Catarina Reis
Catarina Reis
08 Nov, 2019 - 10:13
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

O que é a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego?

Catarina Reis

Saiba para que serve a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, o seu campo de atuação e de que forma pode tirar partido da sua existência.

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É inegável que ainda existe um caminho a percorrer para eliminar as desigualdades que se fazem sentir entre portugueses no que às condições de trabalho diz respeito. A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego luta contra as desigualdades salariais e a discriminação entre sexos em contexto profissional.

Saiba mais.

QUAIS AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO DA COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO?

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é um organismo a que todas as pessoas podem e devem recorrer em situação de desigualdade de direitos dos trabalhadores, ou outros problemas relacionados com os direitos e obrigações no trabalho.

Trata-se de um órgão colegial, composto por representantes de vários ministérios, de associações sindicais e patronais.

Embora o campo de ação desta entidade seja bastante amplo, considera-se sobretudo focada atualmente nas seguintes situações:

igualdade no trabalho

Atribuições da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Esta comissão disponibiliza um conjunto vasto de serviços. Segundo o site do CITE, pode recorrer a esta entidade para:

  • Emissão de pareceres e análise de queixas;
  • Emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, ou de trabalhador ou trabalhadora no gozo de licença parental;
  • Emissão de parecer prévio no caso de intenção de recusa, por parte da entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com horário flexível a trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos;
  • Informação e apoio jurídico;
  • Apreciação da legalidade de disposições em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho e no emprego;
  • Assistência às vítimas de discriminação em razão do sexo no trabalho, emprego ou formação profissional;
  • Diligências de conciliação, quando solicitadas por ambas as partes;
  • Recomendações aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da Administração Pública da adoção de legislação que promova a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, na proteção da parentalidade e na conciliação da atividade profissional com a vida familiar;
  • Promoção do Diálogo Social na área da igualdade no mundo laboral;
  • Promoção e elaboração de estudos sobre igualdade de género no mercado de trabalho, conceção e desenvolvimento de projetos;
  • Formação em igualdade de género na área laboral para públicos estratégicos;
  • Cooperação a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas, nomeadamente empresas, em ações e projetos afins com a missão da CITE.

Exemplos de iniciativas promovidas pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego produz e publica conteúdo muito relevante com vista a promover os seus objetivos. Por exemplo:

  • Realiza estudos sobre as várias temáticas a que se dedica;
  • Edita e publica livros digitais sobre assuntos como o uso do tempo das pessoas em Portugal, sobre a igualdade de género, assédio sexual e moral no trabalho, e responsabilidade social das empresas;
  • Faz a publicação de estatísticas sobre estes temas;
  • Emite diversos relatórios que se debruçam sobre os progressos civilizacionais em matéria de Igualdade entre Mulheres e Homens;
  • Edita manuais destinados a formação, como por exemplo o Manual de Formação para prevenir e combater o assédio sexual e moral no local de trabalho, ou o referencial de Formação em Igualdade de Género para Consultores/as e Auditores/as;
  • Produz e distribui folhetos que promovem a igualdade de género no trabalho.

Outro projeto criado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é Calculadora de Amamentação/aleitação, que visa determinar a dispensa diária de amamentação/aleitação, em minutos, a que se tem direito por cada dia de trabalho. Pode encontrar a calculadora aqui.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, atualmente, também leva a cabo a recolha e análise de anúncios de procura de emprego emitidos por entidades patronais, de forma a avaliar se cumprem com as normas legais vigentes relativamente a aspetos como a igualdade de género, bem como à promoção de igualdade de oportunidades.

PIQ- Prémio Igualdade é Qualidade

Uma outra iniciativa corrente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego passa pelo lançamento anual do prémio PIQ, que visa premiar empresas que se distinguem pelo cumprimento das disposições legais relativas à igualdade de género e à não discriminação.

Estas empresas evidenciam-se pela promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, pela adoção de princípios e medidas eficazes, positivas, preventivas de discriminação ou inovadoras e, ainda, na promoção de práticas que visem a prevenção e combate à violência doméstica e de género, com vista a corrigir situações de desigualdade existentes.

Quem pode recorrer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego?

Qualquer trabalhador ou entidade patronal pode dirigir-se aos serviços da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

O atendimento jurídico pode ser feito de forma presencial e telefónico por marcação através da Linha Verde – 800 204 684, de 2ª a 6ª feira entre as 14h30 e as 16h00.

Também pode ser realizado escrevendo para a seguinte morada: Rua Américo Durão, n.º 12-A – 1º e 2º andares, Olaias, 1900-064 LISBOA, ou através do email [email protected]

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