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Tudo sobre o subsídio por interrupção da gravidez

Neste artigo vamos saber tudo sobre o subsídio por interrupção da gravidez: em que consiste este apoio e o que é preciso para ter acesso ao mesmo.

Tudo sobre o subsídio por interrupção da gravidez
Saiba o que diz a legislação sobre esta matéria

subsídio por interrupção da gravidez faz parte dos apoios previstos pelo Estado português no âmbito da proteção na parentalidade, para prestar auxílio às trabalhadoras que, depois de se encontrarem grávidas, por alguma razão não chegam a dar à luz o filho.

Informe-se já sobre o subsídio por interrupção da gravidez


subsídio por interrupção da gravidez

Este apoio consiste num montante concedido para substituir o salário de trabalho perdido quando acontece uma situação de interrupção da gravidez, depois de devidamente certificada pelo médico.

O Código do Trabalho consagra, no artigo 35.º, este apoio, referindo-o como um dos direitos previstos para a mulher trabalhadora, ao lado de outros direitos como a concessão de licença em situação de risco clínico durante a gravidez, de licença por adoção, de licença parental complementar, de dispensa para consulta pré-natal, entre outras.

No entanto, é mais à frente, no artigo 38.º, que dedica uma secção específica a esta matéria. Com o título de licença por interrupção da gravidez, esse mesmo artigo define que “em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias“, de acordo com indicação médica, devendo para isso informar o empregador e apresentar “logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença”. Havendo esta licença, entra em cena a Segurança Social, que é a entidade que paga o montante correspondente ao subsídio por interrupção da gravidez.

E quando a trabalhadora não reúne as condições necessárias para ter direito ao subsídio por interrupção da gravidez?

Neste caso, se a beneficiária não tiver acesso a este apoio, existe uma outra alternativa: o subsídio social por interrupção da gravidez, que nasceu precisamente com o intuito de apoiar quem não tem condições para aceder ao “tradicional” subsídio por interrupção da gravidez. O tempo de concessão é o mesmo: durante 14 a 30 dias.

Quem tem direito?

Podem pedir este subsídio por interrupção da gravidez:

  • Trabalhadoras por conta de outrem (a contrato) a descontarem para a Segurança Social, incluindo as trabalhadoras do serviço doméstico;
  • Trabalhadoras independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual) a descontarem para a Segurança Social;
  • Beneficiárias do Seguro Social Voluntário que trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou sejam bolseiras de investigação;
  • Quem estiver a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego (que se suspendem durante o tempo que estiver a receber subsídio por interrupção da gravidez, não sendo cumulativos);
  • Quem estiver a receber Pensão de Invalidez Relativa, Pensão de Velhice ou Pensão de Sobrevivência e a fazer descontos para a Segurança Social;
  • Trabalhadores na pré-reforma, em situação de redução de prestação de trabalho.

E quando o contrato de trabalho termina?

É importante referir que se o seu contrato de trabalho for suspenso, não perde o direito a receber este subsídio. Da mesma forma é importante assinalar que este subsídio não é suscetível de ser acumulado com subsídio de doença ou rendimentos de trabalho.

Como aceder ao subsídio por interrupção da gravidez?

Para poder receber este subsídio, devem ser validados alguns requisitos, nomeadamente:

1. O cumprimento do “prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho”, ou seja, ter descontos para a Segurança Social há, pelo menos, seis meses. Para a contagem destes seis meses, “consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública”;

2. Ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior à data em que deixa de trabalhar se for trabalhadora independente ou se estiver abrangida pelo regime do Seguro Social Voluntário;

3. Gozar as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes.

Qual a duração e o valor deste apoio em situação de interrupção da gestação?

A duração deste subsídio é atribuída por indicação do médico, e pode variar entre os 14 e os 30 dias. Já o valor atribuído corresponde a 100% da remuneração de referência da trabalhadora, ou seja, a totalidade do ordenado da trabalhadora em situação de interrupção da gravidez. Para este valor, não são considerados os subsídios de Natal e de férias.

A remuneração de referência é demasiado baixa. E agora?

Nas situações em que a remuneração de referência é muito baixa, a lei estabelece um limite mínimo de 11,62€ por dia (igual a 80% de 1/30 do IAS – Indexante dos Apoios Sociais, atualmente fixado nos 435,76€). O subsídio é pago mensalmente ou de uma só vez (por transferência bancária ou cheque), consoante o período de concessão do subsídio.

Como solicitar a atribuição do subsídio por interrupção da gravidez?

O pedido do subsídio por interrupção da gravidez pode ser feito nos serviços da Segurança Social, nas lojas do cidadão ou através do serviço online da Segurança Social Direta.

Para formalizar o pedido deve preencher o formulário “Mod. RP5051-DGSS” e anexar a declaração médica comprovativa da interrupção da gravidez e com indicação do período de impedimento para o trabalho sugerido pelo médico, bem como o comprovativo do IBAN da conta para a qual pretende que seja efetuado o pagamento do subsídio por interrupção da gravidez.

Quando solicitar este apoio?

O pedido deve ser feito no prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que a profissional não trabalhou.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.