Share the post "Lei dos estrangeiros no Tribunal Constitucional? Partidos dividem-se"
A lei dos estrangeiros no Tribunal Constitucional está a gerar tensão e debate entre os partidos políticos em Portugal. O novo diploma, que altera a legislação sobre imigração, poderá ser alvo de fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, caso o Presidente da República decida agir nesse sentido.
Estas alterações, centradas no visto de trabalho qualificado e no reagrupamento familiar, têm implicações diretas nos direitos dos imigrantes em Portugal, levantando dúvidas sobre a sua constitucionalidade e legitimidade jurídica.
Alterações à lei de imigração em Portugal geram controvérsia
Visto de trabalho qualificado e reagrupamento familiar em foco
A nova legislação proposta restringe a concessão de vistos de procura de trabalho a candidatos que cumpram critérios de “trabalho qualificado”. O conceito será definido posteriormente por portaria, deixando ainda margem para interpretações futuras.
Estas alterações incluem também mudanças nas condições de reagrupamento familiar, favorecendo titulares de vistos como o ‘gold’, o que tem suscitado críticas sobre uma eventual quebra no princípio de igualdade entre estrangeiros com diferentes tipos de autorização de residência e entre cidadãos nacionais e imigrantes.
Visto de trabalho qualificado e reagrupamento familiar em foco
Opiniões dos Partidos políticos
Vários partidos têm se pronunciado sobre a possibilidade de o Presidente da República enviar a lei dos estrangeiros ao Tribunal Constitucional, solicitando uma apreciação preventiva da sua conformidade com a Constituição portuguesa.
O líder do Chega, André Ventura, mostrou-se confiante quanto ao envio da lei para o Tribunal, alegando fortes fundamentos jurídicos e apelando à segurança legal do diploma.
Rui Tavares, do Livre, embora sem confirmar expectativas sobre a decisão presidencial, também defende a fiscalização preventiva. O deputado considera que a medida pode evitar desigualdades no tratamento legal de diferentes grupos migrantes.
A Iniciativa Liberal criticou o processo legislativo, referindo a falta de transparência e consultas obrigatórias ignoradas. Mariana Leitão, deputada do partido, alertou para irregularidades procedimentais que colocam em causa a validade da nova legislação.
Por sua vez, o PCP classificou a lei como “inconstitucional e desnecessária”, invocando falhas formais e atropelos aos direitos fundamentais. O partido considera que os direitos dos imigrantes estão ameaçados pelas novas normas.
O Bloco de Esquerda também solicitou uma reunião urgente com o Presidente, sinalizando preocupação com o conteúdo e o impacto social da proposta.
Nos termos constitucionais em vigor, Marcelo Rebelo de Sousa tem 20 dias para decidir se promulga, veta ou solicita a apreciação preventiva da constitucionalidade da nova legislação. Caso opte por esta última via, deve fazê-lo até oito dias após ter recebido formalmente o diploma.