O apoio direto de até 10.000 euros para reparação de habitações aplica-se apenas a habitação própria e permanente danificada pela tempestade. Isto significa que o imóvel deve ser a residência habitual do agregado familiar, efetivamente utilizada para esse fim.
Esta limitação deixa de fora uma parte significativa da população: os inquilinos. Para quem vive de arrendamento e viu a sua casa danificada, a solução passa por outros caminhos. O apoio da Segurança Social, que pode atingir até 1.074,26 euros por pessoa em situação de carência, destina-se a cobrir despesas urgentes e pode incluir custos de realojamento temporário quando a habitação fica inabitável.
Senhorios: contratos legais como condição
Para os proprietários de imóveis arrendados, o acesso aos apoios está condicionado à existência de contratos de arrendamento devidamente legalizados e comunicados às Finanças. Esta exigência visa garantir transparência e combater a informalidade no mercado de arrendamento.
Senhorios que não tenham cumprido as obrigações legais de comunicação do contrato à Autoridade Tributária não poderão beneficiar dos apoios públicos para recuperação dos seus imóveis. A declaração Modelo 2 deve ser entregue no Portal das Finanças até ao último dia do mês seguinte ao início do contrato.
Apoios disponíveis: o que precisa de saber
O Governo aprovou um pacote de apoios de 2,5 mil milhões de euros, com várias medidas para apoiar as milhares de pessoas afetadas.
Habitação própria e permanente
- Valor: Até 10.000 euros para obras de reparação, reabilitação ou reconstrução
- Regime: Similar ao aplicado em incêndios florestais
- Processo: Apresentação de orçamentos validados pela câmara municipal e pela CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional)
- Documentação: Fotografias dos danos e orçamentos das obras necessárias
- Realojamento: Despesas de alojamento temporário podem ser elegíveis quando a habitação fica inabitável
Apoios sociais para famílias
As famílias em situação de carência económica ou que sofreram perda de rendimentos também são apoiadas.
- Subsídios até 1.074,26 euros por pessoa (equivalente a duas vezes o IAS)
- Pagamento até 12 prestações mensais
- Avaliação caso a caso pela Segurança Social
- Destinado a despesas essenciais e inadiáveis
Moratórias bancárias
Os proprietários de habitação própria e permanente podem beneficiar de outras ajudas.
- Suspensão do pagamento de prestações de crédito habitação por 90 dias
- Início a 28 de janeiro de 2026
- Possibilidade de extensão até 12 meses em casos de danos mais graves
- Pedido junto do banco com comprovação da situação
Municípios abrangidos
O estado de calamidade foi declarado e posteriormente alargado, abrangendo municípios nos distritos de Coimbra, Castelo Branco, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal.
Entre os concelhos incluídos posteriormente estão Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga.
O desafio da habitação arrendada
A limitação dos apoios à habitação própria levanta questões importantes num país onde milhares de famílias vivem de arrendamento.
Muitos inquilinos enfrentam agora uma situação delicada: casas danificadas, senhores que podem não ter condições ou vontade de investir em reparações, e um mercado de arrendamento já de si difícil.
Para estas famílias, são estes os caminhos disponíveis.
- Negociar com o senhorio a realização das obras necessárias
- Recorrer aos apoios sociais da Segurança Social
- Em último caso, procurar alternativas de habitação
Como pedir os apoios
- Contactar a câmara municipal do concelho onde se localiza a habitação
- Reunir documentação comprovativa dos danos (fotografias, relatórios)
- Apresentar orçamentos das obras necessárias
- Aguardar validação pela autarquia e pela CCDR
O processo foi concebido para ser rápido, mas requer organização. A apresentação de documentação clara e completa é essencial para acelerar a resposta.
Outras medidas de apoio do pacote do Governo
- Moratórias fiscais até 31 de março (cumprimento até 30 de abril)
- Linhas de crédito para empresas (1.500 milhões de euros)
- Apoios à agricultura e floresta (até 10.000 euros)
- Isenção de contribuições para a Segurança Social para empresas
- Incentivos à manutenção de postos de trabalho
O papel dos seguros
É fundamental verificar a cobertura do seguro multirriscos. Muitos danos causados pela tempestade podem estar cobertos por apólices já contratadas. A participação atempada do sinistro junto da seguradora é essencial.
Os apoios do Estado têm caráter subsidiário e complementar à cobertura por seguros, ou seja, destinam-se principalmente a situações sem cobertura seguradora adequada.