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Pedro Andrade
Pedro Andrade
13 Jan, 2020 - 09:50

Direito ao descanso: saiba até que horas se pode fazer barulho

Pedro Andrade

Tem vizinhos barulhentos? Este artigo é para si. Saiba até que horas se pode fazer barulho e o que diz a lei a propósito do ruído da vizinhança.

Vizinhos com gosto por festas fora de horas e obras ruidosas durante o fim-de-semana são mais comuns do que possa pensar. Na maioria dos casos, uma conversa franca e honesta resolve o problema. Mas se já tentou esta via e não surtiu qualquer efeito, então pode ter de passar à fase seguinte.

Antes de contactar as autoridades policiais, ou até de avançar para uma ação judicial, é necessário saber até que horas se pode fazer barulho e em que circunstâncias a lei o permite.

Guia prático: até que horas se pode fazer barulho?

Em causa estão os designados direitos de personalidade, nomeadamente o direito ao descanso e ao sossego, que estão protegidos pela Constituição Portuguesa.

Desde 2007, que o Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007) veio enquadrar as mais diversas atividades ruidosas e fontes de ruído que possam incomodar a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

É neste regulamento que estão também definidos os limites de ruído permitidos, os diferentes períodos em que pode ou não ocorrer e ainda as sanções para quem não cumprir com as regras.

Saiba agora até que horas se pode fazer barulho e como deve atuar em cada um dos casos que se seguem.

Ruído dos vizinhos

Quando o vizinho do andar de cima insiste em treinar para o casting do próximo talent-show nacional fora de horas ou quando a vizinha do lado decide fazer jantares ruidosos com amigos até altas horas da noite a lei protege o seu direito ao sossego e ao descanso.

E embora não determine, especificamente, o horário em que o “ruído de vizinhança” é proibido, estabelece dois períodos em que as autoridades policiais podem ser chamadas a intervir (art.º 24.º, Decreto-Lei n.º 9/2007).

Assim entre as 23h00 e as 07h00, os agentes podem ordenar ao vizinho barulhento que pare imediatamente com o ruído. Já entre as 07h00 e as 23h00, podem apenas fixar um prazo para que este acabe com a barulheira.

Se o vizinho não cumprir a ordem emitida pela autoridade policial está a cometer uma contraordenação ambiental leve e pode ser punido com uma coima entre os 200 euros e os 1.000 euros. Se agir de má-fé, ou seja, se houver dolo, o castigo pode ser de 400 euros a 2.000 euros.

As autoridades devem, ainda, avisar a Câmara Municipal da situação, para que as multas possam ser aplicadas.

Obras no prédio

Quem nunca acordou sobressaltado com o barulho quase ensurdecedor das obras no prédio onde vive?

Se já lhe aconteceu saiba que, de acordo com o Regulamento Geral do Ruído, as obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas. E para isso não é preciso ter licença de ruído.

Mas a legislação não se fica por aqui. O responsável pela intervenção deve afixar em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período em que se prevê que o ruído seja mais intenso.

A quem violar estas regras pode ser aplicada uma coima entre os 200 e os 1.000 euros ou, se houver dolo, de 400 euros a 2.000 euros.

Ainda assim, a lei permite a realização de obras fora dos horários fixados em casos urgentes e que coloquem em risco a vida ou os bens dos condóminos.

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