Governo alarga até setembro a proibição de cortes nos serviços básicos

O Governo alargou até ao dia 30 de setembro a proibição da suspensão dos serviços de eletricidade, água, gás natural e telecomunicações, devido à pandemia.

As famílias que podem beneficiar desta medida são aquelas que tiveram uma quebra de rendimentos igual ou superior a 20%, sendo que o Governo já definiu em portaria os documentos necessários para poderem fazer prova da perda de rendimentos juntos dos fornecedores de serviços, nomeadamente:

• Recibos de vencimento;
• Declaração da entidade patronal;
• No caso de rendimento de pensões, prestações sociais ou outros rendimentos, podem ser apresentados documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Os documentos devem ser enviados para os fornecedores dos serviços caso estes os solicitem e após os beneficiários terem remetido aos mesmos fornecedores uma declaração sob compromisso de honra que ateste a quebra de rendimentos.

Além da energia, as condições no diploma aplicam-se também à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações.

Recorde-se que o cálculo da quebra de rendimentos tem por base:

• No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
• Rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;
• Rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
• O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
• Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.