Chat Control: a UE quer monitorizar as suas conversas e emails

O chamado Chat Control, oficialmente designado Regulamento para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, é uma proposta apresentada pela União Europeia em maio de 2022 pela Comissária para os Assuntos Internos, Ylva Johansson.

O seu objetivo declarado é combater a disseminação de material de abuso sexual infantil (CSAM) nas plataformas digitais, impondo a estas a obrigação de inspecionar mensagens privadas e conteúdos armazenados, mesmo em comunicações protegidas por cifragem de ponta a ponta.

Com o tempo, esta proposta evoluiu para uma versão mais ampla, frequentemente apelidada de “Chat Control 2.0”.

A nova formulação prevê o uso de tecnologias de varrimento no próprio dispositivo do utilizador antes da cifragem, de modo a detetar e reportar conteúdos ilegais.

Inclui ainda medidas complementares como a verificação obrigatória da idade dos utilizadores, que pode pôr fim ao anonimato online, e restrições de acesso ou distribuição de determinadas aplicações.

A presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia, que assumiu funções a 1 de julho de 2025, tornou este dossiê uma prioridade, com a intenção de alcançar a sua adoção até meados de outubro, estando a votação prevista para o dia 14 desse mês.

Chat Control: controvérsia a crescer de tom

A proposta tem gerado grande controvérsia. Muitos críticos alertam para a invasão da privacidade que decorre da fiscalização sistemática das comunicações privadas, realizada sem suspeita individualizada ou autorização judicial.

Tal prática colide com direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Outro ponto sensível é a ameaça à cifragem de ponta a ponta. É que para que o sistema funcione, é necessário enfraquecer ou contornar esta proteção, o que abre a porta a vulnerabilidades técnicas suscetíveis de serem exploradas não só por autoridades legítimas, mas também por agentes mal-intencionados.

A fiabilidade dos mecanismos de deteção também é posta em causa. Experiências anteriores demonstraram que estes sistemas podem gerar elevadas taxas de falsos positivos.

Na Irlanda, por exemplo, apenas 20,3 por cento dos relatórios resultaram em material comprovadamente ilegal. O risco é o de sobrecarregar as autoridades e afetar injustamente cidadãos inocentes, desviando recursos do combate real ao abuso infantil.

Outra preocupação diz respeito à forma como a proposta tem sido promovida. Houve registo de campanhas publicitárias da Comissão Europeia em redes sociais, direcionadas a países mais críticos, com o objetivo de influenciar o debate público.

Esta estratégia foi considerada por alguns observadores como manipuladora e questionável do ponto de vista legal.

Em agosto de 2025, cerca de 19 Estados-membros já apoiavam a adoção do regulamento, que, a concretizar-se, poderá levar ao escaneamento preventivo de comunicações privadas em serviços como WhatsApp, Signal ou Telegram a partir de outubro.

Direitos fundamentais

O debate sobre o Chat Control coloca frente a frente duas questões fundamentais: a proteção das crianças contra crimes horrendos e a preservação das liberdades, da privacidade e da segurança digital de todos.

A decisão sobre a sua adoção não será apenas jurídica ou técnica, mas também profundamente política e ética, pois determinará até que ponto a União Europeia está disposta a sacrificar a confidencialidade das comunicações em nome da segurança.

Ainda não foi tomada um decisão final, mas o que já se sabe não augura nada de substancialmente diferente do já anunciado.