária no sector habitacional. No último ano, o preço do arrendamento em Portugal cresceu 10%, com a mediana das rendas a subir mais do que os salários. Numa perspetiva de cinco anos, o aumento das rendas foi superior a 70%.
Para 2026, as rendas poderão subir até 2,24% através do coeficiente de atualização anual, baseado na inflação média anual, ligeiramente abaixo da estimativa inicial de 2,25%.
Este valor representa um abrandamento face aos anos anteriores. Em 2023, o coeficiente chegou a quase 7%, obrigando o Governo a impor travões.
As mudanças propostas representam uma clara reversão de várias medidas do pacote “Mais Habitação”, implementado pelo Governo de António Costa.
Já em maio de 2024, o atual Executivo havia revogado o controverso arrendamento coercivo, que o então ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou como “altamente penalizador” e prejudicial ao investimento privado na habitação.
Exceções mantêm-se em vigor
Apesar da flexibilização, mantêm-se algumas exceções ao regime geral.
Os proprietários podem continuar a aplicar aumentos superiores quando os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores não tiverem sido aplicados, quando a renda anterior estava abaixo dos referenciais do arrendamento acessível, ou quando tenham realizado obras de remodelação devidamente comprovadas, podendo neste último caso aumentar a renda até 15%.