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Empregada Doméstica: direitos e legislação

Conheça quais os direitos de uma empregada doméstica. Saiba se é necessário registar a empregada doméstica na Segurança Social. Desemprego no serviço doméstico.

Empregada Doméstica: direitos e legislação
Tudo o que precisa saber antes de contratar uma empregada doméstica.

Se tem ou está a ponderar contratar empregada doméstica, mesmo que apenas por algumas horas diárias/semanais, saiba que necessita cumprir determinados requisitos legais, adaptando a relação laboral com esta ao regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico (Decreto-Lei n.º 235/92). O serviço doméstico está igualmente protegido em caso de desemprego da empregada doméstica. Tudo o que precisa saber sobre o serviço doméstico.
 

Direitos da empregada doméstica

Estando inscritas na Segurança Social, as empregadas domésticas têm direito a:
  • Subsídio de férias, 22 dias de férias pagas, independentemente do seu regime, já que são comparados a trabalhadores por conta de outrem, e de Natal, de valor igual ao correspondente a um mês de trabalho;

  • Subsídio de desemprego, mas apenas caso estejam a descontar sobre a retribuição efetivamente recebida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo. Para isso a empregada doméstica tem de efetuar um acordo, por escrito, com o empregador, ter menos de 58,5 anos e apresentar atestado médico, demonstrando que se encontra apta para o exercício de serviço doméstico;

  • Subsídio de doença, acessível a todos os trabalhadores domésticos, desde que cumpram o índice de profissionalidade, correspondente a 12 dias de laboração nos primeiros quatro meses dos últimos seis, sendo o sexto mês aquele em que o trabalhador deixa de trabalhar por doença;

  • Pensão de velhice ou invalidez e proteção em caso de doença profissional, morte (subsídio por morte), parentalidade (subsídio parental, por exemplo) e encargos familiares (abono de família, por exemplo).
 
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Segurança Social e descontos

O empregador é o responsável pela inscrição da empregada doméstica na Segurança Social (SS) da área onde irá trabalhar, isto se já não estiver inscrito, para que seja possível haver um registo de retribuições com os respetivos descontos, qualquer que seja o número de horas trabalhadas.
 
O montante mínimo a pagar corresponde a 30 horas mensais, mesmo que as horas contratadas sejam em número inferior. A SS enquadra a empregada doméstica e inscreve-a no regime geral de trabalhador por conta de outrem (abrange o serviço doméstico).
 
A trabalhadora doméstica recebe uma carta a certificar a inscrição, com o número de identificação da Segurança Social (NISS). No entanto, existem restrições na inscrição de pessoas que tenham com o empregador vínculos familiares, tais como: cônjuge, filho, pai, mãe, genros, etc.
 

Desemprego

A crise também afetou os serviços domésticos. O número de empregadas domésticas a verem reduzidas as horas de serviço ou a ficar sem emprego aumentou substancialmente nos últimos anos. Como referido anteriormente, os trabalhadores domésticos têm direito ao subsídio de desemprego. A cessação de contrato deve obedecer à regulamentação do Código do Trabalho (CT) em vigor, nomeadamente nos motivos que levem ao término da relação laboral.
 

Seguro da empregada doméstica

Todas as pessoas que recorrem aos serviços de uma empregada doméstica, mesmo que apenas durante algumas horas semanais, estão legalmente obrigadas a subscrever o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, que a proteja caso sofra um acidente durante o cumprimento do seu trabalho ou no percurso de e para a sua casa.
 
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