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GUIA DO IRS
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Olga Teixeira
Olga Teixeira
13 Jun, 2022 - 09:57

Como saber se está em situação de insuficiência económica?

Olga Teixeira

A situação de insuficiência económica é condição para receber alguns apoios da Segurança Social. Saiba o que significa.

Situação de insuficiência económica

A situação de insuficiência económica é um dos requisitos da Segurança Social para conceder alguns apoios, tendo também influência na determinação da capacidade para pagar despesas relacionadas com processos judiciais.

Assim, se pretende ter acesso a algum destes apoios ou se tem baixos rendimentos, deve saber em que condições se aplica este requisito e como pode comprovar a situação de carência.

O valor de referência usado para definir esta condição é o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Está em situação de insuficiência económica se o agregado familiar tiver um rendimento médio mensal que não ultrapasse 1,5 x IAS. Como, em 2022, o valor do IAS é de 443,20 euros, o valor corresponde então a 664,80 euros.

Ainda assim, há vários fatores que contribuem para determinar este rendimento. Vamos perceber melhor como perceber se cumpre os critérios.

Situação de insuficiência económica: como se determina

As regras para a determinação dos rendimentos e composição do agregado familiar, que, por sua vez, determinam a situação de insuficiência económica são definidas por lei.

Estas regras são usadas para decidir a atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios que estejam sujeitos a condição de recursos.

Aplicam-se, igualmente, para determinar se tem condições financeiras para suportar custos de um processo judicial. Caso não tenha, pode requerer proteção jurídica. O requerimento também é apresentado junto da Segurança Social.

Assim, e para avaliar se existe situação de insuficiência económica há que ter em conta o rendimento médio mensal do agregado familiar. Este valor obtém-se dividindo o rendimento anual do agregado familiar pelo número de elementos que o compõem e por 12 meses.

A verificação da situação de insuficiência económica aplica-se também à manutenção de alguns destes subsídios e apoios. Ou seja, se o rendimento aumentar para além de um determinado valor, pode deixar de receber.

Quais são os rendimentos considerados?

O rendimento anual resulta da soma de vários rendimentos, não se limitando aos salários.

A verificação da situação de insuficiência económica e o cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar incluem rendimentos de trabalho dependente, empresariais e profissionais, assim como rendimentos de capitais ou prediais e incrementos patrimoniais.

No que respeita aos rendimentos prediais, excetuam-se os imóveis destinados a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar. Os incrementos patrimoniais (ou mais-valias) são considerados mesmo que sejam isentos de tributação.

Para esta soma contam também pensões, prestações sociais e apoios à habitação atribuídos com regularidade.

Nas pensões incluem-se as de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, as rendas temporárias ou vitalícias ou outras prestações pagas por seguradoras ou sociedades gestoras de fundos de pensões. As pensões de alimentos que receber também entram nestas contas.

Quem integra o agregado familiar?

Para efeitos da determinação da situação de insuficiência económica entende-se que o agregado familiar corresponde ao que está descrito no artigo 13.º do Código do IRS.

Ou seja, integra os cônjuges que estejam não separados judicialmente, os unidos de facto e os respetivos dependentes. Nas famílias monoparentais o agregado é composto pelo pai/mãe e dependentes.

Recorde-se que os dependentes incluem, também, enteados e afilhados civis que residam com o requerente do apoio.

Como se verifica a situação de insuficiência económica?

Para que possa ter direito a alguns apoios e subsídios terá de autorizar a verificação da situação de insuficiência económica. A Segurança Social vai então consultar a Autoridade Tributária (AT) para confirmar essa situação.

Esta consulta ocorre através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública. Por isso, o requerente não tem de partilhar a senha de acesso ao Portal das Finanças nem de estar presente.

Após receber o pedido, a AT calcula o rendimento médio mensal do agregado familiar e informa a Segurança Social sobre a existência, ou não, da situação de insuficiência económica.

Caso não seja possível confirmar junto da AT, a Segurança Social pode pedir ao requerente que apresente as provas que considere indispensáveis para comprovar a situação de insuficiência económica.

Como saber se estou em situação de insuficiência económica?

Se já pediu um apoio ou subsídio que tinha como requisito a situação de insuficiência económica, pode consultar essa informação na sua página no Portal das Finanças.

Para tal, terá de aceder ao site, autenticar-se com o seu NIF e palavra-passe. Depois, pode usar a barra de pesquisa, na parte de cima da página e escrever “insuficiência económica”.

Ao clicar em “aceder” vai encontrar a opção “Insuficiência económica para taxas moderadoras”. Clique novamente em “aceder” e escolha o ano que quer consultar e que será, em princípio, o último em que entregou declaração de IRS.

Clicando em “mais informação” verá os cálculos feitos pela AT, que incluem o rendimento médio mensal do agregado familiar e o valor limite para corresponder à situação de insuficiência económica. Ficará então a saber se cumpre os requisitos necessários.

Fontes

Diário da República Eletrónico: Decreto-Lei n.º 120/2018 – Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica.

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