Comprar férias e serviços mínimos nas greves: o que diz o Governo

O Governo português avançou com um conjunto de propostas para alterar a lei laboral, com o objetivo de introduzir maior flexibilidade nas relações de trabalho.

Entre as principais medidas está a possibilidade de os trabalhadores “comprarem” dias adicionais de férias.

Esta medida permitirá que, por mútuo acordo com a entidade empregadora, o trabalhador usufrua de mais dias de descanso, sem direito a remuneração por esses dias, mas mantendo benefícios como o subsídio de refeição, o subsídio de Natal e de férias, bem como a contagem desse tempo para efeitos de pensões e apoios sociais.

O executivo sublinha que se trata de um regime voluntário e reversível, aplicável apenas a quem o desejar.

Governo: proposta com reações mistas

No entanto, esta proposta tem gerado reações mistas. Enquanto algumas organizações patronais consideram a medida positiva por introduzir flexibilidade nas políticas de recursos humanos, os sindicatos alertam para os riscos de desigualdade.

Argumentam que só os trabalhadores com maiores rendimentos terão real capacidade para optar por mais dias de férias não pagos, o que pode acentuar clivagens salariais.

Além disso, receia-se que esta solução possa ser usada como forma dissimulada de layoff, colocando pressão sobre os trabalhadores para aceitarem ausências não remuneradas sob o pretexto da “livre escolha”.

Lei da greve

Outra das alterações propostas é a consagração legal de uma percentagem mínima de serviços mínimos a assegurar durante greves.

O Governo considera que esta medida é essencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais, mesmo em contextos de paralisação laboral.

A proposta surge na sequência de decisões judiciais recentes, como a da greve da CP, onde o Tribunal da Relação entendeu que deveria ter sido mantida pelo menos 25% da oferta habitual.

Esta iniciativa governamental tem sido alvo de críticas por parte dos sindicatos, que a consideram um ataque ao direito à greve, ao limitar de forma estrutural a sua eficácia e impacto.

Mudanças no outsourcing

A terceira grande mudança prevista é o fim da proibição de recorrer ao outsourcing durante os 12 meses posteriores a um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.

Esta restrição, introduzida em 2023, visava impedir que empresas substituíssem trabalhadores despedidos por prestadores de serviços externos. Com a sua revogação, o Governo pretende aliviar o que considera ser um entrave à liberdade empresarial.

As centrais sindicais, no entanto, veem nesta decisão um retrocesso grave, alertando para a possibilidade de aumento da precariedade e substituição sistemática de trabalhadores com vínculo permanente por outros em regime de prestação de serviços.

Estas propostas são apresentadas hoje em sede de concertação social e, a concretizarem-se, implicarão mudanças profundas na legislação laboral portuguesa. A sua aprovação dependerá de negociações políticas, uma vez que não existe consenso parlamentar alargado.

O PS já se manifestou contra algumas das medidas, pelo que o Governo poderá necessitar do apoio de partidos como o Chega para garantir a viabilização legislativa.