Teresa Campos
Teresa Campos
24 Dez, 2018 - 15:57
pessoa a assinar um contrato

Contrato de comodato e empréstimo de bens: saiba como funciona

Teresa Campos

Quer emprestar um bem, mas deseja formalizar esse empréstimo de alguma forma? O contrato de comodato pode ser a solução. Perceba como e fique informado.

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contrato de comodato é um elemento vital  no momento de emprestar um bem, móvel ou imóvel, e querer garantir que esse empréstimo terá um final feliz, ou seja, o bem ser-lhe-á restituído nas mesmas condições em que o emprestou.

Na verdade, todos já emprestámos bens mais ou menos valiosos a alguém e, por vezes, esse empréstimo teve um sabor amargo, não sendo o bem restituído ou, em alguns casos, sendo restituído não nas melhores condições.

Para evitar este e outros dissabores, o contrato de comodato pode ser um excelente recurso para salvaguardar os direitos e deveres do comodante e do comodatário.

Contrato de comodato: enquadramento jurídico e tributário

assinatura num contrato

O que é?

O contrato de comodato é um tipo contrato regulado pelos artigos 1129º e seguintes do Código Civil da Lei Portuguesa.

Neste contrato, o comodante entrega ao comodatário um bem móvel ou imóvel, para que este último se sirva dele, com a obrigação de o restituir, posteriormente. Trata-se, no fundo, de um empréstimo de um bem.

Este contrato não precisa ter forma escrita, sendo celebrado através das declarações negociais entre as partes e pela entrega do bem móvel ou imóvel, pelo comodante ao comodatário.

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Particularidades

Este género de contrato tem caraterísticas próprias que o distinguem, por exemplo, de um contrato de arrendamento. O contrato de comodato, por exemplo, é um contrato gratuito, onde não existem prestações a cargo do comodatário.

Contudo, há a possibilidade de o comodante estipular certos encargos ao comodatário, as designadas “cláusulas modais”.

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A duração do contrato de comodato é definida livremente por ambas as partes.

Direitos e deveres

Enquanto que o comodante só responde pelo bem em causa, se tiver responsabilidade sobre o mesmo ou tiver procedido com dolo, o comodatário tem por dever preservar o bem, ou seja, vigiá-lo e evitar a sua subtração ou dano, além de tomar as as medidas necessários à sua boa manutenção.

Para saber mais, consulte o decreto-Lei n.º 47344.

Enquadramento jurídico-tributário

Imposto do selo

Até 2008, o comodato estava sujeito a imposto do selo, desde que o seu valor excedesse os 600€. Contudo, a lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro revogou a anterior verba, pelo que desde 2009, o comodato deixou de estar sujeito a imposto do selo. Assim, não há qualquer obrigação da comunicação deste tipo de contrato à Autoridade Tributária.

IRS e IRC

No que toca ao equipamento cedido através de contrato de comodato, nomeadamente em situações relacionadas com o exercício de atividade empresarial ou profissional, há alguns aspetos a ter em consideração e que procuraremos resumir em seguida.

Segundo a Associação Portuguesas das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA), “sempre que a utilização de máquina, viatura ou equipamento afeto ao exercício de uma atividade se encontre legitimada por título jurídico, através da celebração do contrato de comodato, as despesas relacionadas com a sua manutenção e conservação são consideradas como gasto para efeitos da determinação do lucro tributável,(…)”. Já o mesmo não é considerado no que respeita aos custos inerentes à propriedade do bem, como é o caso das depreciações.

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IVA

Também de acordo com a análise da APECA, “o comodato configura uma operação sujeita a IVA à taxa normal, por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do IVA, sempre que o comodante seja sujeito passivo do imposto.”

Fique a saber mais sobre o enquadramento jurídico-tributário do contrato de comodato, aqui.

Minuta do contrato

É muito simples redigir um contrato de comodato, precisando para isso apenas de cumprir alguns passos e não esquecer alguns pontos essenciais, conforme indicamos na estrutura seguinte:

Contrato de comodato

  1. Identificação dos contraentes (comodante e comodatário);
  2. Objeto do contrato;
  3. Devolução;
  4. Rescisão;
  5. Duração;
  6. Condições gerais;
  7. Foro da comarca;
  8. Local, data e ano;
  9. Nomes e assinaturas dos contraentes e testemunhas.

Descarregue uma minuta, aqui.

Para um conhecimento mais aprofundado e, mesmo, científico desta matéria, consulte o artigo de Lourenço Côrte-Real, “Do Contrato de Comodato na Ordem Jurídica Portuguesa: Alguns traços gerais do regime”.

O contrato de comodato é, assim, um mecanismo legal que permite formalizar e oficializar o empréstimo dos mais variados bens, móveis e imóveis, tratem-se de veículos, casas ou outros equipamentos.

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Contudo, como em qualquer contrato, é importante que ambas as partes se informem bem sobre aquilo que pretendem, efetivamente, contratualizar e quais as obrigações que querem estipular a cada um dos contraentes. Só assim é possível garantir uma relação contratual pacífica, que agrade a todos os envolvidos e que garanta um empréstimo benéfico e bem sucedido, tanto para o comodante, como para o comodatário.

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