Marta Maia
Marta Maia
20 Ago, 2021 - 08:15

União de facto: direitos em caso de separação

Marta Maia

Saiba tudo o que importa sobre a união de facto: direitos em caso de separação, divisão de bens e decisão sobre o imóvel do casal.

União de facto: direitos em caso de separação

Apesar de, legalmente, os dois estados civis se terem aproximado nos últimos anos, há ainda um tema onde o casamento ainda é muito diferente da união de facto: direitos em caso de separação.

Para os cidadãos formalmente casados, uma separação (divórcio) não tem muito que saber do ponto de vista da divisão de bens: ela é regulada de acordo com o regime de partilha que escolheram no momento de dar o nó. Para os casais que vivem em união de facto, a história já é outra. Saiba o que diz a lei e como pode antecipar alguns desafios.

União de facto: direitos em caso de separação

A forma mais fácil de sumarizar o que acontece é esta: na união de facto, direitos em caso de separação são praticamente inexistentes.

A verdade é que, ao contrário do que acontece com os casamentos, a lei portuguesa é omissa sobre a forma como os unidos de facto podem dividir o que têm quando optam por separar-se. O resultado? Ou chegam a um acordo entre si, ou aplicam-se as regras gerais que se aplicariam entre quaisquer outros desconhecidos.

Como garantir alguns direitos em caso de quebra da união de facto?

A única forma de assegurar alguns direitos em caso de separação numa união de facto é estabelecendo antecipadamente as suas próprias regras, assinando um contrato de coabitação.

O que é um contrato de coabitação?

O contrato de coabitação é um documento celebrado pelos dois elementos do casal numa escritura notarial do registo civil. Neste documento, ambas as partes concordam com uma metodologia para dividir património, responsabilidades e dívidas durante e após o tempo em que vivem sob o mesmo teto. De forma mais simples, o contrato de coabitação permite definir o regime de bens, preenchendo o “buraco” que existe na lei.

E quando não existe contrato?

A verdade é que, na maioria dos casos de união de facto, não existe um contrato de coabitação. Nessas situações aplica-se o regime geral das obrigações e dos direitos reais, ou seja, aplica-se a lei de forma cega como se o casal não se conhecesse.

Se está nesta situação, é sempre aconselhável procurar um advogado que o ajude a chegar a acordo com o ex-parceiro sobre a forma como dividem o património, fazendo por deixar imperar o bom senso. Sabemos, no entanto, que essa cordialidade nem sempre é possível.

Casal a tratar com advogado a divisão de bens

O regime geral das obrigações e dos direitos reais

Entramos então na fase mais crítica de uma união de facto: direitos em caso de separação. Que, como já vimos, neste caso são direitos gerais e não específicos do fim da relação amorosa.

O que a lei diz é que, para os bens que o casal comprou em conjunto (ou seja, durante o tempo em que manteve a relação), é preciso “encaixá-los” numa de duas categorias: a da compropriedade ou a do enriquecimento sem causa.

A compropriedade

A compropriedade é aplicável quando se considera que determinado bem (móvel ou imóvel) foi comprado por ambos os elementos do casal. Neste caso, a lei dita que são ambos proprietários desse bem, na mesma proporção em que contribuíram para comprá-lo.

Um exemplo: se ambos compraram um carro mas um pagou só 10% de entrada e o outro pagou os restantes 90% em prestações, então o carro é detido em 10% pelo primeiro e em 90% pelo segundo.

Claro que, em caso de litígio, será necessário comprovar quem pagou quanto – tarefa que pode ser muito difícil de concretizar.

O enriquecimento sem causa

Quando se procura informação sobre união de facto e direitos em caso de separação, é frequente haver algum receio sobre o elemento com menos posses iniciais beneficiar da melhor condição financeira do ex-parceiro.

A verdade é que é para evitar isso mesmo que existe a figura do enriquecimento sem causa, segundo a qual uma pessoa que enriquece sem justificação à custa de outra tem de devolver-lhe tudo o que ganhou.

Um exemplo: se um elemento do casal comprar um carro com o dinheiro do parceiro, não pode assumir que o carro lhe pertence – mesmo que seja o seu nome a figurar nos documentos do automóvel.

E a casa, para quem fica?

A partilha do imóvel de residência do casal é outro dos “temas quentes” da união de facto e dos direitos em caso de separação. Desde há pouco tempo, também é o único tema em que a lei já tem uma palavra a dizer.

A forma como se resolve o problema da casa quando o casal termina a união de facto vai depender, por um lado, de o imóvel ser arrendado ou comprado e, por outro, a quem pertence.

Se a casa for arrendada

Havendo filhos, estes devem ser mantidos na casa onde estão e, por isso, fica com a casa o progenitor que também ficar a cuidar dos filhos.

Não havendo filhos, a casa arrendada fica para o elemento do casal que provar precisar mais dela. Para esta avaliação devem considerar-se, para cada um dos elementos do casal:

  • A situação económica;
  • A idade;
  • O estado de saúde;
  • A proximidade da casa em relação ao local de trabalho;
  • A (im)possibilidade de viverem noutra casa.

Se a casa for propriedade dos dois

Se o casal comprou a casa em conjunto, então são donos do imóvel em partes proporcionais àquelas em que contribuíram para o pagamento.

Nestas situações, o que ficar a viver na casa tem de pagar uma renda ao que sai. Convém notar, no entanto, que essa renda será calculada para a percentagem que pertence ao elemento que sai, e não com base no valor total da propriedade.

Se a casa for propriedade só de um

Também pode acontecer que a casa seja propriedade de apenas um dos elementos do casal, e esse é um grande desafio da união de facto. Direitos em caso de separação à parte, não seria justo o dono da casa ficar sem metade; por outro lado, o parceiro pode não ter para onde ir.

Nestes casos, o que dita a lei é que se avalie quem precisa mais daquele imóvel. Caso se chegue à conclusão de que o parceiro não proprietário precisa mais da casa do que o outro, então ele deve permanecer na residência, embora pagando uma renda ao ex-companheiro. O valor dessa renda pode ser acordado entre os dois ou, se não conseguirem chegar a um consenso, será definido pelo tribunal.

Assegurar direitos em caso de cessação de uma união de facto não é fácil. Regra geral, a forma mais fácil de prevenir conflitos futuros é mesmo assinar o contrato de coabitação, que pode parecer algo exagerado no início da relação, mas pode ajudar muito no momento da separação.

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