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Elsa Santos
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26 Nov, 2020 - 15:51

Lei do trabalho: direitos dos pais na gravidez

Elsa Santos

Conheça os direitos dos pais na gravidez e saiba como pode (e deve) conciliar esta fase tão especial da vida com o trabalho.

pais com ecografias e sapatinhos do bebé ao colo a ver os direitos dos pais na gravidez

Se está à espera de um filho e trabalha, é fundamental que saiba quais são os direitos dos pais na gravidez. Provavelmente, este é um tema que suscita algumas interrogações.

Conciliar as responsabilidades profissionais com tudo o que implica (ou pode implicar) uma gravidez nem sempre é tão simples quanto parece, em especial para a mãe, mas também para o pai que quer estar presente nos momentos mais importantes. Afinal, esta é uma “aventura” a dois.

Para que não restem dúvidas ou receios em relação ao que pode ou não exigir à sua entidade empregadora, conheça os direitos dos pais na gravidez. A lei é clara.

Tudo sobre direitos dos pais na gravidez

O regime de proteção na parentalidade previsto no artigo 33º do Código do Trabalho é aplicável desde que a entidade empregadora tenha conhecimento da situação.

Direitos da grávida

Uma trabalhadora grávida deve, antes de mais, informar a entidade empregadora do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

De acordo com a legislação em vigor, durante o tempo de gestação, a trabalhadora tem direito a:

  • Dispensa do trabalho para consultas pré-natais e para a preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes necessários;
  • Licença em situação de risco clínico para a grávida ou para o/a bebé, pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial;
  • Dispensa da prestação de trabalho, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, na impossibilidade de a entidade empregadora lhe conferir outras tarefas, sendo o montante diário dos subsídios igual a 65 % da remuneração de referência. A trabalhadora grávida, ou os seus representantes, têm direito de requerer ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral uma ação de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, se a entidade empregadora não cumprir as obrigações em termos de proteção da segurança e saúde da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante;
  • Dispensa de prestação de trabalho suplementar se for necessário para a sua saúde ou para a da criança;
  • Dispensa de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado;
  • Licença por interrupção de gravidez com duração entre 14 e 30 dias, mediante apresentação de atestado médico;
  • Dispensa de prestação de trabalho no período noturno, entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mesmo; durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do/a nascituro/a. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência, na impossibilidade de a entidade empregadora lhe conferir outras tarefas. À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho noturno deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível, sendo dispensada do trabalho sempre que não seja possível.
  • Considerando o contexto atual de pandemia de COVID-19 e sendo compativel com a sua atividade, tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho;
  • Se o desejar, a gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto, da licença parental inicial exclusiva da mãe, paga a 100 % da remuneração de referência, sendo obrigatório o gozo de seis semanas de licença a seguir ao parto.

Direitos do pai

O pai da criança tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhamento da mulher grávida a consultas pré-natais.

Podem considerar-se, como exemplo, uma consulta e/ou exame (ecografia) em cada trimestre de gravidez.

mãe a usufruir do direito a amamentação após licença de maternidade
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Despedir uma grávida é ilícito

Numa fase especialmente delicada da vida de qualquer mulher, a lei laboral portuguesa é rigorosa e protetora dos direitos da mulher grávida.

Assim, proíbe à entidades empregadoras o seu despedimento, retirando-lhe, assim, a sua fonte de rendimentos que pode ser a única.

Despedimento ilícito

De acordo com o disposto no artigo 381º do Código do Trabalho, o despedimento de trabalhadora grávida é ilícito, em qualquer modalidade.

Porém, se a entidade empregadora o pretender fazer, deve solicitar parecer prévio à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Para o efeito, deve enviar juntamente com uma exposição fundamentada das causas da sua intenção, toda a documentação do respetivo processo de despedimento.

Comunicações obrigatórias

Em caso de pretender despedir uma trabalhadora grávida, a empresa terá, obrigatoriamente, de comunicar à mesma comissão a sua intenção devidamente fundamentada, dentro dos prazos estabelecidos por lei.

Período experimental:

A entidade empregadora deve comunicar à CITE, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da denúncia, a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida.

A violação deste dever constitui contraordenação grave.

Não renovação de contrato de trabalho:

A entidade empregadora deve comunicar à CITE, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, de acordo com o artigo 144.º do Código do Trabalho, o artigo 64.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março.

A violação dos direitos dos pais durante a gravidez previstos na lei constituem contraordenações relativamente às quais atuam a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho no setor privado, as Inspeções dos Ministérios respetivos no setor público, e cumulativamente a IGF – Inspeção-Geral de Finanças.

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