O Governo quer cobrar taxas de direitos de autor sobre todos os utilizadores de aparelhos como telemóveis, tablets, pens e discos rígidos. Este proposta de lei já havia sido noticiada pelo Governo de Passos Coelho em Janeiro de 2013, mas só agora foi recuperada, assumindo algumas alterações. Caso esta proposta avance, cada consumidor terá de pagar uma taxa até 25 euros pela aquisição dos equipamentos, valor ao qual ainda acrescem os impostos.
Actualmente, a Lei da Cópia privada que está em vigor, refere que tem de existir uma “compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos. A quantia destina-se a beneficiar os autores, artistas intérpretes ou executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos”.
A nova proposta agora noticiada vem estender esta compensação aos equipamentos de fixação e reprodução digital.
Vozes contra
A APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição já se manifestou e assume-se bastante crítica da proposta de lei apresentada pelo Executivo. Em declarações, a APED revela que “esta proposta vai além da proteção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ao presumir que todos os utilizadores destes aparelhos e suportes reproduzem obras protegidas”. A APED vai ainda mais longe e garante que “esta lei lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço, e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor”, conclui.
Se esta aplicação das novas taxas avançar, a verdade é que o mercado irá sofrer fortes alterações com o aumento substancial deste tipo de equipamentos para o consumidor final.
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