Apoio excecional à família: como e quem pode pedir

A medida de apoio excecional à família está em vigor até 9 de janeiro. Ou seja, os pais que tenham de ficar em casa com os filhos devido ao encerramento das escolas e creches têm direito a requerer este subsídio.

Este apoio, que já vigorou em situações anteriores de encerramento de estabelecimentos de ensino, está novamente ativo devido à semana de contenção, que deveria decorrer entre 2 e 9 de janeiro, mas que acabou por começar mais cedo. O aumento de casos levou a que na última semana de dezembro, creches e ATL também tenham fechado.

Há, assim, dois períodos distintos para pedir o apoio, bem como limites diferentes ao valor máximo a receber. Como o salário mínimo aumentou a partir de 1 de janeiro, o limite máximo é diferente em cada uma das semanas.

10 perguntas e respostas sobre o apoio excecional à família

A quem se aplica?

O apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, independentes, trabalhadores do serviço doméstico e membros dos órgãos estatutários que faltem ao trabalho para assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, se forem menores de 12 anos. Caso tenham deficiência ou doença crónica, a idade não é tida em conta.

Desta vez o apoio excecional à família corresponde a dois períodos. Se, por exemplo, tem filhos na escola primária, só pode pedir o apoio correspondente à semana entre 2 e 9 de janeiro. Isto porque, na semana anterior decorriam férias escolares, por isso já era suposto que a criança estivesse em casa.

No caso de ter filhos mais pequenos, este apoio pode ser pedido quer para semana de contenção, quer para a anterior. Era suposto que as creches e ATL estivessem abertos nessa altura, mas o encerramento foi decidido para tentar conter o aumento dos casos de COVID-19. Assim, as crianças ficaram em casa mais uma semana do que o previsto.

As datas a ter em conta

Assim, e de acordo com a Segurança Social, pode pedir o apoio relativo à semana de 27 a 31 de dezembro de 2021 se tem filhos que tiveram de ficar em casa devido à suspensão de:

• Creches, creche familiar e amas, centro de atividades e capacitação para a inclusão e centro de atividades de tempos livres;
• Atividades em estabelecimentos particulares de ensino especial;
• Atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, em estabelecimentos do pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básicos, cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período.

Já no que respeita ao período de 2 a 9 de janeiro de 2022, a medida do apoio excecional à família aplica-se aos pais que faltem ao trabalho devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência. Ou seja, desde que tenha filhos menores de 12 anos ou com doença crónica ou deficiência.

E se estiver em teletrabalho?

Se estiver em teletrabalho só pode deixar de trabalhar e receber o apoio excecional à família em certas situações. Pode pedir o apoio se o seu agregado familiar for monoparental e se estiver durante o período da guarda do menor.

Se o seu agregado familiar tiver, pelo menos, um filho que frequente uma creche, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico, também poderá pedir o apoio e deixar de trabalhar. O mesmo acontece se o agregado tiver um dependente com deficiência e com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

Qual o valor a receber?

O valor a receber depende não só da sua situação laboral, mas também de outros fatores, como o facto de ser uma família monoparental ou de o apoio ser alternado entre os dois pais.

Trabalhador por conta de outrem

O apoio excecional à família correspondente a dois terços da sua remuneração base, tendo como referência o mês de outubro de 2021. O valor é pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

O montante é proporcional aos dias em que falta para ficar com as crianças. Ou seja, se forem 14 dias, o valor a receber corresponde a esse período. Abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

O apoio referente ao período de de 27 a 31 de dezembro tem um limite mínimo de 665 euros e máximo de 1.995 euros (isto é, o equivalente a três vezes o salário mínimo em vigor em 2021).

Os limites para o período de 2 a 9 de janeiro de 2022 já refletem a subida do salário mínimo: são de 705 euros (mínimo) e 2.115 euros (máximo).

No entanto, existem casos em que pode existir uma majoração deste apoio, para que corresponda a 100% da remuneração base, tendo como limite máximo três salários mínimos:

• Caso seja uma família monoparental e o filho seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
• Se os dois progenitores beneficiem do apoio de forma alternada. Isto é, se em períodos iguais ou superiores a quatro dias e inferiores a sete, cada um beneficie do apoio, pelo menos, dois dias. Ou se, em períodos inferiores a quatro dias, um deles beneficiar do apoio, pelo menos, dois dias, e o outro, pelo menos um dia. Ambos os recebem o adicional.

Trabalhador independente

Para ter direito ao apoio excecional à família deve ter descontado pelo menos três meses seguidos nos últimos 12. O valor a receber corresponde a um terço da base de incidência contributiva mensal do 3.º trimestre de 2021. 

Há, no entanto, limites mínimos e máximos. O limite mínimo (para o período de 30 dias) é de 443,20 euros, o equivalente a 1 x IAS. O máximo são 1.329,60 euros (3 x IAS) ou a remuneração registada como base de incidência contributiva. Assim, se por exemplo pedir o apoio correspondente a 10 dias receberá, no mínimo, 147,7 euros e, no máximo, 443,20.

Caso requeira o apoio excecional à família para o período de 27 a 31 de dezembro de 2021, aplicam-se os limites do salário mínimo de 2021 (665€) e do IAS de 2021 (438, 81€)

Trabalhador do serviço doméstico

O apoio corresponde a dois terços da remuneração registada em outubro de 2021, sendo um terço pago pela Segurança Social.

O limite mínimo para um período de 30 dias tem como indicador o valor do salário mínimo: no mínimo 705 euros e 2.115 euros no máximo. No que respeita ao apoio de 27 a 31 de dezembro, as regras de cálculo são as mesmas, mas aplicam-se os limites do salário mínimo em 2021 (665€) e do IAS de 2021 (438, 81€).

 Membros de órgãos estatutários

O montante a receber corresponde a dois terços da remuneração base. O apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

Para o período de 2 a 9 de janeiro de 2022 tem um limite mínimo 705 euros e máximo de 2.115 euros, pagos em função do número de dias de faltas. O apoio de 27 a 31 de dezembro de 2021 tem como limites 665 euros 438, 81 euros.

E os descontos para a Segurança Social?

Enquanto estiver a receber o apoio, mantêm-se as suas contribuições para a Segurança Social. O que significa que, se for trabalhador por conta de outrem, vai continuar a descontar 11% do que ganhar e a empresa continua a ter de pagar TSU sobre a sua parte do salário.

Também os trabalhadores independentes têm a obrigação de pagar a contribuição para a Segurança Social, sobre o valor do apoio. Neste caso, o montante deve ser declarado na Declaração Trimestral (como prestação de serviços).

As faltas durante este período são justificadas?

Sim. As faltas que der para acompanhar os seus filhos, por força do fecho das escolas, são justificadas. A declaração Modelo GF88-DGSS que os trabalhadores por conta de outrem têm de entregar à empresa, serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho.

E se o meu filho tiver 12 ou mais anos?

Se o seu filho tiver 12 ou mais anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio se este tiver deficiência ou doença crónica.

Já no caso dos pais em teletrabalho, que optem por receber o apoio à família, pelo menos uma das crianças tem de estar a frequentar o pré-escolar ou o 1.º ciclo, exceto se for uma família monoparental ou uma família que tenha a cargo uma pessoa dependente com deficiência igual ou superior a 60% de incapacidade.

Durante quanto tempo é pago o apoio?

Este apoio é válido enquanto tiver de prestar assistência à família, ou seja, enquanto as escolas estiverem encerradas. No caso dos trabalhadores por conta de outrem, dever ser requerido mensalmente.

Os dias em que falte são descontados nos 30 dias de assistência a filho?

Não. Os dias úteis em que tenha de ficar em casa, por força do encerramento do estabelecimento de ensino, não são descontados nos 30 dias disponíveis anualmente para assistência a filho. Sendo esta uma situação extraordinária, estes dias não entram nessa contabilidade.

Ou seja, este apoio não entra no limite de 30 dias anuais determinados na lei e continua a ter direito a gozá-los nos moldes previstos.  

Tenho ainda direito a beneficiar de outros apoios?

Não pode acumular o apoio excecional à família com os seguintes apoios:

• Isolamento profilático;
• Subsídio de doença, parentalidade ou desemprego;
• Subsídios de assistência a filho e a neto;
• Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador;
• Medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (Layoff Simplificado)
• Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade;
• Apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença COVID-19
• Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, em dias sobrepostos.