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Olga Teixeira
Olga Teixeira
28 Mai, 2020 - 16:26

Apoios extraordinários atribuídos devido à pandemia pagam imposto

Olga Teixeira

Os apoios extraordinários atribuídos pelo Estado estão sujeitos ao pagamento de IRS, tal como outros rendimentos de trabalho. Conheça a justificação da AT.

apoio extraordinário impostos

A atribuição de apoios extraordinários aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes foi uma forma de compensar as pessoas que, devido à COVID-19, tiveram de ficar em isolamento profilático, perderam rendimentos ou tiveram de ficar em casa devido ao encerramento das escolas.

Sendo estes apoios solicitados e pagos pela Segurança Social, será que estão sujeitos ao pagamento de impostos? Tal não acontece com outras prestações sociais, como por exemplo o subsídio de desemprego. E este facto levantou dúvidas.

As dúvidas quanto à obrigatoriedade de pagar impostos levaram a que Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tivesse esclarecido, através de um ofício e de informação colocada no seu site, as razões para que estes apoios extraordinários sejam considerados rendimentos.

Apoios extraordinários pagam IRS: a explicação da AT

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“Esses apoios financeiros estão sujeitos a IRS”, explica o documento da AT, fazendo, em seguida, o enquadramento para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes.

Assim, e no caso de quem trabalha para outra entidade, a AT explica que estes apoios são “prestações substitutivas da normal retribuição”, ou seja, substituem o ordenado.

Por isso, e até porque tanto o trabalhador como a entidade patronal continuam a pagar as respetivas quotizações para a Segurança Social, existe a manutenção do “vínculo contributivo com a Segurança Social como se a atividade estivesse a ser exercida”. Isto é, mesmo que não esteja a trabalhar, desconta como se estivesse.

Outro argumento usado pela AT é que estes apoios não são pagos devido a uma inatividade definitiva, mas sim temporária. O contrato de trabalho continua em vigor e não existe, para o trabalhador, perda de direitos ou de deveres.

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A própria designação dada pelo Governo a estas medidas tem implícita a obrigatoriedade de pagar impostos. Sublinha a AT que nenhuma das medidas foi considerada um apoio social. Por isso, não podem ser entendidas como prestações sociais.Assim, e como se mantém o contrato – com todos os direitos e deveres, incluindo as contribuições para a Segurança Social – e como não se trata de um apoio social, mas de uma substituição do ordenado, devem ser pagos impostos sobre este rendimento.

O mesmo se passa em relação aos trabalhadores independentes. Como não existiu cessação de atividade e como estes valores atribuídos pelo Estado não são apoios sociais, continua implícito o pagamento de impostos.

A AT frisa, assim, que em ambos os casos há lugar a retenção na fonte.

As respostas da AT para cada caso

A AT publicou igualmente um guia com perguntas e respostas. Neste documento, disponível no Portal das Finanças, são esclarecidas as dúvidas que podem surgir aos beneficiários destes apoios extraordinários.

Vejamos, então, o que diz o Fisco em relação a vários casos.

Sou trabalhador por conta de outrem e estou em casa porque a escola do meu filho fechou. Vou pagar IRS sobre o valor que estou a receber?

Sim, o apoio excecional à família está sujeito a IRS. Para efeitos de IRS é um rendimento de trabalho dependente. Ou seja, substitui o ordenado devido a um impedimento temporário e, por isso, não é um apoio social. Logo, tem de pagar imposto. 

E se for trabalhador independente e estiver a beneficiar deste apoio extraordinário à família?

O pressuposto é o mesmo do caso anterior. Está sujeito a IRS porque não é uma prestação social, mas sim um apoio equiparado a um rendimento obtido na atividade profissional.

O apoio extraordinário à redução da atividade económica também está sujeito a IRS?

Este apoio a trabalhadores independentes que perderam rendimentos também está sujeito a IRS. Não é uma prestação social, mas apenas uma medida para compensar uma situação de inatividade temporária. É um rendimento da categoria B e por isso conta para o pagamento de imposto.

trabalhador ao computador com ar de preocupação

Tenho uma empresa e alguns funcionários estão a beneficiar do apoio excecional à família. O que coloco na Declaração Mensal de Remunerações? Há um código específico?

Este é um apoio sujeito a IRS como rendimento do trabalho. Por isso, deve ser declarado utilizando os códigos que já vêm sendo utilizados no caso concreto do trabalhador em causa (por exemplo: código A – Rendimentos do Trabalho Dependente Sujeitos).

Sou trabalhador do serviço doméstico e vou receber o apoio excecional à família. Vou pagar IRS sobre o que recebo?

Tem de pagar. Este apoio substitui temporariamente o pagamento do salário. Como não é uma prestação social, está sujeito a IRS.

Os sócios gerentes que recebam apoios extraordinários à redução da atividade económica também pagam?

Como se trata de um rendimento (artigo 3º do Código do IRS) há lugar ao pagamento de imposto.

E se for membro do órgão estatutário de uma fundação e receber o apoio extraordinário à redução da atividade económica?

Como não é uma prestação social, mas um pagamento devido a inatividade temporária, está sujeito a IRS.

Um trabalhador por conta de outrem que receba o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho devido a lay-off também paga IRS?

Não se trata de um apoio social como o subsídio de desemprego, por exemplo. Como se mantêm direitos, deveres e um vínculo laboral, é um rendimento de trabalho dependente. Por isso, está sujeito a IRS.   

Mas tenho de pagar IRS também sobre os rendimentos que me são pagos pela entidade empregadora? Pago IRS pela totalidade do que recebo?

O IRS aplica-se sobre a totalidade dos rendimentos, independentemente de serem suportados pela entidade empregadora ou pela Segurança Social.

Ou seja, a parte do apoio pago pela Segurança Social também está sujeita a IRS?

Exatamente, o imposto abrange a totalidade do rendimento.

Qual é a taxa de IRS aplicável aos rendimentos recebido por um trabalhador em lay-off?

A taxa de IRS a aplicar pela entidade empregadora é determinada pela aplicação das tabelas de retenção na fonte que foram aprovadas para o ano de 2020.

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Sou solteiro, sem filhos e resido no continente. O meu salário bruto era de 1.000€, sujeito a taxa de IRS de 11,6%. Estou agora a receber o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho. Qual vai ser a taxa de IRS sobre este apoio excecional?

Nos casos em que a entidade empregadora está a pagar o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber dois terços do rendimento bruto. Isto é o equivalente a 666,67€, sendo 70% pago pela Segurança social e 30% pago pela empresa. A taxa de retenção na fonte é de 0,1%, de acordo com as tabelas de retenção na fonte aprovadas para o ano de 2020. 

Sou trabalhador por conta de outrem e vou receber, da minha entidade empregadora, a compensação relativa a período de redução ou suspensão do período normal de trabalho. O IRS abrange a totalidade deste rendimento?

Tem de pagar IRS pela totalidade do rendimento, independentemente da compensação ser suportada pela entidade empregadora ou pela Segurança Social.

A entidade patronal de um trabalhador que beneficia da compensação respeitante a um período de redução ou suspensão do período normal de trabalho, deve reportar estes apoios na Declaração Mensal de Remunerações? Qual o código a indicar?

Como o apoio está sujeito a IRS deve ser declarado, devendo utilizar os códigos já existentes utilizados no caso concreto do trabalhador em causa.​​

Fontes

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