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Mónica Carvalho
Mónica Carvalho
14 Mai, 2021 - 10:22

Não está a conseguir pagar os créditos? Conheça os apoios disponíveis

Mónica Carvalho

A pandemia trouxe ao de cima inúmeras dificuldades económicas. Por isso, se não está a conseguir pagar as prestações de crédito, saiba com o que pode contar.

Não está a conseguir pagar as prestações de crédito

Lay-off, desemprego, perda de rendimentos: estes são alguns dos problemas com que os portugueses se têm deparado no último ano, devido ao impacte da pandemia. Se é o seu caso e não está a conseguir pagar as prestações de crédito por causa das dificuldades financeiras que tem enfrentado, saiba que existem alguns apoios aos quais pode recorrer.  

Lembre-se que, se entrar em incumprimento ou estiver em risco de tal acontecer, as consequências podem ser graves, podendo mesmo estar a comprometer o seu futuro financeiro. Falamos em juros de mora, que acrescem à dívida, processos judiciais ou, em casos mais graves, a penhora de bens.

Deve, como tal, agir o quanto antes, de forma a evitar estas consequências mais gravosas. Avisando o banco onde tem os seus créditos, este poderá avaliar a sua capacidade financeira e propor soluções. Além disso, há outras ajudas com que pode contar.

Fim das moratórias: um problema para muitas famílias

A pandemia da COVID-19 tem vindo a contribuir para o aumento da pobreza e, de forma a evitar que a situação piorasse, recorreu-se às moratórias bancárias.

No caso da suspensão do pagamento das prestações do crédito à habitação, as moratórias públicas poderão decorrer até 30 de setembro de 2021, desde que o pedido tenha sido feito até 30 de setembro de 2020.  

Recorde-se que, se aderiu à moratória até esta data, a duração que estava prevista até 31 de março de 2021 foi alargada até 30 de setembro de 2021. Agora, se aderiu até 31 de março de 2021, a moratória tem a duração de nove meses, terminando no limite até 31 de dezembro de 2021.

Ainda que seja uma lufada de ar fresco para as famílias endividadas, o que acontece quanto terminar o período das moratórias?

Segundo a DECO, “o fim do prazo da moratória, seja ela pública ou privada, poderá ser um grande problema, sobretudo para as famílias que não conseguem recuperar os seus rendimentos antes do fim das moratórias”.

Também o Fundo Monetário Internacional (FMI) revelou que, no quarto trimestre do ano passado, Portugal era o terceiro país num total de 28 economias analisadas com a maior carga de empréstimos em moratória.

Assim, teme-se o impacte do fim destas políticas de apoio ao pagamento dos créditos, pois poderão levar a situações de incumprimentos ainda mais elevados e, consequentemente, a problemas sociais graves.

Mecanismos de apoio para quem não está a conseguir pagar as prestações de crédito

Mulher preocupada com as dívidas

Se está numa situação financeiramente difícil, existem alguns mecanismos de apoio, que poderão ser a ajuda que procura. Saiba mais sobre cada um deles.

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Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento – SISPACSE

Previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), gerido pelo Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), destina-se a pessoas singulares e é de adesão voluntária.

Trata-se de um sistema de resolução alternativa de litígios, no qual, através de um mediador pretende-se criar um espaço de negociação pré-judicial, entre o devedor e os credores aderentes que tenham dificuldade em pagar as prestações de crédito.

Estes mediadores podem ser designados pelos sistemas públicos de mediação, pelos Julgados de Paz, advogados, solicitadores ou entidades que prestem apoio no âmbito do sobre-endividamento, como, por exemplo, a DECO.

Organiza-se uma sessão informativa, obrigatória por lei, e as negociações no âmbito do SISPACSE têm a duração máxima de 60 dias, contados a partir da data de nomeação do conciliador.

O início da fase de negociações tem o custo único 30 euros para o devedor.

Tenha em conta que o SISPACSE não se aplica a créditos tributários e créditos da Segurança Social, tal como a negócios jurídicos abrangidos pelo PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e pelo PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) – destes apoios falaremos em seguida.

Consequências de pedir o PARI
Veja também Quais são as consequências de pedir o PARI?
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Plano de Ação para o Risco de Incumprimento – PARI

As instituições de crédito devem definir e implementar um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) de contratos por parte dos clientes, após alerta dos mesmos.

Assim, o cliente bancário, mediante uma situação de desemprego ou de doença, deve receber da instituição um documento com informação sobre os seus direitos e deveres, bem como os contactos que a instituição de crédito tem ao dispor para receber as suas comunicações.

Será feita uma avaliação da capacidade financeira do cliente, de modo a propor soluções adequadas antes de este entrar em incumprimento.

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Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – PERSI

O PERSI é um mecanismo de apoio que permite que o cliente e a instituição de crédito negoceiem soluções para resolver uma situação de incumprimento, evitando-se, assim, o recurso aos tribunais.

Durante este período de negociação, a lei dá ao cliente um conjunto de garantias, ficando a instituição de crédito impedida de resolver o contrato de crédito, bem como de promover ações judiciais contra o cliente, para recuperação do crédito e de ceder o crédito a outras entidades.

Entidades a que pode recorrer quando estiver em incumprimento ou dificuldades

Além dos mecanismos de apoio, também existem instituições que podem prestar apoio e informações se não estiver a conseguir pagar as prestações de crédito.

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado – RACE

A RACE reúne uma lista de entidades que prestam, gratuitamente, informação, aconselhamento e acompanhamento aos clientes bancários em risco de incumprimento ou com prestações de crédito em atraso.

Assim, são vários os objetivos:

  • Informar o cliente bancário sobre os direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contratos de crédito, bem como no âmbito do PERSI;
  • Apoiar o cliente bancário na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do PARI e do PERSI;
  • Acompanhar o cliente bancário no processo de negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;
  • Prestar informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
  • Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento.

Por outro lado, estas entidades não podem representar o cliente bancário em momento algum, nem se assumir como mediadores.

Associação Portuguesa para Observação Investigação e Apoio na Reeducação em Matéria de Endividamento – APOIARE

A APOIARE é uma associação sem fins lucrativos que, de forma clara e transparente, pretende ajudar os cidadãos com problemas de endividamento a terem acesso a técnicos especializados que possam resolver os seus problemas quer diretamente, quer através de protocolos com terceiros.

A associação presta serviços gratuitos, confidenciais e de qualidade e pode cooperar tanto com entidades nacionais, como internacionais que apoiem a problemática do endividamento e sobre-endividamento.

Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado – GAS Deco

O GAS DECO foi criado em 2000 pela DECO com o objetivo de prestar apoio aos consumidores com problemas de endividamento.

A sua atuação pauta-se pela análise da situação específica do consumidor e pelo contacto com as entidades credoras, com o objetivo de efetuar uma reestruturação dos contratos de crédito ou das dívidas.

O apoio é prestado aos consumidores singulares que se encontrem incapacitados de fazer face às suas obrigações financeiras, devido a situações de cariz involuntário, como por exemplo: desemprego, cortes salariais ou quebra de rendimentos, doença prolongada ou acidente, alteração do agregado familiar, entre outras.

Nesse sentido, as dívidas que tenham sido contraídas no exercício de atividades profissionais estão excluídas da intervenção do GAS, assim como as dívidas de natureza fiscal, (IRS, IRC, IVA) e à Segurança Social.

Gabinete de Orientação ao Endividamento do Consumidor – GOEC

O GOEC resulta do protocolo entre a Direção-Geral do Consumidor e o ISEG e o seu objetivo é acompanhar e aconselhar as famílias no recurso ao crédito e na recuperação de situações de insolvência.

É um apoio gratuito, que visa informar os utentes sobre os direitos e deveres em caso de risco de incumprimento e apoiar na análise de propostas apresentadas por instituições de crédito.

De igual modo, os consumidores recebem acompanhamento durante as negociações das propostas de crédito e aconselhamento na avaliação da capacidade de regularização do endividamento.

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