Há cada vez mais pessoas a viverem em união de facto, em vez de se casarem. Seja porque o casamento é um investimento financeiro muito grande, porque as sociedades modernas não condenam que as pessoas não se casem – como em tempos –, ou porque simplesmente os casais não dão importância ao papel, a verdade é que esta tendência é cada vez maior.
Mas mesmo que não se casem, os casais continuam a ter direitos e deveres, apesar de existirem algumas diferenças relativamente aos dos casados. Uma união de facto, à semelhança do casamento, comunga de leito, habitação e mesa. Mas existem diferenças nos direitos sobretudo em caso de falecimento de um dos elementos do casal.
Outra das diferença prende-se com o facto de que, para o reconhecimento da união de facto, é necessário provar que o casal partilha a vida, pelo menos, há dois anos.
União de facto: reconhecimento e prova
Reconhecimento da união de facto
De acordo com a Lei da proteção das uniões de facto, Para além da partilha de vida há pelo menos dois anos, à data do reconhecimento da união de facto, os membros do casal (independentemente do sexo) não podem:
- Ser menores de 18 anos, nem podem existir indícios de demência ou anomalia psíquica;
- Estar casados com outros, exceto se for declarada a separação de pessoas e bens;
- Ser família em linha direta, em 2º grau da linha colateral – como irmãos ou tios, ou por afinidade em linha direta, como padrastos;
- Ter sido condenados por homicídio doloso.
Comprovar a união de facto
Há algumas situações em que pode haver a necessidade de comprovar que um casal é unido de facto. Alguns bancos podem exigir, a casais que pretendam contrair crédito habitação, que estejam unidos de facto, assim como para beneficiar de algum direito.
Para provar a união de facto, há algumas opções. Pode provar-se esta união através de:
- Apresentação uma declaração da Junta de Freguesia da área de residência, e outra em que ambos declarem, sob compromisso de honra, que vivem juntos há, pelo menos, dois anos;
- Filhos comuns;
- Declaração fiscal conjunta;
- Faturas que demonstrem a mesma residência;
- Testemunho de vizinhos.
Direitos dos casais unidos de facto
Direitos no trabalho
As pessoas que vivam em união de facto têm direito ao mesmo regime jurídico aplicado a pessoas casadas, no que diz respeito a férias, licenças, faltas e feriados no caso de casais que trabalhem juntos.
Direito de casa
A proteção da casa de morada de família é, à semelhança das pessoas casadas, um direito de quem vive em união de facto.
Declaração de IRS
No que diz respeito à declaração de IRS, os casais em união de facto, podem optar por declarar em conjunto ou separado, de acordo com a melhor opção para a sua família.
Pensões
Em caso de morte, o sobrevivo tem direito a subsídio por morte, a pensão de sobrevivência, pensão de preço de sangue ou a prestações por morte, por doença profissional ou acidente de trabalho (indemnização). À semelhança dos restantes direitos, basta apresentar a prova da união de facto.
Herança
As pessoas unidas de facto não são herdeiros legítimos. Só poderão herdar os bens do companheiro se for feito um testamento, e apenas pela parte disponível da herança.
Quanto à casa de família tudo depende da propriedade do imóvel.
União de facto: poder paternal
Tal como as pessoas casadas, os pais em união de facto têm o dever de educar os filhos, de garantir a sua segurança e saúde, bem como de o sustentar até à maioridade. Os filhos de pais em união de facto têm, portanto, os mesmos direitos que os restantes.
Apenas no reconhecimento da paternidade há uma diferença. Enquanto, desde que duas pessoas estejam casadas, perante a lei, os filhos são automaticamente assumidos como do marido, na união de facto é necessário o reconhecimento voluntário do pai, ou seja, a perfilhação.
Numa separação, o procedimento é igual ao do divórcio, sendo preciso decidir quem fica com a guarda das crianças. Qualquer questão relativa às responsabilidades parentais será decidida pelos dois. Há lugar ao pagamento de pensão de alimentos, bem como outras despesas necessárias.
No que diz respeito à adoção, reconhece-se o direito de adoção apenas às pessoas de sexo diferente. Para isso, à semelhança das pessoas casadas, têm que estar unidas de facto há mais de 4 anos e ter mais de 25 anos.
Separação dos casais unidos de facto
Em caso de separação, o processo de dissolução é tão simples quanto o de reconhecimento da união de facto. É necessário entregar uma declaração em que expressem, sob compromisso de honra, quando a união terminou, bastando que um dos membros a subscreva.
No que diz respeito à partilha de bens, e apesar da lei não definir tem de se decidir a divisão das coisas do casal. Na ausência de contratos de coabitação ou de combinação prévia, ambos são proprietários dos bens na proporção que cada um tenha contribuído.
No caso da casa de família, se a mesma for arrendada deve ficar para a pessoa que mais precisar dela. Sendo a casa de ambos os membros do casal, fica a habitar nela quem mais precisar. Tem, no entanto, de pagar a renda ao outro. No caso de ser só de um membro do casal, o tribunal decide quem fica com a mesma (normalmente quem mais precisa) fixando a renda.
Na separação de casais unidos de facto nunca há lugar a pensão de alimentos ao outro elemento do casal, ao contrário do que pode acontecer nos casais unidos pelo casamento.
Herança em casos de união de facto
A grande diferença entre casados e unidos de facto reside no direito à herança, já que os unidos de facto não são herdeiros legítimos.
Segundo o Código Civil, os herdeiros legítimos são os cônjuges, descendentes e ascendentes. À falta destes, são os irmãos e os seus descendentes (sobrinhos).
Assim, o elemento sobrevivo só poderá beneficiar dos bens do elemento do casal falecido se tiver sido feito testamento. E mesmo assim só pela parte livre, ou seja, a que não cabe por direito aos herdeiros legítimos.
Este tema é de primordial importância no caso da habitação do casal.
A casa de habitação comum está só em nome do parceiro falecido
Se a casa só estiver em nome do elemento do casal falecido, o elemento sobrevivo não tem direito à casa. No entanto, estando provado que vive um união de facto, tem direito ao usufruto e os herdeiros legítimos não o podem expulsar de casa.
A duração do usufruto, ou seja, o direito de continuar a habitar a casa depende da duração da união de facto. O prazo mínimo é de cinco anos, mas se a união de facto tiver durado mais do que cinco anos, pode viver nela durante igual período, mas a casa nunca será dele.
Um juiz pode estender os prazos, como no caso do elemento sobrevivo ter prestado cuidados de saúde ao falecido ou se encontrar em situação de carência, mas todos os direitos caducam caso o interessado não viva na casa por mais de um ano.
Após o prazo do direito de usufruto, aa pessoa sobrevivente tem direito de preferência a comprá-la, se for vendida, ou pode ficar nela arrendando-a.
A casa de habitação comum está em nome dos dois
Neste caso, se a casa estiver em nome dos dois, então, de acordo com o artigo 5º da Lei n.º 7/2001, o elemento sobrevivo é titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio pelo prazo de cinco anos ou, se superior, pelo tempo igual ao da duração da união.
