O Parlamento português deu luz verde a um diploma que visa regular o acesso de menores às redes sociais. A iniciativa do PSD estabelece que jovens até aos 16 anos necessitarão de autorização parental para utilizar plataformas como Instagram, Facebook ou TikTok.
A proposta, aprovada na generalidade, introduz alterações substanciais ao enquadramento legal existente. Atualmente, a lei portuguesa permite o acesso às redes sociais a partir dos 13 anos, limite que se mantém em vigor desde a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Com o novo diploma, a estrutura passa a ser tripla, ou seja, menores de 13 anos mantêm-se impedidos de criar contas e jovens entre 13 e 16 anos poderão aceder às plataformas apenas mediante consentimento parental expresso e verificado.
Só a partir dos 16 anos o acesso será totalmente autónomo. A verificação da idade será efetuada através do sistema Chave Móvel Digital, garantindo um mecanismo oficial de autenticação. As plataformas digitais terão de implementar estas salvaguardas, sob pena de coimas que podem atingir os dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial.
Redes sociais: como funcionará a fiscalização
A supervisão do cumprimento das novas regras caberá à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Estas entidades deverão articular-se com a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), para assegurar a integração segura do sistema de verificação de idade.
As contas de utilizadores entre os 13 e os 16 anos ficarão sujeitas a restrições adicionais, com perfis privados por defeito, impossibilidade de serem pesquisáveis publicamente, e limitações nas recomendações de conteúdo.
Votação e posições dos partidos
O diploma foi aprovado com votos favoráveis do PSD, PS, PAN e JPP. O Chega e a Iniciativa Liberal manifestaram-se contra a iniciativa, enquanto o CDS-PP, PCP, Livre e Bloco de Esquerda optaram pela abstenção. A Iniciativa Liberal classificou a proposta como uma restrição excessiva da liberdade individual, alertando para potenciais riscos de vigilância e recolha de dados pessoais.
O Chega acusou PSD e PS de pretenderem “doutrinar” e “controlar” as mentes dos jovens portugueses, numa intervenção que gerou confronto no plenário. O CDS-PP, apesar da abstenção, questionou se o Estado deve assumir responsabilidades que cabem primariamente aos pais. Por seu lado, partidos como o PCP e o Livre reconheceram a relevância do tema, mas levantaram reservas técnicas.
Caminho para a implementação
O diploma segue agora para debate na especialidade, onde será analisado em comissão parlamentar. O PSD criou um endereço de correio eletrónico ([email protected]) para receber contributos da sociedade civil, numa tentativa de enriquecer o texto legislativo antes da aprovação final.
A proposta não abrange todas as aplicações digitais. Serviços de mensagens como o WhatsApp, amplamente utilizados por pais para comunicação com os filhos, não estarão sujeitos às restrições previstas no diploma.
Impacto nas plataformas e utilizadores
As grandes plataformas digitais terão de adaptar os seus sistemas de registo e autenticação ao mercado português. A integração com a Chave Móvel Digital representa um desafio técnico que exigirá coordenação entre empresas tecnológicas e entidades públicas portuguesas.
Para as famílias portuguesas, a mudança implicará um papel mais ativo na gestão digital dos filhos. Pais e encarregados de educação terão de autorizar explicitamente o acesso dos jovens entre 13 e 16 anos, assumindo maior responsabilidade na supervisão da presença online dos menores.
A medida poderá também influenciar os hábitos digitais dos adolescentes portugueses, potencialmente redirecionando a comunicação juvenil para plataformas não abrangidas pela legislação ou incentivando o desenvolvimento de competências digitais mais conscientes.
Redes sociais e as tendências europeias
A decisão portuguesa insere-se numa tendência crescente a nível internacional de regulação mais rigorosa do acesso de menores às plataformas digitais.
A Austrália foi pioneira ao implementar, no final de 2025, uma proibição total do uso de redes sociais por menores de 16 anos, acompanhada por sanções significativas para plataformas que não impeçam a criação de contas por crianças.
Na Europa, França aprovou em janeiro deste ano um projeto de lei para limitar o acesso de jovens com menos de 15 anos às redes sociais, aguardando votação na câmara alta em março.
A Dinamarca anunciou em novembro de 2025 um acordo político para proibir o acesso a menores de 15 anos, com expectativa de se tornar lei até meados de 2026.
A Espanha também manifestou intenção de proibir o acesso às redes sociais a menores de 16 anos, justificando a medida com a proliferação de conteúdos nocivos e comportamentos abusivos online. Países como a Eslovénia estão igualmente a discutir limites etários semelhantes.
A nível da União Europeia, várias resoluções do Parlamento Europeu têm defendido o reforço da proteção de menores no espaço digital, refletindo uma preocupação partilhada sobre o impacto das redes sociais na saúde mental e no desenvolvimento dos jovens.