O Parlamento português aprovou, na generalidade, um conjunto de medidas propostas pelo Governo para responder à crise habitacional que o país enfrenta. Estas medidas visam facilitar o acesso à casa própria, estimular o mercado de arrendamento e reduzir alguns dos custos associados à construção e compra de habitação.
Redução do IVA na construção e venda de casas
Uma das mudanças mais relevantes diz respeito ao IVA aplicado às obras de construção e reabilitação. A taxa reduzida de 6%, em vez dos habituais 23%, passa a aplicar‑se à construção de imóveis destinados a venda ou arrendamento a preços considerados moderados. Este benefício cobre casas vendidas até ao valor de 648 000 €, ou arrendadas com uma renda máxima mensal de 2 300 €.
No caso da construção própria, existe ainda a possibilidade de restituição parcial do IVA, permitindo ao contribuinte recuperar a diferença entre a taxa normal e a reduzida, desde que sejam cumpridos certos requisitos. Para quem está a pensar construir ou comprar casa nos próximos anos, estes incentivos podem representar uma poupança significativa nos custos iniciais, desde que o imóvel se enquadre nos limites definidos pela legislação.
Incentivos fiscais no IRS ligados ao arrendamento
O pacote aprovado introduz também alterações relevantes no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), com o objetivo de incentivar o mercado de arrendamento a valores moderados.
Quem colocar uma casa no mercado com rendas ajustadas pode beneficiar de uma tributação reduzida de 10% sobre os rendimentos prediais, bastante inferior às taxas atualmente praticadas. No caso dos contratos inseridos no regime simplificado de arrendamento acessível — onde a renda é inferior a 80% da mediana praticada no concelho —, existe mesmo a possibilidade de isenção total de IRS sobre esses rendimentos.
Para além disso, quem vender um imóvel e reinvestir o valor na aquisição de uma nova casa destinada ao arrendamento moderado poderá ficar isento de imposto sobre as mais‑valias geradas nessa operação. Estas medidas, na prática, tornam o arrendamento mais atractivo para proprietários, podendo aumentar a oferta disponível e contribuir para estabilizar os preços para quem procura casa.
Dedução de rendas no IRS
Quem paga renda beneficia de novidades neste pacote. Os inquilinos passam a poder deduzir uma maior parte das rendas mensais no IRS, graças ao aumento do teto anual de dedução previsto para os anos de 2026 e 2027. Esta alteração traduz‑se, na prática, numa redução do imposto a pagar, o que representa um alívio direto no orçamento familiar e maior folga nas contas do dia a dia.
Alterações no Imposto Municipal sobre Transmissões
O pacote inclui ainda alterações ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), especialmente dirigidas a compradores não residentes. Nestes casos, poderá ser aplicada uma taxa de tributação mais elevada, com o objetivo de desincentivar aquisições externas que aumentam a pressão sobre o mercado interno.
Esta medida procura, em última análise, garantir que mais imóveis fiquem acessíveis a quem vive e trabalha em Portugal, promovendo uma maior disponibilidade de habitação para residentes.
Simplificação do licenciamento urbanístico
Outra componente central do pacote está na simplificação dos processos de licenciamento urbanístico. As novas regras visam reduzir a burocracia associada à urbanização e à construção, com prazos mais curtos e procedimentos mais claros. O objetivo é minimizar atrasos e incertezas que tantas vezes travam projectos, tanto de construção nova como de reabilitação de imóveis.
Para o cidadão comum, isto traduz‑se em menos obstáculos administrativos e numa maior agilidade na concretização de obras, o que pode acelerar a entrada de novas casas no mercado e, assim, contribuir para aumentar a oferta habitacional disponível.
Informação que faz diferença
As medidas do novo pacote de habitação ainda vão ser afinadas na especialidade, mas o essencial já está em cima da mesa: menos impostos em alguns casos, mais incentivos ao arrendamento, processos mais simples e um foco claro em aumentar a oferta de casas.
Para quem anda a fazer contas à vida, seja para comprar, arrendar ou construir, estas mudanças podem ter impacto real no orçamento e nas decisões dos próximos anos. Quer continuar a perceber como estas e outras medidas afetam o seu bolso? Subscreva a newsletter do Ekonomista e receba informação útil e sem complicações sobre economia, impostos e finanças pessoais.