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Pedro Andrade
Pedro Andrade
18 Mai, 2018 - 07:00

Apreensão de veículo: quando pode acontecer

Pedro Andrade

No que diz respeito à apreensão de veículo, a lei é bem clara. Saiba quais as situações em que as autoridades procedem a esta prática.

Apreensão de veículo: quando pode acontecer

A lei é soberana. A apreensão de veículo é sempre feita pelas autoridades de fiscalização ou de investigação criminal. O artigo 162.º do Código da Estrada define todas as situações em que é possível proceder à apreensão de veículo.

Apreensão de veículo: quando é que as autoridades podem fazê-lo

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As autoridades podem apreender um veículo quando:

1. O carro circule com números de matrícula que não tenham sido atribuídos legalmente;

2. O veículo circule sem chapas de matrícula ou não esteja matriculado;

3. O carro circula com números de matrícula que não sejam válidos em território nacional;

4. O documento de identificação do dono do veículo tiver sido apreendido, salvo se este tiver sido substituído por uma guia de substituição;

5. O registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação do veículo não tenham sido regularizados no prazo legal estabelecido;

6. O proprietário não tenha feito o seguro de responsabilidade civil;

7. O veículo não comparece à inspeção prevista sem falta justificada;

8. O carro circula sem ter ido à inspeção para garantir a correção de anomalias verificadas na inspeção anterior em que reprovou.

Apreensão de veículo: durante quanto tempo?

A lei estabelece, ainda, o período de tempo em que o veículo pode ficar apreendido. O Código da Estrada diz que a apreensão não pode ser superior a 90 dias (três meses).

Se o dono do veículo não regularizar a situação dentro desse prazo, o veículo passa para a tutela do Estado.

Apreensão de veículo: como é feito todo o processo?

Assim que o veículo é apreendido, as autoridades procedem ao preenchimento do auto de apreensão, que serve para notificar o titular do documento de identificação do veículo do processo.

O veículo fica à disposição da autoridade judicial se:

  • Circular com números de matrícula que não tenham sido legalmente atribuídos;
  • Circular sem chapas de matrícula ou se não estiver matriculado.

Nos restantes casos, o Código da Estrada diz que “o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respetivo veículo”. Todas as despesas inerentes pela apreensão do veículo são pagas pelo respetivo proprietário.

É importante lembrar que a apreensão e a remoção de veículos são dois processos distintos:

Apreensão de veículo: é feita pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização quando o veículo está em circulação e são detetadas as situações acima enumeradas;

Remoção de veículos: é feita quando a viatura está parada e (geralmente) quando o condutor não está presente – é o caso, por exemplo, dos carros que violam as regras de estacionamento ou que estejam a perturbar o trânsito.

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