O Governo anunciou um novo reforço da garantia pública destinada a facilitar o acesso dos jovens até aos 35 anos ao crédito habitação.
A medida contempla um aumento de 275,8 milhões de euros, distribuídos pela Caixa Geral de Depósitos (CGD) e pelo Banco CTT, reforçando o apoio estatal à aquisição da primeira habitação própria e permanente.
De acordo com o despacho n.º 237/2026, publicado em Diário da República, a CGD receberá um reforço de 250 milhões de euros e o Banco CTT de 25,8 milhões de euros.
Este ajuste surge na sequência de pedidos apresentados pelas duas instituições, que esgotaram os limites inicialmente atribuídos devido à elevada procura da medida.
Este é já o segundo reforço aprovado pelo executivo de Luís Montenegro. Em setembro de 2025, tinha sido aprovado um aumento de 350 milhões de euros, elevando o valor total da garantia para 1.550 milhões de euros.
Como funciona a garantia pública do Estado
A garantia pública para o crédito habitação foi criada para ajudar os jovens a ultrapassar uma das principais barreiras no acesso à casa própria, a entrada inicial exigida pelos bancos.
Condições principais
- O Estado garante, enquanto fiador, até 15% do valor da transação
- Permite que os jovens obtenham financiamento até 100% do valor de avaliação da casa
- Contrasta com o limite de 90% que vigora para a generalidade dos clientes
- Aplica-se a contratos assinados até 31 de dezembro de 2026
Requisitos de elegibilidade
- Ter entre 18 e 35 anos (inclusive) no momento da compra
- Adquirir a primeira habitação própria e permanente
- O valor do imóvel não pode exceder 450.000 euros
- Rendimentos anuais não superiores ao 8º escalão do IRS (cerca de 81.000 euros de rendimento coletável)
- Não ser proprietário de outro imóvel habitacional
A garantia tem uma vigência de 10 anos a contar da data de início do contrato, extinguindo-se antes se todas as obrigações do mutuário forem cumpridas.
Números revelam forte adesão à medida
Os bancos portugueses utilizaram até novembro 52,8% do montante total atribuído pelo Estado, num total de 626 milhões de euros através de 22.933 contratos com um valor acumulado de 4.544 milhões de euros.
A procura tem sido particularmente elevada. De acordo com dados do Banco de Portugal a compra de casa por jovens com garantia pública representou 26,5% do montante dos novos créditos à habitação e 23,2% dos contratos nos primeiros 11 meses de 2025.
O valor médio dos empréstimos concedidos ronda os 200.000 euros e na CGD, cerca de 40% dos jovens elegíveis optaram pela garantia. No caso do Santander, por exemplo, a percentagem ultrapassa os 50%.
Isenções fiscais reforçam apoios
Para além da garantia pública, o Governo criou em 2024 um conjunto de isenções fiscais que complementam o apoio aos jovens.
IMT Jovem e Imposto de Selo
- Isenção total de IMT na compra da primeira habitação própria e permanente
- Isenção de Imposto de Selo
- Mais de 70.000 jovens já foram abrangidos pelas isenções fiscais, e cerca de 23.000 beneficiaram da garantia pública
IRS Jovem
- Programa que visa atrair e reter capital humano qualificado
- Benefícios fiscais adicionais para jovens trabalhadores
O reforço da garantia pública surge num contexto de pressão crescente no mercado imobiliário português, onde os preços elevados e as exigências de entrada inicial têm constituído barreiras significativas para os jovens que pretendem adquirir casa.
Atualmente, 18 instituições bancárias estão autorizadas a conceder crédito habitação com garantia do Estado.
É importante sublinhar que a garantia pública apenas se aplica a contratos formalizados até 31 de dezembro de 2026. Os jovens interessados devem, portanto, planear a sua compra dentro deste período para poderem beneficiar do apoio estatal.