ACT e ISS vão verificar se empresas estão a apoiar trabalhadores

Após o fecho das escolas, o Governo autorizou uma série de medidas excecionais para apoiar as famílias, entre as quais o auxílio aos trabalhadores para apoio familiar. Ou seja, para que os colaboradores possam prestar assistência aos filhos com menos de 12 anos se não conseguirem prosseguir a atividade em teletrabalho.

Porém, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) começaram a receber denúncias de que algumas empresas e pessoas abrangidas poderiam não estar a respeitar estas condições.

Assim, estas entidades emitiram um comunicado a alertar que o incumprimento das regras implica uma contraordenação muito grave, cuja multa poderá ascender a 12.500 euros, ou mesmo a aplicação de sanções penais por burla tributária.

Na mesma nota, a ACT e a ISS referem que, “independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos”.

O esclarecimento estendeu-se ao apoio extraordinário aprovado pelo Executivo, que, sublinham as entidades, não pode ser atribuído ao mesmo tempo ao pai e mãe das crianças e é único, independentemente do número de filhos) ou dependentes a cargo. Frisam ainda que este apoio dura enquanto estiver decretado o encerramento das escolas.